Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5016847-49.2023.8.21.0026 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5016847-49.2023.8.21.0026 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5016847-49.2023.8.21.0026/RS TIPO DE AÇÃO: Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRIDO: MARIA CRISTINA DUARTE BORBA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): NELSON PUNTEL (OAB RS122601) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra acórdão que DEU PARCIAL provimento a Recurso Inominado interposto. O embargante alegou omissão e contradição no julgado quanto à ausência de manifestação sobre o auxílio-saúde e a ausência de apreciação dos cálculos dos valores devidos, requerendo o acolhimento dos aclaratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC, relativamente à análise do auxílio-saúde e aos cálculos dos valores devidos. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que analisou as teses suscitadas e apresentou fundamentação suficiente para a decisão. O auxílio-saúde não foi objeto de recurso oportuno pela parte interessada, razão pela qual a matéria transitou em julgado e não pode ser rediscutida em sede de embargos. A insurgência quanto aos cálculos deve ser manejada em fase de cumprimento de sentença, não sendo cabível sua análise no recurso ora examinado. O julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos levantados pelas partes, devendo enfrentar apenas aqueles que tenham relevância para modificar o resultado do julgamento, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscussão do mérito da decisão, sendo incabível sua utilização com esse propósito. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desacolhidos. Tese de julgamento: A ausência de manifestação sobre ponto que não foi objeto de recurso ou cuja insurgência deve ocorrer em momento processual próprio não configura omissão a ser sanada por embargos de declaração. O julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, sendo suficiente a fundamentação clara e coerente quanto ao pedido principal. É incabível a utilização de embargos de declaração com a finalidade de rediscutir o mérito da decisão judicial. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

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