Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5048485-85.2022.8.21.0010 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5048485-85.2022.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5048485-85.2022.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Descontos Indevidos RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: MARCELO DA CONCEICAO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA RIBEIRO FANTIN VASATA (OAB RS073765) ADVOGADO(A): NATALIA REGININI E SILVA (OAB RS073473) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1022, II, DO CPC. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, contradição OU OMISSÃO NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo autor. A parte embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado. Requer o acolhimento dos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há omissão na decisão embargada, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, ou se os embargos de declaração configuram mero inconformismo da parte com a solução adotada no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR A omissão ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto essencial ao julgamento. No entanto, não há necessidade de enfrentar individualmente todos os argumentos das partes, bastando que a decisão seja fundamentada de forma suficiente. O acórdão embargado enfrentou integralmente a matéria controvertida no Recurso Inominado, afastando a alegação de omissão. O uso dos embargos de declaração com a finalidade de rediscutir o mérito da decisão não é admissível, pois esse recurso se destina apenas ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O prequestionamento da matéria não justifica o acolhimento dos embargos quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração desacolhidos. Tese de julgamento: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando encontrar fundamento suficiente para proferir a decisão. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. A ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento dos embargos, ainda que para fins de prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 9.099/95, arts. 48 e 49; CPC/2015, arts. 1.022, 1.023 e 489, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Embargos de Declaração Cível nº 70085689040, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, j. 10.11.2022; TJRS, Embargos de Declaração Cível nº 71009957895, 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Juíza Maria Beatriz Londero Madeira, j. 18.10.2022; TJRS, Embargos de Declaração Cível nº 71009433368, Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Juíza Adriane de Mattos Figueiredo, j. 29.10.2021. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 23 de setembro de 2025.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5048485-85.2022.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Descontos Indevidos RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: MARCELO DA CONCEICAO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA RIBEIRO FANTIN VASATA (OAB RS073765) ADVOGADO(A): NATALIA REGININI E SILVA (OAB RS073473) EMENTA segunda turma recursal da fazenda pública. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. READEQUAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS FUNCIONAIS. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. LEGITIMIDADE DA REVISÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por servidor público municipal em face de sentença que julgou improcedente pedido declaratório de nulidade de ato administrativo que revisou a base de cálculo de vantagens funcionais, com exclusão da Função Gratificada incorporada da base de cálculo de triênios e gratificações adicionais, sob alegação de afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos e à segurança jurídica. A Administração fundamentou a revisão em orientação técnica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (processo nº 1720/15-6), adotada pelo Município de Caxias do Sul a partir de janeiro de 2022, com efeitos a partir de março de 2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a revisão administrativa da fórmula de cálculo de vantagens funcionais, com exclusão da Função Gratificada incorporada da base de cálculo, à luz do art. 37, XIV, da Constituição Federal; (ii) verificar se a alteração configura afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR A Administração Pública possui o poder-dever de autotutela, podendo revisar atos administrativos ilegais, conforme prevê a Súmula 473 do STF, desde que respeitados os princípios da segurança jurídica, boa-fé e o prazo decadencial de cinco anos, não ultrapassado no caso concreto. A exclusão da Função Gratificada incorporada da base de cálculo de triênios e outras vantagens decorre da aplicação direta do art. 37, XIV, da CF/88, que veda a sobreposição de acréscimos pecuniários, prática caracterizada como "efeito cascata". O entendimento do TCE/RS, embora não vinculante de forma erga omnes, configura orientação técnica legítima aos entes públicos, impondo-lhes o dever de conformação à Constituição. A revisão administrativa implementada em 2022 não implicou restituição de valores percebidos de boa-fé, tampouco constituiu redução remuneratória indevida, mas simples correção de distorção inconstitucional na forma de cálculo. O princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF/88) não protege valores percebidos com base em fórmula de cálculo inconstitucional, nos termos da jurisprudência do STF (RE 563708/MS, Tema 24). A manutenção do pagamento como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) perpetuaria benefício inconstitucional, configurando enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Administração Pública pode revisar a base de cálculo de vantagens funcionais para excluir gratificações incorporadas quando a fórmula anterior contraria o art. 37, XIV, da CF/88, configurando efeito cascata. A revisão administrativa que visa conformar a remuneração de servidores aos ditames constitucionais não afronta o princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois não há direito adquirido a regime jurídico inconstitucional. Valores percebidos de boa-fé não são passíveis de devolução, mas sua continuidade como vantagem pessoal é indevida quando a origem for inconstitucional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, incisos XIV e XV; CPC, art. 927, III; Lei nº 9.099/1995, arts. 2º, 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 473; STF, RE 563708/MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 04.11.2013; STJ, REsp 1244182/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 10.10.2012; TJRS, Apelação Cível nº 5002766-33.2020.8.21.0016, Rel. Des. Nelson A. M. Pacheco, j. 23.09.2021; Turmas Recursais da Fazenda Pública do RS, RIs nº 71009580291, nº 71009886284, nº 71010027951, nº 50044799020228210010, nº 50485074620228210010. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARCELO DA CONCEICAO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA RIBEIRO FANTIN VASATA (OAB RS073765) ADVOGADO(A): NATALIA REGININI E SILVA (OAB RS073473) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ADRIANO TACCA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de maio de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 22 DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 28 (VINTE E OITO) DE MAIO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5048485-85.2022.8.21.0010/RS (Pauta: 356) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

