Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5031064-69.2023.8.21.0003 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5031064-69.2023.8.21.0003 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5031064-69.2023.8.21.0003/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações de Atividade RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: TATIANE GODOI PINTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ALVORADA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidora municipal contra sentença de improcedência de pedido de inclusão da gratificação por qualificação na base de cálculo das férias e do terço constitucional, com o pagamento das diferenças respectivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a gratificação por qualificação integra a remuneração do servidor para fins de cálculo das férias e do terço constitucional; e (ii) estabelecer o marco temporal para sua incidência, considerando a alteração legislativa promovida pela Lei Municipal n. 3.670/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratificação por qualificação, prevista na Lei Municipal n.º 2.146/2009 e regulamentada pelo Plano de Carreira do Magistério, possui natureza remuneratória e não indenizatória, pois visa incentivar a capacitação profissional do servidor, e não indenizar eventuais custos com cursos. 4. O Regime Jurídico dos Servidores Municipais (Lei n.º 730/94) estabelece que a remuneração do servidor compreende o vencimento acrescido de vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, o que inclui a gratificação por qualificação. 5. O art. 102 da Lei n.º 730/94 assegura o pagamento da remuneração integral durante as férias, com inclusão de gratificações percebidas pelo servidor. 6. O art. 27 da Lei Municipal n.º 2.146/2009 expressamente prevê que a gratificação por qualificação deve ser paga durante os afastamentos legais com remuneração integral, o que abrange o período de férias. 7. A Lei Municipal n.º 3.670/2022 alterou a composição da remuneração das férias, estabelecendo as verbas que devem integrá-la, sem incluir a gratificação por qualificação. Assim, a partir de sua vigência, a verba não deve mais compor a base de cálculo das férias e do terço constitucional. 8. O ente público deve pagar as diferenças devidas à servidora pela não inclusão da gratificação na base de cálculo das férias e do terço constitucional até a entrada em vigor da Lei Municipal n.º 3.670/2022, respeitada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. No Município de Alvarada, a gratificação por qualificação profissional do magistério possui natureza remuneratória e deve integrar a base de cálculo das férias e do terço constitucional até a vigência da Lei Municipal n.º 3.670/2022. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei Municipal nº 730/94, arts. 64 e 102; Lei Municipal nº 2.146/2009, arts. 27, 28 e 29; Lei Municipal nº 3.670/2022, art. 113. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 870.947 (Tema 810), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017; ADIs nº 7064 e 7070, em trâmite no STF. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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