Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5044324-66.2021.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

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—

Não padronizadoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

08/02/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul

Processos relacionados

TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

NILDA BASSOTTO BERTOLLO ARGENTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

08/01/2026, 18:02

Petição

02/01/2026, 08:54

Confirmada

29/12/2025, 21:20

Petição

29/12/2025, 15:12

Expedida/certificada

19/12/2025, 16:36

Trânsito em julgado

19/12/2025, 16:36

Petição

19/12/2025, 09:02

Confirmada

15/12/2025, 23:59

Petição

09/12/2025, 20:11

Petição

09/12/2025, 14:55

Expedida/certificada

05/12/2025, 17:22

Desistência

05/12/2025, 17:22

Conclusão (para julgamento)

05/12/2025, 15:37

Petição

05/12/2025, 15:24

Confirmada

21/11/2025, 23:59

Todas as movimentações(227)

Baixa Definitiva

08/01/2026, 18:02

Petição

02/01/2026, 08:54

Confirmada

29/12/2025, 21:20

Petição

29/12/2025, 15:12

Expedida/certificada

19/12/2025, 16:36

Documentos

•14/05/2025, 00:00

Trânsito em julgado

19/12/2025, 16:36

Petição

19/12/2025, 09:02

Confirmada

15/12/2025, 23:59

Petição

09/12/2025, 20:11

Petição

09/12/2025, 14:55

Expedida/certificada

05/12/2025, 17:22

Desistência

05/12/2025, 17:22

Conclusão (para julgamento)

05/12/2025, 15:37

Petição

05/12/2025, 15:24

Confirmada

21/11/2025, 23:59

Petição

19/11/2025, 16:10

Expedida/certificada

11/11/2025, 13:20

Documento (Outros documentos)

11/11/2025, 13:19

Documento (Outros documentos)

07/11/2025, 17:15

Petição

07/11/2025, 16:57

Expedida/certificada

28/10/2025, 17:49

Petição

27/10/2025, 18:48

Confirmada

05/10/2025, 23:59

Expedida/certificada

25/09/2025, 15:14

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:10

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 14:08

Petição

24/09/2025, 00:22

Expedida/certificada

17/09/2025, 15:37

Petição

17/09/2025, 14:27

Documento (Certidão)

12/09/2025, 17:53

Documento (Carta)

07/09/2025, 08:30

Expedição de documento (Carta)

22/08/2025, 12:53

Mero expediente

21/08/2025, 13:56

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 17:23

Petição

20/08/2025, 17:01

Confirmada

10/07/2025, 23:59

Petição

02/07/2025, 15:08

Expedida/certificada

30/06/2025, 19:42

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 15:40

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

18/06/2025, 16:40

Petição

17/06/2025, 16:30

Petição

16/06/2025, 23:00

Confirmada

09/06/2025, 23:59

Petição

02/06/2025, 15:47

Expedida/certificada

30/05/2025, 17:32

Expedida/certificada

30/05/2025, 17:32

Expedida/certificada

30/05/2025, 17:32

Documento (Acórdão)

30/05/2025, 17:11

Recurso prejudicado

29/05/2025, 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: NILDA BASSOTTO BERTOLLO ARGENTA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES PERITO: MARCELO GARRAFIEL BOMBEL UNIDADE EXTERNA: ASSESSORIA JURÍDICA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de maio de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 22 DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 28 (VINTE E OITO) DE MAIO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5044324-66.2021.8.21.0010/RS (Pauta: 349) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

14/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2025, 06:42

Conclusão (para despacho)

24/01/2025, 11:09

Petição

23/01/2025, 19:27

Expedida/certificada

15/01/2025, 15:19

Remessa (em grau de recurso)

14/01/2025, 15:55

Petição

14/01/2025, 14:38

Expedida/certificada

14/01/2025, 11:33

Petição

14/01/2025, 10:16

Petição

08/01/2025, 14:49

Confirmada

29/12/2024, 23:59

Petição

19/12/2024, 18:10

Expedida/certificada

19/12/2024, 17:27

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

19/12/2024, 17:27

Conclusão (para despacho)

19/12/2024, 16:43

Petição

19/12/2024, 16:12

Confirmada

19/12/2024, 16:12

Expedida/certificada

12/12/2024, 16:15

Petição

12/12/2024, 10:52

Confirmada

07/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

05/12/2024, 13:02

Petição

05/12/2024, 11:15

Expedida/certificada

27/11/2024, 16:30

Petição

27/11/2024, 14:59

Petição

21/11/2024, 12:35

Confirmada

21/11/2024, 11:17

Petição

19/11/2024, 18:33

Expedida/Certificada

19/11/2024, 12:38

Expedida/certificada

19/11/2024, 12:31

Petição

19/11/2024, 10:35

Petição

19/11/2024, 10:34

Expedida/certificada

18/11/2024, 19:42

Conclusão (para julgamento)

12/11/2024, 14:46

Petição

02/10/2024, 21:44

Petição

27/09/2024, 07:01

Petição

26/09/2024, 09:38

Expedida/certificada

25/09/2024, 16:19

Conclusão (para despacho)

18/09/2024, 13:23

Petição

18/09/2024, 08:14

Confirmada

05/09/2024, 23:59

Expedida/certificada

26/08/2024, 15:35

Petição

08/08/2024, 01:03

Confirmada

08/08/2024, 01:03

Conclusão (para despacho)

01/08/2024, 13:36

Documento (Outros documentos)

01/08/2024, 13:35

Documento (Outros documentos)

31/07/2024, 17:43

Petição

30/07/2024, 17:21

Confirmada

30/07/2024, 17:21

Expedida/certificada

30/07/2024, 13:51

Documento (Outros documentos)

30/07/2024, 13:51

Documento (Outros documentos)