14/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/10/2023, 18:20

Conclusão (para despacho)

26/10/2023, 14:51

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 14:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/10/2023, 10:09

Remessa (outros motivos)

23/10/2023, 16:45

Remessa

23/10/2023, 15:58

Confirmada

21/10/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 11:00

Petição (Petição (outras))

16/10/2023, 16:23

Expedida/certificada

11/10/2023, 15:02

Conclusão (para despacho)

10/10/2023, 13:26

Petição (Petição (outras))

13/09/2023, 17:08

Documentos

Acórdão

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5048485-85.2022.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Descontos Indevidos RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: MARCELO DA CONCEICAO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA RIBEIRO FANTIN VASATA (OAB RS073765) ADVOGADO(A): NATALIA REGININI E SILVA (OAB RS073473) EMENTA segunda turma recursal da fazenda pública. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. READEQUAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS FUNCIONAIS. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. LEGITIMIDADE DA REVISÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por servidor público municipal em face de sentença que julgou improcedente pedido declaratório de nulidade de ato administrativo que revisou a base de cálculo de vantagens funcionais, com exclusão da Função Gratificada incorporada da base de cálculo de triênios e gratificações adicionais, sob alegação de afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos e à segurança jurídica. A Administração fundamentou a revisão em orientação técnica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (processo nº 1720/15-6), adotada pelo Município de Caxias do Sul a partir de janeiro de 2022, com efeitos a partir de março de 2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a revisão administrativa da fórmula de cálculo de vantagens funcionais, com exclusão da Função Gratificada incorporada da base de cálculo, à luz do art. 37, XIV, da Constituição Federal; (ii) verificar se a alteração configura afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR A Administração Pública possui o poder-dever de autotutela, podendo revisar atos administrativos ilegais, conforme prevê a Súmula 473 do STF, desde que respeitados os princípios da segurança jurídica, boa-fé e o prazo decadencial de cinco anos, não ultrapassado no caso concreto. A exclusão da Função Gratificada incorporada da base de cálculo de triênios e outras vantagens decorre da aplicação direta do art. 37, XIV, da CF/88, que veda a sobreposição de acréscimos pecuniários, prática caracterizada como "efeito cascata". O entendimento do TCE/RS, embora não vinculante de forma erga omnes, configura orientação técnica legítima aos entes públicos, impondo-lhes o dever de conformação à Constituição. A revisão administrativa implementada em 2022 não implicou restituição de valores percebidos de boa-fé, tampouco constituiu redução remuneratória indevida, mas simples correção de distorção inconstitucional na forma de cálculo. O princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF/88) não protege valores percebidos com base em fórmula de cálculo inconstitucional, nos termos da jurisprudência do STF (RE 563708/MS, Tema 24). A manutenção do pagamento como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) perpetuaria benefício inconstitucional, configurando enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Administração Pública pode revisar a base de cálculo de vantagens funcionais para excluir gratificações incorporadas quando a fórmula anterior contraria o art. 37, XIV, da CF/88, configurando efeito cascata. A revisão administrativa que visa conformar a remuneração de servidores aos ditames constitucionais não afronta o princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois não há direito adquirido a regime jurídico inconstitucional. Valores percebidos de boa-fé não são passíveis de devolução, mas sua continuidade como vantagem pessoal é indevida quando a origem for inconstitucional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, incisos XIV e XV; CPC, art. 927, III; Lei nº 9.099/1995, arts. 2º, 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 473; STF, RE 563708/MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 04.11.2013; STJ, REsp 1244182/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 10.10.2012; TJRS, Apelação Cível nº 5002766-33.2020.8.21.0016, Rel. Des. Nelson A. M. Pacheco, j. 23.09.2021; Turmas Recursais da Fazenda Pública do RS, RIs nº 71009580291, nº 71009886284, nº 71010027951, nº 50044799020228210010, nº 50485074620228210010. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedida/certificada

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