Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5012927-36.2023.8.21.0004/RS RELATOR: MARINA WACHTER GONCALVES
REQUERENTE: GABRIELE ALVES MARTINS
ADVOGADO(A): ALINE CHAVES DIAS DELABARY (OAB RS090693)
ADVOGADO(A): EVERTON LUIS DOURADO TRINDADE (OAB RS032280)
ADVOGADO(A): FELIPE BARCELLOS PACHECO (OAB RS114138)
ADVOGADO(A): ISRAEL FIGUEIRA DOS SANTOS (OAB RS133809)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 107 - 08/07/2025 - Transitado em Julgado
Evento 95 - 30/05/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5012927-36.2023.8.21.0004/RS RELATOR: MARINA WACHTER GONCALVES
REQUERENTE: GABRIELE ALVES MARTINS
ADVOGADO(A): ALINE CHAVES DIAS DELABARY (OAB RS090693)
ADVOGADO(A): EVERTON LUIS DOURADO TRINDADE (OAB RS032280)
ADVOGADO(A): FELIPE BARCELLOS PACHECO (OAB RS114138)
ADVOGADO(A): ISRAEL FIGUEIRA DOS SANTOS (OAB RS133809)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 107 - 08/07/2025 - Transitado em Julgado
Evento 95 - 30/05/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
08/07/2025, 19:14
Expedida/certificada
08/07/2025, 17:37
Expedida/certificada
08/07/2025, 17:37
Remessa (por julgamento definitivo do recurso)
08/07/2025, 17:29
Trânsito em julgado
08/07/2025, 17:29
Decurso de Prazo
02/07/2025, 00:11
Confirmada
09/06/2025, 23:59
Publicação
03/06/2025, 03:07
Petição (Petição (outras))
02/06/2025, 15:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025, 02:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5012927-36.2023.8.21.0004/RS
TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios
RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER
RECORRIDO: GABRIELE ALVES MARTINS (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): ALINE CHAVES DIAS DELABARY (OAB RS090693)
ADVOGADO(A): EVERTON LUIS DOURADO TRINDADE (OAB RS032280)
ADVOGADO(A): FELIPE BARCELLOS PACHECO (OAB RS114138)
ADVOGADO(A): ISRAEL FIGUEIRA DOS SANTOS (OAB RS133809)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DO FEITO PELO TEMA 635 DO STF. INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado interposto, sob a alegação de omissão quanto à suspensão do feito em razão do Tema 635 do STF e outras questões relacionadas à base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto à necessidade de suspensão do feito pelo Tema 635 do STF e à fundamentação da base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Não há omissão no acórdão embargado, pois a tese do Tema 635 do STF se refere ao direito de conversão da licença-prêmio em pecúnia para servidores inativos, enquanto o presente caso trata apenas da base de cálculo da indenização, já convertida pelo ente público.
A legislação estadual aplicável (LC nº 10.098/94) e a jurisprudência consolidada determinam que a base de cálculo da conversão deve considerar a última remuneração percebida, excluindo-se vantagens transitórias e precárias, matéria devidamente analisada no acórdão embargado.
O entendimento do STJ, em precedentes como o AgInt no AREsp nº 2.058.188/RS, corrobora a inclusão de determinadas rubricas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio, como 13º salário, adicional de férias e auxílio-alimentação.
Embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, hipóteses não configuradas nos autos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de Declaração desacolhidos.
Tese de julgamento:
O Tema 635 do STF não justifica a suspensão de feitos que discutem apenas a base de cálculo da licença-prêmio já convertida em pecúnia.
A base de cálculo da conversão da licença-prêmio deve observar a última remuneração percebida pelo servidor, excluídas vantagens transitórias e precárias, conforme legislação estadual e jurisprudência consolidada.
Embargos de Declaração não são meio adequado para rediscutir fundamentos jurídicos ou modificar o mérito da decisão recorrida.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 22 de maio de 2025.
02/06/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
31/05/2025, 11:09
Expedida/certificada
30/05/2025, 17:34
Expedida/certificada
30/05/2025, 17:34
Expedida/certificada
30/05/2025, 17:34
Documento (Acórdão)
30/05/2025, 17:09
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
29/05/2025, 12:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN
RECORRIDO: GABRIELE ALVES MARTINS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALINE CHAVES DIAS DELABARY (OAB RS090693) ADVOGADO(A): EVERTON LUIS DOURADO TRINDADE (OAB RS032280) ADVOGADO(A): FELIPE BARCELLOS PACHECO (OAB RS114138) ADVOGADO(A): ISRAEL FIGUEIRA DOS SANTOS (OAB RS133809) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de maio de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente
80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 22 DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 28 (VINTE E OITO) DE MAIO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5012927-36.2023.8.21.0004/RS (Pauta: 252) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER
14/05/2025, 00:00
Expedida/certificada
13/05/2025, 06:42
Petição (Petição (outras))
02/09/2024, 08:29
Conclusão (para despacho)
12/08/2024, 14:04
Petição (Petição (outras))
12/08/2024, 10:22
Confirmada
10/08/2024, 23:59
Expedida/certificada
31/07/2024, 13:31
Mero expediente
31/07/2024, 13:31
Conclusão (para despacho)
05/07/2024, 11:45
Petição (Petição (outras))
04/07/2024, 17:16
Petição (Petição (outras))
20/06/2024, 12:55
Confirmada
15/06/2024, 23:59
Petição (Petição (outras))
05/06/2024, 21:49
Confirmada
05/06/2024, 21:49
Expedida/certificada
05/06/2024, 18:28
Expedida/certificada
05/06/2024, 18:28
Expedida/certificada
05/06/2024, 18:28
Documento (Acórdão)
30/04/2024, 16:09
Não-Provimento
26/04/2024, 16:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2024, 02:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN
RECORRIDO: GABRIELE ALVES MARTINS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): EVERTON LUIS DOURADO TRINDADE (OAB RS032280) ADVOGADO(A): ALINE CHAVES DIAS DELABARY (OAB RS090693) ADVOGADO(A): FELIPE BARCELLOS PACHECO (OAB RS114138) ADVOGADO(A): GUILHERME MARTINI SABEDRA (OAB RS125962) ADVOGADO(A): ISRAEL FIGUEIRA DOS SANTOS (OAB RS133809) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de abril de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente
80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 22 DE ABRIL DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE ABRIL DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5012927-36.2023.8.21.0004/RS (Pauta: 132) RELATORA: Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO