Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5130888-12.2020.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5130888-12.2020.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/11/2025, 12:50

Publicação

09/10/2025, 03:44

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 10:25

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 05:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5130888-12.2020.8.21.0001/RS REQUERENTE: CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): GILNEI KASPER (OAB RS035681) REQUERENTE: CLAUDIA ALGEMIRA D.DE A. MELLO ADVOGADO(A): GILNEI KASPER (OAB RS035681) REQUERENTE: DENISE ROSANE DA SILVA DA ROSA ADVOGADO(A): GILNEI KASPER (OAB RS035681) REQUERENTE: ETEL DOS SANTOS LOPES ADVOGADO(A): GILNEI KASPER (OAB RS035681) REQUERENTE: HELOIZA HELENA XAVIER ADVOGADO(A): GILNEI KASPER (OAB RS035681) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado, baixe-se.

08/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/10/2025, 19:12

Expedida/certificada

07/10/2025, 19:12

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 15:45

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:11

Confirmada

19/07/2025, 23:59

Publicação

11/07/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5130888-12.2020.8.21.0001/RS RELATOR: GABRIELA IRIGON PEREIRA REQUERENTE: CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): GILNEI KASPER (OAB RS035681) REQUERENTE: CLAUDIA ALGEMIRA D.DE A. MELLO ADVOGADO(A): GILNEI KASPER (OAB RS035681) REQUERENTE: DENISE ROSANE DA SILVA DA ROSA ADVOGADO(A): GILNEI KASPER (OAB RS035681) REQUERENTE: ETEL DOS SANTOS LOPES ADVOGADO(A): GILNEI KASPER (OAB RS035681) REQUERENTE: HELOIZA HELENA XAVIER ADVOGADO(A): GILNEI KASPER (OAB RS035681) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 128 - 08/07/2025 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem

10/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 13:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5130888-12.2020.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GILNEI KASPER (OAB RS035681) RECORRENTE: CLAUDIA ALGEMIRA D.DE A. MELLO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GILNEI KASPER (OAB RS035681) RECORRENTE: DENISE ROSANE DA SILVA DA ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GILNEI KASPER (OAB RS035681) RECORRENTE: ETEL DOS SANTOS LOPES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GILNEI KASPER (OAB RS035681) RECORRENTE: HELOIZA HELENA XAVIER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GILNEI KASPER (OAB RS035681) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra acórdão que dera parcial provimento ao Recurso Inominado, visando a correção de contradição quanto à forma de apuração das diferenças remuneratórias decorrentes de desvio de função. Sustenta a embargante que o valor da condenação deve considerar o padrão remuneratório correspondente à progressão funcional que lhe seria aplicável, conforme entendimento consolidado pelo Tema 14 do STF e pelo REsp nº 1.091.539/AP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em contradição ao determinar a apuração das diferenças salariais relativas ao desvio de função, desconsiderando a progressão funcional devida ao servidor. III. RAZÕES DE DECIDIR Conhecem-se dos embargos de declaração, presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 49 da Lei nº 9.099/95 e art. 1.023 do CPC/2015. Verifica-se a existência de contradição na decisão embargada, na medida em que a apuração das diferenças salariais não observou a progressão funcional aplicável ao cargo paradigma, em afronta ao entendimento consolidado no Tema 14 do STF e no REsp nº 1.091.539/AP. Nos casos de desvio de função, o servidor faz jus às diferenças vencimentais considerando os padrões de vencimento correspondentes à progressão funcional que faria jus caso ocupasse o cargo paradigma, conforme estabelecido pelo STJ. A súmula 378 do STJ ratifica o direito à percepção das diferenças salariais em caso de desvio de função, vedando o enriquecimento sem causa da Administração Pública. O acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, é necessário para determinar que o valor da condenação seja apurado com base no padrão remuneratório do autor à época. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: Em caso de desvio de função, a indenização deve observar a progressão funcional aplicável ao cargo paradigma, e não apenas o padrão inicial. A apuração das diferenças vencimentais sem consideração da progressão funcional caracteriza contradição apta a ensejar o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes. A violação ao princípio da isonomia e o enriquecimento sem causa do ente público impõem a recomposição patrimonial do servidor desviado de função. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GILNEI KASPER (OAB RS035681) RECORRENTE: CLAUDIA ALGEMIRA D.DE A. MELLO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GILNEI KASPER (OAB RS035681) RECORRENTE: DENISE ROSANE DA SILVA DA ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GILNEI KASPER (OAB RS035681) RECORRENTE: ETEL DOS SANTOS LOPES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GILNEI KASPER (OAB RS035681) RECORRENTE: HELOIZA HELENA XAVIER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GILNEI KASPER (OAB RS035681) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JHONNY PRADO SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de maio de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 22 DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 28 (VINTE E OITO) DE MAIO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5130888-12.2020.8.21.0001/RS (Pauta: 417) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GILNEI KASPER (OAB RS035681) RECORRENTE: CLAUDIA ALGEMIRA D.DE A. MELLO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GILNEI KASPER (OAB RS035681) RECORRENTE: DENISE ROSANE DA SILVA DA ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GILNEI KASPER (OAB RS035681) RECORRENTE: ETEL DOS SANTOS LOPES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GILNEI KASPER (OAB RS035681) RECORRENTE: HELOIZA HELENA XAVIER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GILNEI KASPER (OAB RS035681) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): Roberto Silva da Rocha MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de agosto de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 21 (VINTE E UM) DE AGOSTO DE 2024, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 27 (VINTE E SETE) DE AGOSTO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5130888-12.2020.8.21.0001/RS (Pauta: 233) RELATORA: Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO

12/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

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