Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5129777-90.2020.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5129777-90.2020.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5129777-90.2020.8.21.0001/RS RELATOR: NADJA MARA ZANELLA REQUERENTE: LUIZ ALFREDO LIVRAMENTO ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA BERNI (OAB RS075182) ADVOGADO(A): NORBERTO FLACH (OAB RS025889) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 97 - 04/05/2026 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5129777-90.2020.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações e Adicionais RELATORA: Juiza de Direito GIOCONDA FIANCO PITT RECORRIDO: LUIZ ALFREDO LIVRAMENTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA BERNI (OAB RS075182) ADVOGADO(A): NORBERTO FLACH (OAB RS025889) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto em face de decisão que reconheceu a incorporação de função gratificada aos proventos de aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A parte embargante alega omissão e contradição no acórdão, sustentando que não foi analisado o requisito do efetivo exercício da função gratificada no momento da aposentadoria, o que inviabilizaria a incorporação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O acórdão embargado não apresenta omissão ou contradição, pois enfrentou expressamente os requisitos legais para a incorporação da função gratificada, interpretando o art. 103 da LC nº 10.098/94 e concluindo pelo preenchimento das exigências normativas no caso concreto. 2. Os embargos de declaração não são adequados para rediscutir matéria já analisada, conforme previsto no art. 1.022 do CPC, devendo ser rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Embargos de declaração desacolhidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não podem ser utilizados como instrumento para reexame de matéria já decidida; sua finalidade é sanar omissões, contradições ou erros materiais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; LC nº 10.098/94, art. 103. Jurisprudência relevante citada: Não citada. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de março de 2026.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), NO DIA 24 DE MARÇO DE 2026, A PARTIR DAS 14:00 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL PRÉDIO I, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO, N.º 105, 8º ANDAR, TORRE A, SALA 807, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO PROCESSO (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. POR SE TRATAR DE SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, FACULTADA A POSSIBILIDADE DA SUSTENTAÇÃO ORAL OCORRER NA FORMA TELEPRESENCIAL. - CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5129777-90.2020.8.21.0001/RS (Pauta: 183) RELATORA: Juiza de Direito GIOCONDA FIANCO PITT RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: LUIZ ALFREDO LIVRAMENTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA BERNI (OAB RS075182) ADVOGADO(A): NORBERTO FLACH (OAB RS025889) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 12 de março de 2026. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5129777-90.2020.8.21.0001/RS RECORRIDO: LUIZ ALFREDO LIVRAMENTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA BERNI (OAB RS075182) ADVOGADO(A): NORBERTO FLACH (OAB RS025889) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando os efeitos infringentes dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC, intime-se a parte embargada para se manifestar, no prazo de cinco dias. Após, voltem os embargos conclusos para decisão.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5129777-90.2020.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações e Adicionais RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRIDO: LUIZ ALFREDO LIVRAMENTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA BERNI (OAB RS075182) ADVOGADO(A): NORBERTO FLACH (OAB RS025889) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado interposto pelo Estado. O embargante alega omissão quanto à natureza formativa do direito à incorporação e quanto ao marco temporal adotado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, ou se o recurso busca apenas rediscutir o mérito já decidido. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022 do Código de Processo Civil delimita as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração às situações em que se pretende esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não sendo o instrumento adequado à rediscussão do mérito da decisão. Obscuridade caracteriza-se pela falta de clareza; contradição, pela incoerência interna do julgado; e omissão, pela ausência de manifestação sobre ponto que o juiz deveria ter abordado. O julgador, contudo, não está obrigado a responder a todas as teses suscitadas, bastando fundamentação suficiente para a conclusão adotada. No caso, o colegiado apreciou todas as teses relevantes apresentadas pela parte, inclusive quanto ao marco temporal e à necessidade de requerimento administrativo, tendo concluído de forma fundamentada pela inexistência de direito à incorporação pleiteada. Precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e das Turmas Recursais Fazendárias reforçam a inadmissibilidade dos embargos de declaração para reexame do mérito, quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desacolhidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, cabendo apenas quando presentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando fundamentação suficiente para a conclusão da decisão. A mera divergência quanto à interpretação jurídica adotada não autoriza o manejo de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 489, § 1º, IV; Lei nº 9.099/95, arts. 48 e 49. