EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC / RS
Reu
SMC - SERVICOS MEDICOS E CONSULTORIAS LTDA
CNPJ
Reu
SODRE SL DIAGNOSTICOS E PESQUISAS LABORATORIAIS LTDA
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
IZADORA BACCIN CARVALHO
OAB/RS 80288·CPF·Representa: Autor
CAMILA FERNANDES GOUVEIA
OAB/RS 87436·CPF·Representa: Autor
RENATO PEREIRA DE OLIVEIRA
OAB/RS 49251·CPF·Representa: Autor
BÁRBARA OLIVEIRA CASTILHOS
OAB/RS 66650·CPF·Representa: Autor
DIEGO EDUARDO COLBEICH DOS SANTOS
OAB/RS 72695·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva
26/01/2026, 16:49
Petição
23/01/2026, 18:06
Publicação
22/01/2026, 04:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2026, 02:52
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5125198-36.2019.8.21.0001/RS RELATOR: GABRIELA IRIGON PEREIRA
REQUERENTE: RAMAO ALCIBIADES MADRUGA MAREQUE
ADVOGADO(A): EVANI LANIUS SACHETT (OAB RS085785)
ADVOGADO(A): CAMILA FERNANDES GOUVEIA (OAB RS087436)
REQUERIDO: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC / RS
REQUERIDO: SODRE SL DIAGNOSTICOS E PESQUISAS LABORATORIAIS LTDA
ADVOGADO(A): VIVIANE VIANA SAMPAIO (OAB SP319108)
REQUERIDO: SMC - SERVICOS MEDICOS E CONSULTORIAS LTDA
ADVOGADO(A): VIVIANE VIANA SAMPAIO (OAB SP319108)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 100 - 07/01/2026 - Transitado em Julgado
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5125198-36.2019.8.21.0001/RS REQUERENTE: RAMAO ALCIBIADES MADRUGA MAREQUE
ADVOGADO(A): EVANI LANIUS SACHETT (OAB RS085785)
ADVOGADO(A): CAMILA FERNANDES GOUVEIA (OAB RS087436)
REQUERIDO: SODRE SL DIAGNOSTICOS E PESQUISAS LABORATORIAIS LTDA
ADVOGADO(A): VIVIANE VIANA SAMPAIO (OAB SP319108)
REQUERIDO: SMC - SERVICOS MEDICOS E CONSULTORIAS LTDA
ADVOGADO(A): VIVIANE VIANA SAMPAIO (OAB SP319108)
SENTENÇA
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.
14/10/2025, 00:00
Expedida/certificada
13/10/2025, 14:57
Homologação de Transação
13/10/2025, 14:57
Conclusão (para julgamento)
13/10/2025, 12:17
Conclusão (para despacho)
15/09/2025, 10:11
Petição
14/07/2025, 12:04
Petição
03/07/2025, 11:34
Petição
03/07/2025, 11:33
Publicação
30/06/2025, 03:20
Petição
27/06/2025, 16:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025, 02:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5125198-36.2019.8.21.0001/RS RELATOR: GABRIELA IRIGON PEREIRA
REQUERENTE: RAMAO ALCIBIADES MADRUGA MAREQUE
ADVOGADO(A): EVANI LANIUS SACHETT (OAB RS085785)
ADVOGADO(A): CAMILA FERNANDES GOUVEIA (OAB RS087436)
REQUERIDO: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC / RS
REQUERIDO: SODRE SL DIAGNOSTICOS E PESQUISAS LABORATORIAIS LTDA
ADVOGADO(A): VIVIANE VIANA SAMPAIO (OAB SP319108)
REQUERIDO: SMC - SERVICOS MEDICOS E CONSULTORIAS LTDA
ADVOGADO(A): VIVIANE VIANA SAMPAIO (OAB SP319108)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 73 - 26/06/2025 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem
27/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
26/06/2025, 17:36
Expedida/certificada
26/06/2025, 17:20
Expedida/certificada
26/06/2025, 17:20
Remessa (por julgamento definitivo do recurso)
26/06/2025, 13:14
Trânsito em julgado
26/06/2025, 13:14
Petição
25/06/2025, 18:15
Petição
12/06/2025, 09:52
Petição
06/06/2025, 14:34
Publicação
03/06/2025, 03:06
Petição
02/06/2025, 15:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025, 02:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5125198-36.2019.8.21.0001/RS
TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral
RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER
RECORRENTE: RAMAO ALCIBIADES MADRUGA MAREQUE (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): EVANI LANIUS SACHETT (OAB RS085785)
ADVOGADO(A): CAMILA FERNANDES GOUVEIA (OAB RS087436)
RECORRENTE: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC / RS (REQUERIDO)
RECORRIDO: SODRE SL DIAGNOSTICOS E PESQUISAS LABORATORIAIS LTDA (REQUERIDO)
ADVOGADO(A): VIVIANE VIANA SAMPAIO (OAB SP319108)
RECORRIDO: SMC - SERVICOS MEDICOS E CONSULTORIAS LTDA (REQUERIDO)
ADVOGADO(A): VIVIANE VIANA SAMPAIO (OAB SP319108)
EMENTA
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ESCLARECIMENTO SOBRE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pela empresa recorrida, alegando omissão no acórdão quanto à definição da data de início da contagem da correção monetária e dos juros de mora, bem como dos índices aplicáveis aos consectários legais da condenação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em esclarecer os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora, ante alegada omissão no acórdão embargado, ainda que a matéria não tenha sido objeto dos recursos anteriores.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A inexistência de omissão no julgado se confirma, pois os recorrentes não suscitaram a matéria nos recursos anteriores, o que afasta a obrigatoriedade de manifestação expressa do colegiado.
