Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001970-53.2024.8.21.0064 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001970-53.2024.8.21.0064 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001970-53.2024.8.21.0064/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional por Tempo de Serviço RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: CLODOMIRO DECHERE DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS060529) ADVOGADO(A): RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS071605) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAPÃO DO CIPÓ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DE ANUÊNIOS E BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por servidor público municipal em face da sentença que julgou improcedente o pedido de recálculo do adicional por tempo de serviço (anuênio), postulando: (i) a contagem de todo o tempo de serviço público anterior à publicação da Lei Municipal nº 580/2012 como marco inicial do benefício; e (ii) a inclusão das promoções por nível na base de cálculo dos anuênios, com reflexos em férias, terço de férias e décimo terceiro salário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o tempo de serviço público prestado antes da publicação da Lei Municipal nº 580/2012 deve ser computado para fins de concessão de anuênios; e (ii) estabelecer se a base de cálculo dos anuênios deve incluir, além do vencimento básico, as vantagens decorrentes de promoção funcional (nível). III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Municipal nº 580/2012, em seu art. 86, estabelece que os anuênios são devidos a partir da publicação da norma e incidentes exclusivamente sobre o vencimento do cargo efetivo, não autorizando o cômputo retroativo do tempo de serviço anterior à sua vigência. O art. 69 da mesma Lei define “vencimento” como o valor básico do cargo, excluindo vantagens pecuniárias, razão pela qual a base de cálculo do anuênio não pode incluir valores de promoção por nível. A pretensão do servidor encontra óbice no princípio da legalidade administrativa, segundo o qual a Administração Pública só pode agir nos limites estritos da lei, conforme art. 37, caput, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: No Município de Capão do Cipó, o cômputo de anuênios deve observar o marco inicial estabelecido pela legislação municipal específica, sendo vedada a contagem de tempo anterior à sua publicação. A base de cálculo do adicional por tempo de serviço limita-se ao vencimento básico, não abrangendo valores oriundos de promoção funcional, salvo expressa autorização legal municipal. O princípio da legalidade impede a concessão de vantagens não previstas em lei local, mesmo quando existentes vínculos públicos anteriores ou promoções funcionais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput, incisos X e XIV; Lei Municipal nº 580/2012, arts. 69, 70 e 86. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 71010535276, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, Município de Nova Hartz. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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