Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5014480-87.2021.8.21.0037 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5014480-87.2021.8.21.0037 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5014480-87.2021.8.21.0037/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: DANIELA COFFY CADINANOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO SIMA (OAB RS044037) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA/RS. REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO. Incidente de Uniformização nº 5009235-07.2023.8.21.9000. OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DO DEVER CONSTITUCIONAL DE REAJUSTE ANUAL. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidor(a) municipal contra sentença de improcedência que julgou ação ajuizada em face do Município de Uruguaiana. A autora pleiteia o pagamento da Revisão Geral Anual, prevista na Constituição Federal, excluída de forma injustificada em relação aos servidores do magistério, sob o fundamento de violação do direito à revisão anual e irredutibilidade de vencimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Definir se os servidores do magistério têm direito à Revisão Geral Anual prevista na Lei Municipal nº 5.026/19, considerando que foram expressamente excluídos da revisão; (ii) Estabelecer os critérios de juros e correção monetária aplicáveis às parcelas devidas, à luz do Tema 810 do STF e da EC 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à revisão geral anual está previsto no art. 37, X, da Constituição Federal, mas não possui autoaplicabilidade, dependendo de lei específica. Contudo, a exclusão expressa dos servidores do magistério na Lei Municipal nº 5.026/19, sem justificativa plausível, caracteriza violação ao direito constitucional à revisão anual. 4. A Lei Municipal nº 5.359/22, que buscou regularizar a situação com efeitos retroativos, não sana a violação ao direito adquirido, uma vez que o direito à revisão nasceu com a aprovação da Lei Municipal nº 5.026/19. 5. A exclusão dos professores da revisão geral anual viola o princípio da igualdade, já que inexiste justificativa para o tratamento desigual. A tese fixada no Incidente de Uniformização nº 5009235-07.2023.8.21.9000 reconhece que a revisão geral anual e o piso nacional do magistério são institutos distintos e autônomos, na situação específica do Município requerido. IV. DISPOSITIVO E TESE Juízo de retrtaação exercido. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O direito à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos está condicionado à edição de lei específica, conforme art. 37, X, da Constituição Federal. 2. Conforme decidido em Incidente de Uniformização, a exclusão injustificada dos servidores do magistério de Uruguaiana da Revisão Geral Anual prevista na Lei Municipal nº 5.026/19 configura violação ao direito adquirido e ao princípio da igualdade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI; 37, X e XV; 61, § 1º, II, "a". CPC, arts. 926 e 927. Lei Municipal nº 5.026/19; Lei Municipal nº 5.359/22; EC 113/2021; Tema 810 do STF. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Uniformização nº 5009235-07.2023.8.21.9000; STF, RE nº 870.947, Tema 810, Rel. Min. Luiz Fux; ADIs nº 7064 e 7070. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição

Confirmada

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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