Ainda que ausente omissão, admite-se o acolhimento dos embargos com fim de explicitar os parâmetros de atualização do valor da condenação, a fim de conferir maior segurança jurídica.
Define-se que incide correção monetária pelo IPCA e juros de mora com base nos índices da caderneta de poupança até 08/12/2021, contados desde o evento danoso.
A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113, os valores devem ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC (correção monetária e juros), a contar da data da sentença, uma vez que o arbitramento foi apenas majorado no acórdão.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos acolhidos.
Tese de julgamento:
A ausência de manifestação expressa sobre matéria não suscitada pelas partes nos recursos não configura omissão sanável por embargos de declaração.
Admite-se o acolhimento dos embargos para esclarecer critérios de atualização da condenação, mesmo sem efeitos modificativos.
Até 08/12/2021, aplicam-se o IPCA como índice de correção monetária e os juros da caderneta de poupança, contados do evento danoso.
A partir da EC nº 113/2021, incide exclusivamente a taxa SELIC (correção monetária e juros), contada da data da sentença, quando o arbitramento foi apenas majorado no acórdão.
Dispositivos relevantes citados: EC nº 113/2021.
Jurisprudência relevante citada: Não consta.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para esclarecer a incidência dos consectários, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 22 de maio de 2025.
02/06/2025, 00:00
Expedida/certificada
30/05/2025, 17:26
Expedida/certificada
30/05/2025, 17:26
Expedida/certificada
30/05/2025, 17:26
Documento (Acórdão)
30/05/2025, 17:14
Acolhimento de Embargos de Declaração
29/05/2025, 12:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: RAMAO ALCIBIADES MADRUGA MAREQUE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): EVANI LANIUS SACHETT (OAB RS085785) ADVOGADO(A): CAMILA FERNANDES GOUVEIA (OAB RS087436)
RECORRENTE: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): Antônio Carlos Sant´Ana do Pinho
RECORRIDO: SODRE SL DIAGNOSTICOS E PESQUISAS LABORATORIAIS LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): VIVIANE VIANA SAMPAIO (OAB SP319108)
RECORRIDO: SMC - SERVICOS MEDICOS E CONSULTORIAS LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): VIVIANE VIANA SAMPAIO (OAB SP319108)
RECORRIDO: OS MESMOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de maio de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente
80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 22 DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 28 (VINTE E OITO) DE MAIO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5125198-36.2019.8.21.0001/RS (Pauta: 404) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER
14/05/2025, 00:00
Expedida/certificada
13/05/2025, 06:42
Petição
28/04/2025, 10:29
Conclusão (para despacho)
12/11/2024, 14:04
Petição
21/10/2024, 17:55
Petição
16/10/2024, 15:03
Confirmada
14/10/2024, 23:59
Expedida/certificada
04/10/2024, 17:50
Expedida/certificada
04/10/2024, 17:50
Conclusão (para despacho)
01/10/2024, 15:40
Petição
29/09/2024, 10:51
Petição
25/09/2024, 13:45
Petição
23/09/2024, 18:01
Petição
19/09/2024, 19:05
Confirmada
15/09/2024, 23:59
Petição
05/09/2024, 23:29
Confirmada
05/09/2024, 23:29
Expedida/certificada
05/09/2024, 12:31
Expedida/certificada
05/09/2024, 12:31
Expedida/certificada
05/09/2024, 12:31
Documento (Acórdão)
04/09/2024, 15:33
Provimento em Parte
30/08/2024, 14:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2024, 02:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: RAMAO ALCIBIADES MADRUGA MAREQUE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): EVANI LANIUS SACHETT (OAB RS085785) ADVOGADO(A): CAMILA FERNANDES GOUVEIA (OAB RS087436)
RECORRENTE: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC (REQUERIDO) PROCURADOR(A): RENATO PEREIRA DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): RAFAELA ZILLI PROCURADOR(A): DIEGO EDUARDO COLBEICH DOS SANTOS
RECORRIDO: SODRE SL DIAGNOSTICOS E PESQUISAS LABORATORIAIS LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): VIVIANE VIANA SAMPAIO (OAB SP319108)
RECORRIDO: SMC - SERVICOS MEDICOS E CONSULTORIAS LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): VIVIANE VIANA SAMPAIO (OAB SP319108)
RECORRIDO: OS MESMOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de agosto de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente
80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 21 (VINTE E UM) DE AGOSTO DE 2024, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 27 (VINTE E SETE) DE AGOSTO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5125198-36.2019.8.21.0001/RS (Pauta: 230) RELATORA: Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO
12/08/2024, 00:00
Expedida/certificada
09/08/2024, 13:19
Conclusão (para despacho)
07/12/2023, 14:03
Petição
07/12/2023, 00:57
Confirmada
03/12/2023, 23:59
Expedida/certificada
23/11/2023, 16:44
Remessa (em grau de recurso)
23/11/2023, 15:25
Petição
20/11/2023, 18:29
Petição
20/11/2023, 17:44
Petição
20/11/2023, 14:52
Confirmada
02/11/2023, 23:59
Expedida/certificada
23/10/2023, 13:53
Expedida/certificada
23/10/2023, 13:53
Decurso de Prazo
14/10/2023, 01:11
Petição
13/10/2023, 20:58
Petição
13/10/2023, 18:53
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
12/10/2023, 10:11
Petição
10/10/2023, 14:23
Remessa (outros motivos)
06/10/2023, 17:48
Remessa
06/10/2023, 17:19
Documento (Outros documentos)
06/10/2023, 17:19
Confirmada
28/09/2023, 23:59
Expedida/certificada
18/09/2023, 13:09
Expedida/certificada
18/09/2023, 13:09
Recebimento
15/09/2023, 17:00
Documento (Outros documentos)
15/09/2023, 16:55
Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)