Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001333-37.2017.8.21.0068 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001333-37.2017.8.21.0068 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001333-37.2017.8.21.0068/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: VELHO CASARAO RESTAURANT - EIRELI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DENISE PORSCH RIBEIRO (OAB RS088264) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO FORMULADO APÓS INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO. ART. 998 DO CPC. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão das tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. O recorrente alega que tais tarifas não integram o consumo de energia, razão pela qual requer sua exclusão da base de cálculo do imposto. Posteriormente, o recorrente apresentou petição requerendo a desistência do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível homologar o pedido de desistência do recurso inominado formulado pelo recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 998 do Código de Processo Civil prevê que o recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte recorrida. A homologação da desistência do recurso implica a manutenção da sentença recorrida, sem necessidade de nova manifestação do juízo sobre o mérito da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido de desistência homologado. Tese de julgamento: O recorrente pode desistir do recurso inominado a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte recorrida, nos termos do artigo 998 do CPC. A homologação da desistência do recurso mantém a sentença recorrida sem rediscussão do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 998; Lei nº 9.099/95, art. 55, caput. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, HOMOLOGAR O PEDIDO DE DESISTÊNCIA do recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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