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Embargos de Declaração Cível nº 70085689040, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, j. 10.11.2022; Turmas Recursais da Fazenda Pública do RS, Embargos de Declaração Cível nº 71009957895, Rel. Juíza Maria Beatriz Londero Madeira, j. 18.10.2022; Embargos de Declaração Cível nº 71009433368, Rel. Juíza Adriane de Mattos Figueiredo, j. 29.10.2021. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 21 de outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5129777-90.2020.8.21.0001/RS RECORRIDO: LUIZ ALFREDO LIVRAMENTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA BERNI (OAB RS075182) ADVOGADO(A): NORBERTO FLACH (OAB RS025889) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando os efeitos infringentes dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC, intime-se a parte embargada para se manifestar, no prazo de cinco dias. Após, voltem os embargos conclusos para decisão.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5129777-90.2020.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações e Adicionais RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRIDO: LUIZ ALFREDO LIVRAMENTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA BERNI (OAB RS075182) ADVOGADO(A): NORBERTO FLACH (OAB RS025889) EMENTA segunda turma recursal da fazenda pública. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL INATIVO. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA AOS PROVENTOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou procedente pedido formulado por servidor inativo da Brigada Militar, com o objetivo de incorporar função gratificada aos proventos de aposentadoria. A sentença reconheceu o preenchimento dos requisitos legais previstos nas Leis Complementares estaduais nº 10.990/97 e nº 10.098/94. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a pretensão do autor está atingida pela prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32; (ii) definir se o servidor militar estadual faz jus à incorporação da função gratificada aos proventos da inatividade, nos termos da legislação estadual vigente à época da aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR A contagem do prazo prescricional de cinco anos entre a passagem do autor para a inatividade (28.11.2014) e o protocolo do pedido administrativo (05.09.2019) esteve suspensa, afastando a prescrição, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e a jurisprudência do STJ. Também não decorreu o prazo prescricional entre o protocolo do pedido administrativo e o ajuizamento da ação, o que afasta a alegação de prescrição do fundo de direito. O autor exerceu funções gratificadas entre 1990 e 1997 por período superior a cinco anos consecutivos, conforme certidão funcional juntada aos autos, preenchendo os requisitos legais dos arts. 102 e 103 da LC nº 10.098/94 para a incorporação da gratificação aos proventos. Ainda que o autor seja servidor militar estadual, aplica-se de forma subsidiária o regime jurídico dos servidores civis, nos termos do art. 159 da LC nº 10.990/97. A incorporação deve observar o valor da função gratificada de maior valor exercida por pelo menos dois anos, conforme art. 102, § 4º, I, da LC nº 10.098/94, o que também restou comprovado nos autos. A ausência de requerimento administrativo enquanto o servidor ainda estava na ativa não impede o reconhecimento do direito adquirido, sendo dever da Administração assegurar a legalidade dos proventos. A sentença observou corretamente a aplicação da Súmula 359 do STF, segundo a qual os proventos da inatividade devem ser regulados pela legislação vigente ao tempo em que o servidor completou os requisitos para aposentadoria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão do prazo prescricional entre a aposentadoria e o pedido administrativo afasta a alegação de prescrição do fundo de direito. O servidor militar estadual que exerceu função gratificada por mais de cinco anos consecutivos tem direito à incorporação aos proventos, nos termos dos arts. 102 e 103 da LC nº 10.098/94, aplicáveis subsidiariamente conforme o art. 159 da LC nº 10.990/97. O direito à incorporação independe de requerimento na ativa, sendo obrigação da Administração Pública garantir a correta composição dos proventos com base na legislação vigente à época da inativação. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/32, art. 1º; LC/RS nº 10.990/97, art. 159; LC/RS nº 10.098/94, arts. 102 e 103; CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 9.099/95, arts. 2º, 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 359; STJ, entendimento sobre prazo prescricional em ações contra a Fazenda Pública. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: LUIZ ALFREDO LIVRAMENTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA BERNI (OAB RS075182) ADVOGADO(A): NORBERTO FLACH (OAB RS025889) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de maio de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 22 DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 28 (VINTE E OITO) DE MAIO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5129777-90.2020.8.21.0001/RS (Pauta: 411) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

