Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5013232-24.2023.8.21.0035 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5013232-24.2023.8.21.0035 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Depósito de Bens/Dinheiro

08/05/2026, 11:00

Petição

24/04/2026, 16:03

Confirmada

18/04/2026, 00:08

Petição

16/04/2026, 09:37

Publicação

09/04/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5013232-24.2023.8.21.0035/RS RELATOR: GISELE BERGOZZA SANTA CATARINA REQUERENTE: FABIOLA BENEDUZI ADVOGADO(A): GABRIEL MARTINI FERNANDES (OAB RS105171) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 88 - 07/04/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor expedida

08/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2026, 13:05

Expedida/certificada

07/04/2026, 12:47

Preparada para Envio

07/04/2026, 11:39

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:39

Confirmada

22/01/2026, 22:06

Publicação

22/01/2026, 06:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013232-24.2023.8.21.0035/RS REQUERENTE: FABIOLA BENEDUZI ADVOGADO(A): GABRIEL MARTINI FERNANDES (OAB RS105171) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme acórdão (51.1) do processo de conhecimento, com trânsito em julgado (nº. 5013232-24.2023.8.21.0035/RS), em decorrência do resultado do julgamento, o demandado ficou isento somente da taxa única, ficando pendente de pagamento o valor correspondente as despesas processuais, em face o disposto no art. 13 § 1º da Lei nº. 14.634, (atualizada até a Lei n.º 15.016, de 13 de julho de 2017), a seguir transcrito: § 1º Nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, o preparo do recurso compreenderá, além da Taxa Única de Serviços Judiciais, os valores devidos ao Poder Judiciário a título de condução de oficial de justiça e despesas processuais, ressalvada a hipótese de concessão da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei n.º 15.016/17) Considerando que a decisão que isenta o ente público do pagamento da Taxa Única, não isenta a cobrança das demais rubricas previstas no artigo 13 da Lei n.º 14.634/2014 (08 unidades de referência de custas e demais despesas processuais), tenho que a guia de custas que se encontra pendente de pagamento pelo demandado, no valor de R$ 442,90, foi lançada com exação pela Central de Cálculos (CCALC), em face que contadas as oito (08) URCs pelo recurso propriamente protocolado, conforme se depreende pela tela abaixo colacionada. Logo, o valor de R$ 442,90, correspondente as despesas processuais de 08 URCs pelo recurso propriamente protocolado (art. 13, caput e § 1º. da Lei n.º 14.634/2014) é devido pelo demandado, bem como deverá ser requisitado mediante expedição da RPV, em favor do Poder Judiciário do Estado do RS. Intime-se.

21/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5013232-24.2023.8.21.0035/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de horas extras RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRIDO: FABIOLA BENEDUZI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GABRIEL MARTINI FERNANDES (OAB RS105171) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEI DO PISO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Sapucaia do Sul contra sentença de parcial procedência que reconheceu o direito de servidora ao pagamento de indenização correspondente às horas-atividade não reservadas em sua jornada de trabalho, conforme previsão do art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008. O Município sustentou a necessidade de suspensão do feito em razão de ação coletiva, questionou o cômputo de períodos já reservados e do recreio, além da aplicação dos parâmetros legais de juros e correção monetária. A sentença foi mantida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) determinar se é cabível a suspensão do processo em razão de ação coletiva conexa; (ii) definir se houve efetivo descumprimento da reserva de 1/3 da carga horária para hora-atividade; (iii) verificar se o recreio e os períodos já reservados foram corretamente deduzidos; (iv) avaliar a correção monetária e os juros aplicáveis à condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspensão do processo não é cabível, pois o sobrestamento é medida excepcional, não justificada quando há tese uniformizada aplicável ao caso concreto, como ocorre na matéria em debate. A Lei nº 11.738/2008 assegura aos docentes o direito a, no máximo, 2/3 da jornada de trabalho em interação com os alunos, reservando-se o terço restante para atividades extraclasse. A legislação municipal vigente até 2023 contrariava esse preceito ao prever apenas 20% para hora-atividade. A autora demonstrou, mediante documentação, o exercício da docência em sala de aula, sem que o Município apresentasse prova em sentido contrário ou fato impeditivo ao direito, restringindo-se a alegações genéricas. A jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública foi uniformizada no IUJ nº 71010287118, reconhecendo o dever de indenizar as horas-atividade não concedidas, no valor da hora-aula, com exclusão dos períodos em que não houve regência e dedução das horas efetivamente concedidas. O recreio escolar não pode ser computado como hora-atividade, uma vez que se destina a finalidades distintas, como alimentação e descanso.. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A reserva de apenas 20% da carga horária para hora-atividade viola o art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008, ensejando indenização no valor da hora-aula pelas horas não concedidas. A suspensão do processo por existência de ação coletiva não se justifica quando há jurisprudência uniformizada aplicável ao caso. O recreio não pode ser considerado hora-atividade, devendo ser excluído do cômputo para fins de indenização. A indenização deve observar a exclusão de períodos sem regência e a dedução das horas-atividade já concedidas. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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