Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5030897-52.2023.8.21.0003 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5030897-52.2023.8.21.0003 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5030897-52.2023.8.21.0003/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização / Terço Constitucional RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRIDO: HONORIA BEATRIZ PROCOPIO COELHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ALVORADA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. Sentença de PROCEDÊNCIA mantida. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município contra sentença de procedência de pedido de inclusão da gratificação por qualificação na base de cálculo das férias e do terço constitucional, com o pagamento das diferenças respectivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a gratificação por qualificação integra a remuneração do servidor para fins de cálculo das férias e do terço constitucional; e (ii) estabelecer o marco temporal para sua incidência, considerando a alteração legislativa promovida pela Lei Municipal n.º 3.670/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratificação por qualificação, prevista na Lei Municipal n.º 2.146/2009 e regulamentada pelo Plano de Carreira do Magistério, possui natureza remuneratória e não indenizatória, pois visa incentivar a capacitação profissional do servidor, e não indenizar eventuais custos com cursos. 4. O Regime Jurídico dos Servidores Municipais (Lei nº 730/94) estabelece que a remuneração do servidor compreende o vencimento acrescido de vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, o que inclui a gratificação por qualificação. 5. O art. 102 da Lei nº 730/94 assegura o pagamento da remuneração integral durante as férias, com inclusão de gratificações percebidas pelo servidor. 6. O art. 27 da Lei Municipal nº 2.146/2009 expressamente prevê que a gratificação por qualificação deve ser paga durante os afastamentos legais com remuneração integral, o que abrange o período de férias. 7. A Lei Municipal nº 3.670/2022 alterou a composição da remuneração das férias, estabelecendo as verbas que devem integrá-la, sem incluir a gratificação por qualificação. Assim, a partir de sua vigência, a verba não deve mais compor a base de cálculo das férias e do terço constitucional. 8. Assim, deve ser mantida a sentença que condenou o ente público ao pagamento das diferenças devidas à servidora em virtude da não inclusão da gratificação na base de cálculo das férias e do terço constitucional, até a data da entrada em vigor da Lei Municipal nº 3.670/2022, respeitada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. No Município de Alvorada, a gratificação por qualificação profissional do magistério possui natureza remuneratória e deve integrar a base de cálculo das férias e do terço constitucional até a vigência da Lei Municipal nº 3.670/2022. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei Municipal nº 730/94, arts. 64 e 102; Lei Municipal nº 2.146/2009, arts. 27, 28 e 29; Lei Municipal nº 3.670/2022, art. 113. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 870.947 (Tema 810), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017; ADIs nº 7064 e 7070, em trâmite no STF. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Reativação

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Remessa

Petição

Todas as movimentações(105)