Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5009675-84.2023.8.21.0049 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5009675-84.2023.8.21.0049 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5009675-84.2023.8.21.0049/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: ELI SALETE ROSA BORGES BONATTI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUANA PELLEGRIN DALEMOLE (OAB RS128123) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. RECURSO INOMINADO. SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL. DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO ADMINISTRATIVO. sentença de parcial procedência mantida. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Inominados interpostos em demanda na qual a parte autora pleiteia o pagamento retroativo de adicional de insalubridade em grau máximo, reconhecido em laudo administrativo elaborado em fevereiro de 2023. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Município ao pagamento das diferenças entre o adicional em grau médio (20%) e o grau máximo (40%) no período de fevereiro de 2023 a julho de 2023, observando a legislação municipal. A parte autora, em seu recurso, requer o pagamento retroativo respeitada a prescrição quinquenal. O Município, por sua vez, alega que o adicional de insalubridade em grau máximo seria devido apenas a partir da homologação do referido laudo por Decreto, em agosto de 2023, quando o pagamento foi implementado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o adicional de insalubridade em grau máximo pode ser pago de forma retroativa a período anterior à elaboração do laudo administrativo; (ii) estabelecer qual é o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade reconhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de insalubridade, nos termos do art. 91 da Lei Complementar Municipal nº 001/90 e da Lei Municipal nº 3.085/06, com redação da Lei nº 4.070/14, é condicionado à comprovação das condições insalubres mediante laudo pericial elaborado por profissional habilitado. No caso, as condições de insalubridade não estão expressamente definidas na legislação municipal, a qual delega à perícia administrativa a avaliação e classificação das atividades que devem ser consideradas insalubres. 4. O laudo administrativo, elaborado em fevereiro de 2023, concluiu que as atividades exercidas pela parte autora apresentam insalubridade em grau máximo, produzindo efeitos desde sua elaboração, quando é constatada a exposição do servidor aos agentes nocivos. O laudo administrativo tem presunção relativa de veracidade, que somente pode ser descaracterizada mediante prova judicial. 5. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à existência de laudo pericial que comprove as condições insalubres, sendo incabível a retroatividade a períodos anteriores à data da elaboração do laudo (AgInt no REsp 1702492/RS; REsp 1.400.637/RS). 6. O entendimento firmado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 413/RS reforça que o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade é a data da elaboração do laudo pericial que reconheceu o grau de insalubridade, sendo inviável presumir exposição anterior aos agentes nocivos sem a devida comprovação pericial. 7. O fato de a homologação do laudo ocorrer posteriormente não altera a retroatividade do pagamento até a data de sua elaboração, pois a condição de insalubridade decorre da exposição efetiva aos agentes nocivos, não da formalização administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos inominados desprovidos. Tese de julgamento: 1. Quando a legislação municipal não define expressamente as atividades que devem ser consideradas insalubres, o pagamento do adicional de insalubridade é devido a partir da data de elaboração do laudo administrativo ou pericial que reconhece o grau de insalubridade. 2. A homologação do laudo não altera o termo inicial do pagamento do adicional, que deve ser a data da elaboração do laudo. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal nº 001/90, art. 91; Lei Municipal nº 3.085/06, alterada pela Lei Municipal nº 4.070/14; Decreto nº 97.458/1989, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 905088, Rel. Min. Carmen Lúcia; STJ, AgInt no REsp 1702492/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 01.08.2018; STJ, REsp 1.400.637/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015; STJ, PUIL nº 413/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18.04.2018 ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos inominados, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(58)