Execução Fiscal 5000142-68.2010.8.21.0078 - TJRS

Execução Fiscal 5000142-68.2010.8.21.0078 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000142-68.2010.8.21.0078/RS EXECUTADO: LEONILDE REGINATTO ADVOGADO(A): ALEXANDRE MORAES DA SILVA (OAB RS033360) ADVOGADO(A): JANE MARGARETE BARBOSA DA SILVA (OAB RS097979) ADVOGADO(A): VITOR ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA (OAB RS128626) ADVOGADO(A): JULIO SILVA DA SILVA (OAB RS132387) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intimo a parte devedora para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, extratos mensais completos da conta bancária objeto do bloqueio, referente aos últimos três meses anteriores à constrição. Sobrevindo, intime-se o credor em contraditório. Por fim, retorne para decisão, nas urgências.

20/04/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

27/02/2026, 14:01

Ato ordinatório

27/02/2026, 09:05

Ato ordinatório

27/02/2026, 09:04

Publicação

25/02/2026, 03:14

Petição

24/02/2026, 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000142-68.2010.8.21.0078/RS RELATOR: VANESSA NOGUEIRA ANTUNES FERREIRA EXECUTADO: COFAVA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A): GABRIELA CHIES (OAB RS081876) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MORAES DA SILVA (OAB RS033360) ADVOGADO(A): JANE MARGARETE BARBOSA DA SILVA (OAB RS097979) ADVOGADO(A): VITOR ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA (OAB RS128626) ADVOGADO(A): JULIO SILVA DA SILVA (OAB RS132387) EXECUTADO: LEONILDE REGINATTO ADVOGADO(A): ALEXANDRE MORAES DA SILVA (OAB RS033360) ADVOGADO(A): JANE MARGARETE BARBOSA DA SILVA (OAB RS097979) ADVOGADO(A): VITOR ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA (OAB RS128626) ADVOGADO(A): JULIO SILVA DA SILVA (OAB RS132387) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 158 - 23/02/2026 - Juntada de Ordem Cumprida Evento 157 - 23/02/2026 - Juntada de Ordem Cumprida Evento 155 - 20/01/2026 - Determinado o bloqueio/penhora on line

24/02/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 15:01

Ato ordinatório

23/02/2026, 13:56

Expedida/certificada

23/02/2026, 13:40

Remessa (outros motivos)

23/02/2026, 12:52

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 12:52

Remessa (outros motivos)

