Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001039-37.2016.8.21.0159 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001039-37.2016.8.21.0159 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001039-37.2016.8.21.0159/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRIDO: SELANI LAGEMANN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JORGE LUIZ GARCEZ DE SOUZA (OAB RS029691) EMENTA Ementa: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE DANO DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Teutônia contra sentença que julgou procedente pedido indenizatório formulado, relativo a supostos danos materiais decorrentes de desmoronamento de aviários após alargamento de via pública promovido pelo ente municipal. O Município alegou cerceamento de defesa e ausência dos pressupostos para a responsabilidade civil, requerendo a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova testemunhal, expressamente requerida por ambas as partes, em ação que envolve controvérsia sobre fato, nexo causal e responsabilidade civil do ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tanto a parte autora quanto o Município requereram expressamente, em diversas fases do processo, a produção de prova testemunhal, tendo inclusive arrolado nomes de testemunhas, o que evidencia o interesse e a relevância da instrução oral para o deslinde da causa. 4. Após a realização de prova pericial, as partes reiteraram o pedido de prova testemunhal, mas a nova magistrada responsável pela unidade judiciária proferiu sentença sem a designação de audiência, ainda que o juiz anterior houvesse reconhecido a necessidade da oitiva. 5. A ausência de apreciação do pedido de produção probatória viola o contraditório e a ampla defesa, notadamente em casos de responsabilidade civil em que a controvérsia sobre a dinâmica dos fatos e o nexo de causalidade exige instrução probatória adequada. 6. A supressão da etapa de instrução oral impede o completo exercício do direito de defesa, configurando cerceamento e tornando imprescindível a desconstituição da sentença para regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença desconstituída. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova testemunhal expressamente requerida por ambas as partes, sem decisão fundamentada sobre sua desnecessidade, configura cerceamento de defesa e impõe a desconstituição da sentença. 2. Em ações indenizatórias fundadas em responsabilidade civil do poder público, a controvérsia quanto aos fatos, ao nexo causal e ao ato ilícito exige a abertura de instrução probatória completa antes do julgamento do mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 369, 370, 371 e 489, §1º, II; Lei 9.099/1995, art. 38; Lei 12.153/2009, art. 27. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESCONSTITUIR A SENTENÇA, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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