Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5010223-54.2023.8.21.0035 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5010223-54.2023.8.21.0035 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Depósito de Bens/Dinheiro

06/05/2026, 11:01

Petição

07/04/2026, 17:59

Confirmada

29/03/2026, 00:19

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:22

Publicação

20/03/2026, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5010223-54.2023.8.21.0035/RS RELATOR: GISELE BERGOZZA SANTA CATARINA REQUERENTE: SANDRA RITA PEREIRA ADVOGADO(A): GABRIEL MARTINI FERNANDES (OAB RS105171) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 96 - 16/03/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor expedida

19/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2026, 20:53

Expedida/certificada

18/03/2026, 18:31

Preparada para Envio

16/03/2026, 14:27

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:39

Confirmada

22/01/2026, 22:06

Publicação

22/01/2026, 06:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010223-54.2023.8.21.0035/RS REQUERENTE: SANDRA RITA PEREIRA ADVOGADO(A): GABRIEL MARTINI FERNANDES (OAB RS105171) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme acórdão (59.1) do processo de conhecimento, com trânsito em julgado (nº. 5010223-54.2023.8.21.0035/RS), em decorrência do resultado do julgamento, o demandado ficou isento somente da taxa única, ficando pendente de pagamento o valor correspondente as despesas processuais, em face o disposto no art. 13 § 1º da Lei nº. 14.634, (atualizada até a Lei n.º 15.016, de 13 de julho de 2017), a seguir transcrito: § 1º Nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, o preparo do recurso compreenderá, além da Taxa Única de Serviços Judiciais, os valores devidos ao Poder Judiciário a título de condução de oficial de justiça e despesas processuais, ressalvada a hipótese de concessão da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei n.º 15.016/17) Considerando que a decisão que isenta o ente público do pagamento da Taxa Única, não isenta a cobrança das demais rubricas previstas no artigo 13 da Lei n.º 14.634/2014 (08 unidades de referência de custas e demais despesas processuais), tenho que a guia de custas que se encontra pendente de pagamento pelo demandado, no valor de R$ 442,90, foi lançada com exação pela Central de Cálculos (CCALC), em face que contadas as oito (08) URCs pelo recurso propriamente protocolado, conforme se depreende pela tela abaixo colacionada. Logo, o valor de R$ 442,90, correspondente as despesas processuais de 08 URCs pelo recurso propriamente protocolado (art. 13, caput e § 1º. da Lei n.º 14.634/2014) é devido pelo demandado, bem como deverá ser requisitado mediante expedição da RPV, em favor do Poder Judiciário do Estado do RS. Intime-se.

21/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010223-54.2023.8.21.0035/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de horas extras RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRIDO: SANDRA RITA PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GABRIEL MARTINI FERNANDES (OAB RS105171) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. CARGA HORÁRIA EXTRACLASSE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 2º, § 4º, DA LEI n.º 11.738/2008. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Sapucaia do Sul/RS contra sentença de procedência em parte em ação movida por servidora pública municipal, professora, que pleiteia indenização pelas horas-atividades não concedidas, em descumprimento ao disposto no art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008. A sentença determinou o pagamento das horas-atividades não concedidas no valor correspondente à hora-aula. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o Município descumpriu a reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse prevista na Lei nº 11.738/2008; (ii) definir se a indenização pelas horas-atividades não concedidas é devida e em quais parâmetros; e (iii) examinar a legalidade da aplicação de correção monetária e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008 estabelece que 1/3 da carga horária do professor deve ser destinado a atividades extraclasse. O Município de Sapucaia do Sul descumpria esse percentual ao reservar apenas 20%, em desconformidade com a legislação federal. A autora comprovou o exercício de atividades em sala de aula e o Município não demonstrou fato impeditivo, limitando-se a alegações genéricas, o que legitima o direito à indenização pelas horas-atividades não concedidas. Precedente das Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas no IUJ nº 71010287118 e demais incidentes correlatos reforça a uniformização do entendimento de que cabe indenização pelas horas não reservadas, no valor da hora-aula, excluídos períodos sem atividade em sala de aula. A constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, já reconhecida, absorve os argumentos do Município, afastando qualquer discussão sobre a inaplicabilidade da norma. O período de recreio não pode ser computado como hora-atividade, pois se destina a necessidades básicas dos educandos, impossibilitando sua utilização para planejamento pedagógico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O ente público que não destina 1/3 da carga horária de professores para atividades extraclasse, conforme o art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008, deve indenizar as horas não concedidas, no valor correspondente à hora-aula. O período de recreio não integra a hora-atividade para fins de indenização. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.738/2008, art. 2º, § 4º; Lei nº 9.099/1995, art. 55; EC nº 113/2021; Lei Estadual nº 14.634/2014; Provimento nº 043/2020 – CNJ. Jurisprudência relevante citada: TJRS, IRDR nº 70081233793; Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, IUJ nº 71010287118, Rel. José Luiz John dos Santos, julgado em 04.10.2023. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Depósito de Bens/Dinheiro

Petição

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Preparada para Envio

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(91)