20/01/2026, 14:39

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 15:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000142-68.2010.8.21.0078/RS EXECUTADO: COFAVA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A): GABRIELA CHIES (OAB RS081876) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MORAES DA SILVA (OAB RS033360) ADVOGADO(A): JANE MARGARETE BARBOSA DA SILVA (OAB RS097979) ADVOGADO(A): VITOR ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA (OAB RS128626) ADVOGADO(A): JULIO SILVA DA SILVA (OAB RS132387) DESPACHO/DECISÃO Passo à análise da exceção de pré-executividade do evento 128, EXCPRÉEX1. 1. Da gratuidade da justiça A excipiente LEONILDE, representada pela Defensoria Pública do Estado, pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita a Leonilde Reginatto, alegando que sua atuação como curadora especial, nos termos do artigo 72, inciso II, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, legitima tal pedido, sob pena de violação ao princípio do livre acesso à justiça. Todavia, é imperioso registrar que o benefício da gratuidade da justiça, apesar de ser um direito fundamental que visa garantir o acesso à jurisdição àqueles que comprovadamente não podem arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, possui caráter personalíssimo. A concessão desse privilégio exige que a parte demonstre sua efetiva condição de hipossuficiência econômica, salvo situações expressamente previstas em lei ou nos casos em que a presunção legal é estabelecida e não refutada. No caso em apreço, a atuação da Defensoria Pública como curadora especial de Leonilde Reginatto é uma prerrogativa institucional que visa assegurar o contraditório e a ampla defesa da parte citada por edital, cujo paradeiro é desconhecido. Essa prerrogativa, contudo, não se confunde com a automática concessão da gratuidade da justiça à pessoa física curatelada, a qual continua dependendo da prova de sua incapacidade financeira. A mera representação pela Defensoria Pública, por si só, não é suficiente para elidir a necessidade de comprovação da condição de insuficiência de recursos da parte individualmente considerada. A ausência de elementos que comprovem a real condição de miserabilidade jurídica da parte impede a concessão do benefício. O ônus da prova da hipossuficiência recai sobre aquele que a alega. Assim, sem a demonstração inequívoca da necessidade, o indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe, não havendo qualquer óbice à atuação plena da Defensoria Pública na defesa dos interesses de sua curatelada, mas sim à fruição de um benefício de ordem pessoal sem a devida comprovação. 2. Da Nulidade da Citação Editalícia A excipiente alega a nulidade da citação editalícia de Leonilde Reginatto, sustentando que não foram esgotados todos os meios necessários para a localização da demandada. Fundamenta sua tese no caráter excepcional da citação por edital, que somente seria admitida após a exaustão de todas as diligências para a localização da parte, conforme o artigo 256, inciso II e §3º, do Código de Processo Civil, citando jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que corrobora tal entendimento. Entretanto, uma análise detida do histórico processual demonstra que a tese da Defensoria Pública não encontra amparo nos autos. Antes da determinação da citação por edital, este Juízo e o exequente envidaram diversos e reiterados esforços para localizar e citar pessoalmente Leonilde Reginatto. Conforme detalhado no relatório, o Estado diligenciou múltiplas vezes para citá-la em diferentes endereços, inclusive mediante a expedição de cartas AR. Este Juízo, ao analisar o pedido de citação editalícia, proferiu a decisão de evento 119, DESPADEC1, na qual expressamente consignou: "No caso, já houve tentativa da citação por Carta AR e por mandado, cuja diligência resultou inexitosa (...)" Tal decisão foi fundamentada na orientação do Superior Tribunal de Justiça, que, conforme a Súmula nº 414, dispõe que "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". A deliberação judicial para citação por edital, portanto, decorreu da constatação do esgotamento dos meios para localização pessoal da executada, em estrita observância à legislação processual e à jurisprudência pacificada. Destarte, a citação por edital foi realizada dentro dos preceitos legais e após a comprovação de que o paradeiro da executada era, de fato, ignorado ou incerto, em razão das múltiplas e infrutíferas tentativas de citação pessoal. 3. Do redirecionamento da execução fiscal A Defensoria Pública, atuando como curadora especial, argumenta a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal em face de Leonilde Reginatto, alegando a ausência de comprovação de ato ilícito que justificasse a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. É fundamental reiterar que a questão do redirecionamento da execução fiscal para Leonilde Reginatto já foi objeto de análise e decisão por este Juízo. A decisão de evento 78, DESPADEC1, foi expressa ao deferir o redirecionamento, fundamentando-se nos fatos que indicavam a dissolução irregular da executada e na aplicabilidade da Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Uma exceção de pré-executividade, por sua natureza, não permite a rediscussão de matéria preclusa ou a reapreciação de questões que demandem dilação probatória. No presente caso, a decisão de redirecionamento foi proferida após um exaustivo contraditório e análise da prova documental existente, que revelou a inequívoca dissolução irregular da pessoa