Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5082729-33.2023.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5082729-33.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5082729-33.2023.8.21.0001/RS RELATOR: ANA BEATRIZ ROSITO DE ALMEIDA REQUERENTE: JORGE ALBERTO DA SILVA ADVOGADO(A): LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO (OAB RS052730) ADVOGADO(A): LEONARDO KAUER ZINN (OAB RS051156) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 124 - 14/11/2025 - Juntada de certidão

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5082729-33.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: JORGE ALBERTO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO (OAB RS052730) ADVOGADO(A): LEONARDO KAUER ZINN (OAB RS051156) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE VERBAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não analisou linha argumentativa sobre a incorporação do Regime de Tempo Integral (RTI) e das horas extras aos proventos de aposentadoria, conforme art. 118, §1º, da LC 133/85. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na omissão quanto à análise dos requisitos para a incorporação das verbas ao provento de aposentadoria e a incidência de contribuição previdenciária sobre essas verbas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A omissão foi identificada na análise dos requisitos para a incorporação das verbas, que devem ser não simultâneas, conforme art. 41, §2º, da LC 478/2002, versão anterior à alteração de 2019. 2. O autor não comprovou o recebimento isolado do RTI e das horas extras pelo período exigido, não fazendo jus à incorporação. 3. A contribuição previdenciária incide sobre parcelas que podem ser incluídas nos proventos de aposentadoria, conforme o Tema 163 do STF, sendo correta a incidência sobre horas extras e RTI. 4. A omissão é sanada sem efeitos infringentes, pois a análise não altera o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. No âmbito do município de Porto Alegre, a incorporação de verbas de horas extras e Regime de Tempo Integral aos proventos de aposentadoria exige comprovação de recebimento não simultâneo pelo período legal, e a contribuição previdenciária incide sobre parcelas potencialmente incorporáveis. ___________ Dispositivos relevantes citados: LC 478/2002, art. 41, §2º; LC 133/85, art. 118, §1º; Tema 163 do STF. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 21 de outubro de 2025.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5082729-33.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: JORGE ALBERTO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO (OAB RS052730) ADVOGADO(A): LEONARDO KAUER ZINN (OAB RS051156) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE REGIME DE TEMPO INTEGRAL (RTI) E HORAS EXTRAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VEDAÇÃO LEGAL À CUMULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de incorporação do Regime de Tempo Integral (RTI) e das horas extras aos proventos de sua aposentadoria, na ação movida contra o PREVIMPA - Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre. O recorrente alega que cumpre os requisitos previstos no art. 118, § 1º, da Lei Complementar nº 133/85 e afirma ter comprovado a prestação de serviços extraordinários de forma essencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o recorrente possui direito à incorporação simultânea das gratificações de Regime de Tempo Integral (RTI) e de horas extras aos proventos de sua aposentadoria, à luz da legislação vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação aplicável à data da aposentadoria do autor, a Lei Complementar nº 478/2002, alterada pela Lei Complementar nº 868/2019, permite a incorporação de gratificações aos proventos, desde que cumpridos os requisitos de tempo e continuidade, mas veda expressamente a cumulação de gratificações referentes ao regime especial de trabalho e ao serviço extraordinário. O art. 41, § 9º, da Lei Complementar nº 478/2002, com redação dada pela Lei Complementar nº 868/2019, estabelece que, para fins de incorporação aos proventos, o servidor deve optar pela gratificação de maior valor, vedando a incorporação simultânea de RTI e horas extras. A aposentadoria do recorrente ocorreu após a vigência da Lei Complementar nº 868/2019, sendo aplicáveis as restrições impostas por essa norma. A previsão contida no art. 118, § 1º, da Lei Complementar nº 133/85, invocada pelo recorrente, autoriza a percepção simultânea das gratificações apenas enquanto em atividade, não conferindo direito à incorporação simultânea na inatividade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Lei Complementar nº 478/2002, com redação dada pela Lei Complementar nº 868/2019, veda a incorporação simultânea de gratificações referentes ao Regime de Tempo Integral (RTI) e ao serviço extraordinário aos proventos de aposentadoria, permitindo apenas a incorporação da gratificação de maior valor, desde que implementados os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 478/2002, art. 41, §§ 2º e 9º; Lei Complementar nº 868/2019; Lei Complementar nº 133/85, art. 118, § 1º. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JORGE ALBERTO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUIZA COSTA DE MEDEIROS WERNER (OAB RS111555) ADVOGADO(A): LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO (OAB RS052730) ADVOGADO(A): LEONARDO KAUER ZINN (OAB RS051156) RECORRIDO: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JHONNY PRADO SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de maio de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 22 DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 28 (VINTE E OITO) DE MAIO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5082729-33.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 369) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

14/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/01/2025, 17:36

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 13:46

Petição (Petição (outras))

06/01/2025, 13:08

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 08:56

Confirmada

14/12/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 19:32

Expedida/certificada

04/12/2024, 15:18

Conclusão (para julgamento)

04/12/2024, 12:03

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 21:53

Expedida/certificada

03/12/2024, 14:27

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 16:56

Documentos

Ato ordinatório

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5082729-33.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: JORGE ALBERTO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO (OAB RS052730) ADVOGADO(A): LEONARDO KAUER ZINN (OAB RS051156) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE REGIME DE TEMPO INTEGRAL (RTI) E HORAS EXTRAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VEDAÇÃO LEGAL À CUMULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de incorporação do Regime de Tempo Integral (RTI) e das horas extras aos proventos de sua aposentadoria, na ação movida contra o PREVIMPA - Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre. O recorrente alega que cumpre os requisitos previstos no art. 118, § 1º, da Lei Complementar nº 133/85 e afirma ter comprovado a prestação de serviços extraordinários de forma essencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o recorrente possui direito à incorporação simultânea das gratificações de Regime de Tempo Integral (RTI) e de horas extras aos proventos de sua aposentadoria, à luz da legislação vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação aplicável à data da aposentadoria do autor, a Lei Complementar nº 478/2002, alterada pela Lei Complementar nº 868/2019, permite a incorporação de gratificações aos proventos, desde que cumpridos os requisitos de tempo e continuidade, mas veda expressamente a cumulação de gratificações referentes ao regime especial de trabalho e ao serviço extraordinário. O art. 41, § 9º, da Lei Complementar nº 478/2002, com redação dada pela Lei Complementar nº 868/2019, estabelece que, para fins de incorporação aos proventos, o servidor deve optar pela gratificação de maior valor, vedando a incorporação simultânea de RTI e horas extras. A aposentadoria do recorrente ocorreu após a vigência da Lei Complementar nº 868/2019, sendo aplicáveis as restrições impostas por essa norma. A previsão contida no art. 118, § 1º, da Lei Complementar nº 133/85, invocada pelo recorrente, autoriza a percepção simultânea das gratificações apenas enquanto em atividade, não conferindo direito à incorporação simultânea na inatividade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Lei Complementar nº 478/2002, com redação dada pela Lei Complementar nº 868/2019, veda a incorporação simultânea de gratificações referentes ao Regime de Tempo Integral (RTI) e ao serviço extraordinário aos proventos de aposentadoria, permitindo apenas a incorporação da gratificação de maior valor, desde que implementados os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 478/2002, art. 41, §§ 2º e 9º; Lei Complementar nº 868/2019; Lei Complementar nº 133/85, art. 118, § 1º. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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