Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5014030-90.2024.8.21.0021 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5014030-90.2024.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5014030-90.2024.8.21.0021/RS TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRIDO: CNJ PARTICIPACOES LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARCIELE MAGRIN DA ROSA (OAB RS117452) ADVOGADO(A): PRISCILA BOCCHESE RIBEIRO (OAB RS099836) ADVOGADO(A): SANDRO LANGARO SOARES (OAB RS061571) ADVOGADO(A): NATALIA BIASOLI ZAMBON (OAB RS116204) EMENTA Ementa: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. MODIFICAÇÃO FEITA PELO MUNICÍPIO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória em que a parte demandante busca que a base de cálculo do ITBI seja o valor da transação do imóvel, fixado em R$ 600.000,00, enquanto o Município requerido defende que a base de cálculo seja de R$ 1.150.000,00, valor estimado pela administração fiscal. Sentença de primeiro grau favorável ao contribuinte, determinando que o imposto incida sobre o valor da venda pactuada entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar qual o valor correto para a base de cálculo do ITBI: se o valor da transação declarada pelo contribuinte ou o valor unilateralmente estipulado pelo Município como referência fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há necessidade de suspensão do feito até o trânsito em julgado de decisões em precedentes vinculantes, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ. O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), na forma prevista no artigo 156 da Constituição Federal, no caso de contratos de compra e venda, em princípio, tem como base de cálculo o valor do negócio apontado no negócio, com ressalvas excepcionais, que devem ser demonstradas pelo ente público. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, que só pode ser afastada mediante a instauração de regular processo administrativo, o que não foi comprovado pelo Município no presente caso. O Município não demonstrou, por meio de processo administrativo regular, qualquer equívoco no valor declarado pelo contribuinte, nem apresentou provas capazes de justificar a alteração do valor da transação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento: A base de cálculo do ITBI é o valor da transação declarado pelo contribuinte, salvo comprovação, via processo administrativo, de que o valor não corresponde ao de mercado. O Município não pode unilateralmente arbitrar a base de cálculo do ITBI sem processo administrativo regular, sendo inválida a utilização de valores de referência fixados unilateralmente para esse fim. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, II; CTN, art. 148; Lei 9.099/1995, arts. 2º, 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.937.821 – Tema 1.113; STF, Rcl 30.996, Rel. Min. Celso de Mello; TJRS, IRDR nº 70081233793. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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