jurídica. Ademais, mesmo que a matéria pudesse ser revisitada, os elementos fáticos constantes dos autos corroboram integralmente a fundamentação que ensejou o redirecionamento. A empresa, originalmente denominada COFAVA FUNDICAO DE PRECISAO LTDA, uma fundição, alterou seu objeto social para a prestação de serviços administrativos genéricos e transferiu sua sede para uma sala comercial no oitavo andar de um edifício em Veranópolis. Esta mudança, que se deu após a cessação de faturamento significativo da atividade original, foi caracterizada pelo exequente como uma manobra para simular a continuidade das atividades empresariais e frustrar a satisfação do crédito público. Em face de tal panorama, a presunção de dissolução irregular da empresa, prevista na Súmula nº 435 do STJ ("Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente"), aplica-se de forma clara e inafastável. A dissolução irregular de uma sociedade, especialmente quando evidenciada por indícios de simulação ou abandono das atividades sem a devida liquidação e baixa nos órgãos competentes, caracteriza uma infração à lei que enseja a responsabilização pessoal do sócio-administrador, conforme o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Ainda, a distinção entre a desconsideração da personalidade jurídica em matéria civil (Art. 50 CC) e o redirecionamento em matéria tributária (Art. 135 CTN) é relevante. No âmbito fiscal, a regra do Art. 135, III do CTN, aliada à Súmula nº 435 do STJ, estabelece uma responsabilidade direta do sócio-administrador em caso de infração à lei, como a dissolução irregular. Não se exige, para tanto, a comprovação cabal de desvio de finalidade ou confusão patrimonial nos moldes do direito privado, mas sim a conduta que configura a infração legal. Portanto, a decisão de redirecionamento, já proferida, encontra-se devidamente fundamentada nos fatos apurados e na legislação aplicável, não havendo qualquer nulidade ou ilegalidade que justifique sua revisão pela via da exceção de pré-executividade. 4. Da Prescrição Intercorrente A excipiente alega a ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando que, desde o ajuizamento da execução fiscal em 2010 e a citação da empresa em 2010, transcorreram mais de 15 anos sem que nenhum ato de constrição efetivo fosse realizado. Contudo, a análise da cronologia processual, conforme amplamente detalhado pelo exequente em sua impugnação (evento 131, IMPUGNAÇÃO1), revela que a alegação da excipiente é genérica e desconsidera marcos temporais cruciais que interromperam ou suspenderam o curso do prazo prescricional. Ainda que assim não fosse, o histórico do processo demonstra a ausência de inércia por parte do exequente e a ocorrência de diversos eventos que impactaram a contagem da prescrição: a. Parcelamentos: Após a citação da empresa, a devedora aderiu a sucessivos parcelamentos dos débitos, sendo que o último foi rompido no ano de 2014. Os parcelamentos constituem atos de reconhecimento do débito, que, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, interrompem a prescrição, e, ao mesmo tempo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, conforme o artigo 151, inciso VI, do CTN. Durante o período de vigência dos parcelamentos, não há que se falar em fluência de prazo prescricional. b. Atos Expropriatórios e Arrematação de Bens: Após o rompimento do último parcelamento em 2014, o exequente prosseguiu na excussão patrimonial de bens que já haviam sido penhorados. Houve a arrematação parcial de maquinário em 04 de agosto de 2016 (evento 3, PROCJUDIC9, p. 36). c. Intimação de Resultado Negativo de Sisbajud: Após a apropriação dos valores da arrematação em 2018, houve tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud. O exequente foi intimado do resultado negativo em 21 de janeiro de 2022 (evento 3, PROCJUDIC11, p. 20). Conforme o REsp nº 1.340.553/RS, a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens penhoráveis é o marco inicial para o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo. Portanto, este prazo de suspensão iniciou-se em 21 de janeiro de 2022. Considerando o marco inicial do prazo de suspensão em 21 de janeiro de 2022, o prazo de 1 (um) ano de suspensão se encerraria em 21 de janeiro de 2023. A partir de então, iniciaria-se o prazo prescricional intercorrente de 5 (cinco) anos, nos termos do Código Tributário Nacional. A citação por edital de Leonilde Reginatto ocorreu em maio de 2025, portanto, antes do término do prazo quinquenal que se iniciaria em 2023. A citação válida, ainda que editalícia, tem o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente, retroagindo à data do pedido da providência frutífera. Assim, os argumentos do exequente, calcados em fatos e datas comprovadas nos autos, demonstram que houve uma série ininterrupta de atos processuais válidos, e interrupções e suspensões legais do prazo prescricional. Não se vislumbra, em nenhum momento, a inércia do Estado do Rio Grande do Sul que pudesse justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente. A alegação da excipiente, de que "passados mais de 15 (quinze) anos, nenhum ato de constrição foi efetivado neste processo", é imprecisa e não se coaduna com o detalhado histórico do feito. Dessa forma, resta afastada a tese de prescrição intercorrente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça à excipiente Leonilde Reginatto e REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por Leonilde Reginatto (evento 128, EXCPRÉEX1).

24/10/2025, 00:00

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