Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5122969-06.2019.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5122969-06.2019.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5122969-06.2019.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificação de incentivo RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: JULIO SERGIO MACHADO CAMPOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FÁBIO STEFANI EMENTA segunda turma recursal da fazenda pública. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO (GICAP). SERVIDORES INATIVOS. TERMO INICIAL. PAGAMENTO RETROATIVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que reconheceu o direito de servidor inativo ao pagamento da Gratificação de Incentivo à Capacitação (GICAP), instituída pela Lei nº 14.224/2013, com pretensão de recebimento retroativo desde a vigência da referida norma. O recorrente, aposentado em 2013, busca a percepção das parcelas vencidas desde 12/04/2013. O juízo de origem limitou os efeitos financeiros em razão da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os servidores inativos fazem jus à GICAP desde a vigência da Lei nº 14.224/2013; e (ii) estabelecer se é possível o pagamento retroativo integral ou se incide a prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência foi uniformizada no IUJ nº 71008787285, que fixou o entendimento de que os servidores inativos têm direito à GICAP desde a vigência da Lei nº 14.224/2013 (12/04/2013), uma vez que o reconhecimento da paridade remuneratória decorreu apenas da declaração de inconstitucionalidade parcial feita no Mandado de Segurança nº 70065855926. Até o julgamento do referido Mandado de Segurança em 2016, não se podia exigir dos inativos o protocolo de requerimento administrativo, pois sequer lhes era reconhecido o direito, razão pela qual o termo inicial deve retroagir à vigência da Lei. Apesar do reconhecimento do direito, as parcelas são atingidas pela prescrição quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, e a Súmula 85 do STJ, aplicando-se o entendimento de que, em relações de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o requerimento administrativo. No caso concreto, como o pedido administrativo foi protocolado em 17/07/2019 e a ação foi ajuizada em 23/09/2019, consideram-se prescritas as parcelas vencidas antes de 17/07/2014, sendo devidas apenas as posteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O servidor inativo faz jus à Gratificação de Incentivo à Capacitação (GICAP) desde a vigência da Lei nº 14.224/2013, ainda que o reconhecimento do direito tenha ocorrido apenas em 2016, por força de decisão em mandado de segurança. A prescrição quinquenal incide sobre as parcelas vencidas anteriormente ao requerimento administrativo, sendo devidas apenas aquelas dentro do quinquênio anterior. A jurisprudência uniformizada deve ser observada pelos órgãos judiciais, conforme os arts. 926 e 927 do CPC. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.224/2013, art. 19; CPC/2015, arts. 926 e 927; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, IUJ nº 71008787285, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, Rel. Juiz Alan Tadeu Soares Delabary Junior, j. 04.05.2020; TJRS, MS nº 70065855926; STJ, Súmula 85. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Comunicação eletrônica

Decurso de Prazo

Confirmada

Enviada ao Tribunal

Preparada para Envio

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Publicação

Todas as movimentações(180)