14/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/07/2024, 14:22

Decurso de Prazo

06/04/2024, 01:21

Confirmada

21/03/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 19:00

Expedida/certificada

11/03/2024, 13:02

Documento (Certidão)

11/03/2024, 13:02

Confirmada

09/03/2024, 23:59

Documentos

Ato ordinatório

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5129777-90.2020.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações e Adicionais RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRIDO: LUIZ ALFREDO LIVRAMENTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA BERNI (OAB RS075182) ADVOGADO(A): NORBERTO FLACH (OAB RS025889) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado interposto pelo Estado. O embargante alega omissão quanto à natureza formativa do direito à incorporação e quanto ao marco temporal adotado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, ou se o recurso busca apenas rediscutir o mérito já decidido. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022 do Código de Processo Civil delimita as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração às situações em que se pretende esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não sendo o instrumento adequado à rediscussão do mérito da decisão. Obscuridade caracteriza-se pela falta de clareza; contradição, pela incoerência interna do julgado; e omissão, pela ausência de manifestação sobre ponto que o juiz deveria ter abordado. O julgador, contudo, não está obrigado a responder a todas as teses suscitadas, bastando fundamentação suficiente para a conclusão adotada. No caso, o colegiado apreciou todas as teses relevantes apresentadas pela parte, inclusive quanto ao marco temporal e à necessidade de requerimento administrativo, tendo concluído de forma fundamentada pela inexistência de direito à incorporação pleiteada. Precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e das Turmas Recursais Fazendárias reforçam a inadmissibilidade dos embargos de declaração para reexame do mérito, quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desacolhidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, cabendo apenas quando presentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando fundamentação suficiente para a conclusão da decisão. A mera divergência quanto à interpretação jurídica adotada não autoriza o manejo de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 489, § 1º, IV; Lei nº 9.099/95, arts. 48 e 49. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Embargos de Declaração Cível nº 70085689040, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, j. 10.11.2022; Turmas Recursais da Fazenda Pública do RS, Embargos de Declaração Cível nº 71009957895, Rel. Juíza Maria Beatriz Londero Madeira, j. 18.10.2022; Embargos de Declaração Cível nº 71009433368, Rel. Juíza Adriane de Mattos Figueiredo, j. 29.10.2021. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 21 de outubro de 2025.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5129777-90.2020.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações e Adicionais RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRIDO: LUIZ ALFREDO LIVRAMENTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA BERNI (OAB RS075182) ADVOGADO(A): NORBERTO FLACH (OAB RS025889) EMENTA segunda turma recursal da fazenda pública. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL INATIVO. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA AOS PROVENTOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou procedente pedido formulado por servidor inativo da Brigada Militar, com o objetivo de incorporar função gratificada aos proventos de aposentadoria. A sentença reconheceu o preenchimento dos requisitos legais previstos nas Leis Complementares estaduais nº 10.990/97 e nº 10.098/94. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a pretensão do autor está atingida pela prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32; (ii) definir se o servidor militar estadual faz jus à incorporação da função gratificada aos proventos da inatividade, nos termos da legislação estadual vigente à época da aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR A contagem do prazo prescricional de cinco anos entre a passagem do autor para a inatividade (28.11.2014) e o protocolo do pedido administrativo (05.09.2019) esteve suspensa, afastando a prescrição, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e a jurisprudência do STJ. Também não decorreu o prazo prescricional entre o protocolo do pedido administrativo e o ajuizamento da ação, o que afasta a alegação de prescrição do fundo de direito. O autor exerceu funções gratificadas entre 1990 e 1997 por período superior a cinco anos consecutivos, conforme certidão funcional juntada aos autos, preenchendo os requisitos legais dos arts. 102 e 103 da LC nº 10.098/94 para a incorporação da gratificação aos proventos. Ainda que o autor seja servidor militar estadual, aplica-se de forma subsidiária o regime jurídico dos servidores civis, nos termos do art. 159 da LC nº 10.990/97. A incorporação deve observar o valor da função gratificada de maior valor exercida por pelo menos dois anos, conforme art. 102, § 4º, I, da LC nº 10.098/94, o que também restou comprovado nos autos. A ausência de requerimento administrativo enquanto o servidor ainda estava na ativa não impede o reconhecimento do direito adquirido, sendo dever da Administração assegurar a legalidade dos proventos. A sentença observou corretamente a aplicação da Súmula 359 do STF, segundo a qual os proventos da inatividade devem ser regulados pela legislação vigente ao tempo em que o servidor completou os requisitos para aposentadoria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão do prazo prescricional entre a aposentadoria e o pedido administrativo afasta a alegação de prescrição do fundo de direito. O servidor militar estadual que exerceu função gratificada por mais de cinco anos consecutivos tem direito à incorporação aos proventos, nos termos dos arts. 102 e 103 da LC nº 10.098/94, aplicáveis subsidiariamente conforme o art. 159 da LC nº 10.990/97. O direito à incorporação independe de requerimento na ativa, sendo obrigação da Administração Pública garantir a correta composição dos proventos com base na legislação vigente à época da inativação. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/32, art. 1º; LC/RS nº 10.990/97, art. 159; LC/RS nº 10.098/94, arts. 102 e 103; CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 9.099/95, arts. 2º, 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 359; STJ, entendimento sobre prazo prescricional em ações contra a Fazenda Pública. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Confirmada

Todas as movimentações(66)