29/07/2024, 15:39

Petição

29/07/2024, 11:10

Expedida/certificada

29/07/2024, 10:13

Conclusão (para despacho)

27/06/2024, 13:26

Petição

25/06/2024, 12:14

Petição

17/06/2024, 17:28

Expedida/certificada

17/06/2024, 15:07

Documento (Outros documentos)

17/06/2024, 15:06

Documento (Outros documentos)

11/06/2024, 14:16

Mero expediente

10/06/2024, 10:12

Conclusão (para despacho)

17/04/2024, 12:59

Petição

15/04/2024, 08:57

Petição

13/04/2024, 21:19

Confirmada

13/04/2024, 21:19

Petição

11/04/2024, 16:40

Confirmada

11/04/2024, 16:40

Expedida/certificada

10/04/2024, 13:41

Expedida/certificada

10/04/2024, 13:41

Documento (Outros documentos)

10/04/2024, 13:40

Documento (Outros documentos)

05/04/2024, 14:25

Petição

05/04/2024, 07:30

Expedida/certificada

04/04/2024, 15:37

Outras Decisões

04/04/2024, 15:37

Conclusão (para despacho)

28/03/2024, 12:53

Petição

20/03/2024, 16:35

Confirmada

15/03/2024, 23:59

Petição

14/03/2024, 23:44

Confirmada

14/03/2024, 23:44

Expedida/certificada

05/03/2024, 16:52

Mero expediente

05/03/2024, 16:52

Conclusão (para despacho)

26/02/2024, 14:55

Documento (Certidão)

26/02/2024, 14:54

Documento (Outros documentos)

26/02/2024, 14:51

Petição

31/10/2023, 13:54

Confirmada

28/10/2023, 23:59

Expedida/Certificada

19/10/2023, 12:16

Petição

18/10/2023, 17:25

Expedida/certificada

18/10/2023, 15:57

Mero expediente

18/10/2023, 15:57

Conclusão (para despacho)

17/10/2023, 18:21

Petição

16/10/2023, 00:32

Confirmada

29/09/2023, 23:59

Expedida/certificada

19/09/2023, 17:27

Petição

22/08/2023, 23:14

Confirmada

10/08/2023, 23:59

Petição

06/08/2023, 16:36

Confirmada

06/08/2023, 16:36

Petição

03/08/2023, 02:48

Confirmada

03/08/2023, 02:48

Expedida/certificada

31/07/2023, 14:48

Conclusão (para despacho)

17/07/2023, 18:39

Petição

28/06/2023, 15:41

Expedida/certificada

18/06/2023, 13:00

Mero expediente

18/06/2023, 13:00

Conclusão (para despacho)

16/06/2023, 15:12

Petição

03/05/2023, 16:40

Petição

25/04/2023, 16:30

Expedida/certificada

24/04/2023, 17:52

Petição

02/03/2023, 23:43

Confirmada

02/03/2023, 23:43

Expedida/certificada

01/03/2023, 18:53

Petição

16/01/2023, 16:44

Confirmada

16/01/2023, 16:44

Expedida/certificada

13/01/2023, 12:18

Petição

21/12/2022, 21:51

Documento (Certidão)

06/12/2022, 21:59

Petição

06/12/2022, 16:47

Confirmada

03/12/2022, 23:59

Expedida/certificada

23/11/2022, 18:47

Liminar

23/11/2022, 18:47

Conclusão (para despacho)

18/11/2022, 14:27

Documento (Outros documentos)

18/11/2022, 14:26

Recebimento

07/11/2022, 11:50

Documento (Outros documentos)

07/11/2022, 11:40

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

07/11/2022, 07:33

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2022, 00:03

Petição (Petição (outras))

04/10/2022, 13:00

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2022, 17:43

Conclusão (para despacho)

29/09/2022, 16:38

Mero expediente

29/09/2022, 15:42

Conclusão (para despacho)

28/09/2022, 13:59

Petição (Petição (outras))

28/09/2022, 02:10

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2022, 16:42

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2022, 16:42

Mero expediente

26/09/2022, 16:33

Conclusão (para despacho)

19/09/2022, 18:38

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2022, 14:00

Petição (Petição (outras))

19/09/2022, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2022, 15:32

Mero expediente

14/09/2022, 16:52

Conclusão (para despacho)

14/09/2022, 13:56

Petição (Petição (outras))

13/09/2022, 19:10

Petição (Petição (outras))

05/09/2022, 19:10

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2022, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2022, 15:40

Mero expediente

13/07/2022, 18:07

Conclusão (para despacho)

12/07/2022, 12:14

Petição (Petição (outras))

20/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2022, 19:06

Mero expediente

13/06/2022, 16:33

Conclusão (para despacho)

09/06/2022, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2022, 13:31

Recebimento

07/06/2022, 16:06

Documento (Certidão)

23/03/2021, 16:18

Remessa (em grau de recurso)

22/03/2021, 12:01

Petição (Contra-razões)

22/03/2021, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2021, 00:54

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2021, 00:54

Petição (Petição (outras))

08/03/2021, 21:21

Petição (Contra-razões)

01/03/2021, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2021, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2021, 14:38

Mero expediente

18/02/2021, 16:31

Conclusão (para despacho)

18/02/2021, 15:06

Petição (Recurso inominado)

18/02/2021, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2021, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2021, 11:49

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2021, 11:49

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2021, 11:49

Ausência de pressupostos processuais

09/02/2021, 13:48

Conclusão (para despacho)

09/02/2021, 11:09

Petição (Petição (outras))

09/02/2021, 10:52

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2021, 10:48

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2021, 15:51

Mero expediente

08/02/2021, 15:40

Distribuição (sorteio)

08/02/2021, 11:45

Documento (Certidão)

08/02/2021, 11:45