Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5098251-42.2019.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5098251-42.2019.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5098251-42.2019.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: LUCIANA DA SILVA AZEVEDO SILVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) RECORRENTE: ANA LUCIA ROSSATO TOSTA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. CONDENAÇÃO À SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO IMPÔS HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que deu parcial provimento ao Recurso Inominado, sustentando a existência de contradição, ao argumento de que teria havido condenação em honorários sucumbenciais, mesmo com o êxito parcial do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão quanto à suposta condenação das partes embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, apesar do parcial provimento de seu recurso inominado. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC. A contradição apta a justificar o acolhimento dos aclaratórios é aquela interna à decisão, caracterizada por incompatibilidade entre fundamentos e dispositivo. Na hipótese, não há contradição no acórdão embargado, pois, conforme consta expressamente do voto (evento 49, RELVOTO1), não houve condenação em honorários sucumbenciais, sendo, portanto, infundada a alegação das embargantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração desacolhidos. Tese de julgamento: Não se acolhem embargos de declaração quando inexistente contradição interna no acórdão, especialmente se o ponto supostamente contraditório não se verifica na fundamentação ou no dispositivo da decisão recorrida. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Confirmada

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