Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000457-44.2024.8.21.0066 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000457-44.2024.8.21.0066 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000457-44.2024.8.21.0066/RS TIPO DE AÇÃO: Urgência RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: SIRLENE MARIA DA ROSA CARVALHO DE LIMA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FRANCISCO ASSIS DA ROSA CARVALHO (OAB RS025299) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. Tratamento médico-hospitalar. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA AO JUÍZO COMUM. I. CASO EM EXAME 1. Questão de ordem suscitada por este juizado em relação à competência para o processamento de ação que envolve o tratamento médico hospitalar da autora, destinado à colocação de marcapasso cerebral, Deep Brain Stimulation (DBS), via procedimento cirúrgico - para conter os efeitos da doença de Parkinson, cujo valor da causa, referente ao tratamento, atinge o montante de R$ 210.000,00, excedendo o limite de 60 salários mínimos previsto para os Juizados Especiais da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão central em discussão: determinar se a ação pode ser processada no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, dado o valor da causa superior ao teto legal de 60 salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009 estabelece a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas cujo valor não exceda 60 salários mínimos. 4. O valor da causa deve considerar o custo total do tratamento, conforme o artigo 2º, §2º, da Lei nº 12.153/2009. No caso, a parte atribuiu o valor de alçada, mas postulou a condenação do réu a custear material e procedimento cirúrgico orçados em R$ 210.000,00. Por isso, impositiva a correção do valor da causa e a redefinição da competência. 5. Sendo o valor da causa superior ao limite legal, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública é afastada, nos termos do artigo 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Competência declinada. Tese de julgamento: 1. O valor da causa deve corresponder ao efetivo proveito econômico do pedido. 2. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é limitada as causas cujo valor não exceda 60 salários mínimos, incluindo-se a soma de parcelas vincendas. Ultrapassado o valor limite, impõe-se a competência do Juízo Comum da Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 2º, caput, §2º e §4º; Código de Processo Civil, art. 64, §1º e §3º. Jurisprudência relevante citada: TRFP, Recurso Cível n. 71009910381, Terceira Turma Recursal, Rel. Alan Tadeu Soares Delabary Junior, j. 26-04-2021; TRFP, Recurso Inominado n. 50002257820208210096, Terceira Turma Recursal, Rel. Alan Tadeu Soares Delabary Junior, j. em 22-08-2024; TRFP, Recurso Inominado n. 50034802420208210038, Terceira Turma Recursal, Relatora Laura de Borba Maciel Fleck, j. em 05-07-2024). ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, RECONHECER, de ofício, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

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