Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5013078-51.2019.8.21.0033 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5013078-51.2019.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5013078-51.2019.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: BELARMINO DIAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DANIEL DA CUNHA PACHECO (OAB RS107905) RECORRENTE: MOISES DA SILVA DIAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DANIEL DA CUNHA PACHECO (OAB RS107905) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALAGAMENTO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES SOBRE O DANO E O NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência na ação indenizatória por danos patrimoniais e morais ajuizada em razão de alagamento na residência, alegadamente causado pela falta de escoamento pluvial no Município de São Leopoldo, em julho de 2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: verificar se a parte autora comprovou o dano alegado e o nexo causal entre o alagamento e a omissão do Município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório apresentado pela parte autora é insuficiente para demonstrar que o alagamento atingiu o imóvel indicado (Rua Quaraí Mirim, nº 331, Bairro Campina). 4. As fotos anexadas aos autos não possuem data que as vincule ao evento descrito, a fim de evidenciar que a residência da autora foi efetivamente atingida. 5. O endereço indicado pela parte autora não consta como área afetada pelo evento descrito, conforme "Mapeamento das Áreas Atingidas no Município". 6. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, cabia à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, o que não foi satisfatoriamente cumprido. IV. DISPOSITIVO E TESE Resultado do julgamento: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É imprescindível que a parte autora demonstre, de forma inequívoca, o dano e o nexo causal em ações indenizatórias por alagamento, sob pena de improcedência. 2. A ausência de provas suficientes inviabiliza o reconhecimento do dever de indenizar por parte da Administração Pública. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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