Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5031088-49.2023.8.21.0019 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5031088-49.2023.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5031088-49.2023.8.21.0019/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: JAIME EDUARDO VIEIRA DE FREITAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL nº 1040/2004 COM EFICÁCIA SUSPENSA POR CAUTELAR EM ADI POSTERIORMENTE JULGADA IMPROCEDENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REAJUSTES RETROATIVOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Novo Hamburgo/RS e pela parte autora, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de servidor público municipal para recebimento de valores retroativos decorrentes da aplicação da Lei Municipal nº 1040/2004, que reorganiza e reclassifica os quadros de provimento efetivo da Câmara Municipal, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prescrição da pretensão do autor quanto aos valores não pagos entre outubro de 2004 e setembro de 2018; (ii) estabelecer se a decisão da ADI nº 70010015154 possui efeitos retroativos que autorizem o pagamento dos reajustes suspensos durante a vigência da medida cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional para a cobrança de valores devidos pela Fazenda Pública é quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, mas seu curso somente se inicia com a exigibilidade da obrigação. Durante a tramitação da ADI nº 70010015154, a eficácia da Lei Municipal nº 1040/2004 ficou suspensa por medida cautelar, o que inviabilizava o exercício do direito pelo servidor. A decisão do TJRS que declarou a constitucionalidade da norma (ADI improcedente) não modulou os efeitos, implicando a revogação da cautelar com efeitos ex tunc. Conforme precedente do STF (RE nº 608.482, rel. Min. Teori Zavascki), os efeitos da revogação de medida cautelar que suspende norma operam retroativamente, sendo o risco assumido pelo requerente da medida. Assim, o período de suspensão cautelar (outubro de 2004 a setembro de 2018) não pode ser considerado para fins de contagem da prescrição, tampouco pode afastar o direito ao pagamento dos reajustes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Município desprovido. Recurso do autor provido em parte. Tese de julgamento: A suspensão de eficácia de norma legal por decisão cautelar precária não impede o reconhecimento do direito retroativo quando a norma é posteriormente declarada constitucional. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 608.482, Rel. Min. Teori Zavascki. TJRS, ADI nº 70010015154, Tribunal Pleno, Rel. Des. Angela Terezinha de Oliveira Brito, j. 13.08.2018. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado do Município e DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso inominado da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Reativação

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

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