Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5029249-87.2016.8.21.0001/RS
TIPO DE AÇÃO: Parcelamento de Vencimentos
RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER
RECORRENTE: VINICIUS CANABARRO ALMEIDA (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): LISIANE SALDANHA COUTINHO (OAB RS041260)
RECORRENTE: SUZANA BEATRIZ STOCKER (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): LISIANE SALDANHA COUTINHO (OAB RS041260)
RECORRENTE: SADI TEODORO (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): LISIANE SALDANHA COUTINHO (OAB RS041260)
RECORRENTE: SADI LEMOS DE SA (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): LISIANE SALDANHA COUTINHO (OAB RS041260)
RECORRENTE: ROSECLEIA JAQUELINE FERNANDES (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): LISIANE SALDANHA COUTINHO (OAB RS041260)
RECORRENTE: VALTER DOS SANTOS COSTA (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): LISIANE SALDANHA COUTINHO (OAB RS041260)
EMENTA
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR Nº 12 DO TJ/RS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANO IN RE IPSA PELO PARCELAMENTO SALARIAL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA E ACÓRDÃO DESCONSTITUÍDOS. Embargos prejudicados.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão que condenou o demandado ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência do parcelamento salarial de servidores públicos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão é verificar se a decisão proferida no Recurso Inominado deveria ser reformada em razão da aplicação da tese firmada no IRDR nº 12 do TJ/RS, julgada e transitada em julgado após a decisão do presente processo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O IRDR nº 12 do TJ/RS, cujo trânsito em julgado ocorreu em 13/11/2023, estabelece que o atraso ou parcelamento de salários de servidores públicos não configura, por si só, dano moral aferível in re ipsa, sendo necessária a comprovação de prejuízo específico, ônus que competia ao autor (art. 373, I, do CPC).
4. Não houve omissão na decisão recorrida quanto à aplicação da tese vinculante do IRDR nº 12, razão pela qual se rejeita a alegação de omissão. Contudo, verifica-se a necessidade de corrigir o julgamento do Recurso Inominado, aplicando integralmente o entendimento do IRDR nº 12, o que, no caso concreto, justifica a desconstituição da sentença.
5. A parte autora não foi intimada para comprovar a ocorrência de dano moral.
6. Necessária a desconstituição da sentença originária para oportunizar à parte autora a produção de prova relativamente à alegação de dano moral, já que retirado o seu caráter in re ipsa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos acolhidos, com aplicação do enunciado vinculante, e, no caso, desconstituição da sentença e acórdão, com remessa dos autos para que seja oportunizada a produção de prova quanto ao pedido de indenização por danos morais.
Tese de julgamento:
O parcelamento ou atraso no pagamento de salários de servidores públicos não configura, por si só, dano moral in re ipsa, exigindo-se a comprovação do abalo moral para fins de indenização, e desconstituindo-se a sentença que não oportunizou a dilação probatória.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I, 926, 927, 1.022; Lei nº 9.099/1995, art. 49; IRDR nº 70081131146, TJRS.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, IRDR nº 70081131146, Tribunal Pleno, j. 28.10.2019;STJ, AREsp nº 2108941/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 20.10.2023.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para desconstituir a sentença proferida no Juízo a quo e o Acordão desta Turma, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 22 de maio de 2025.