Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5006454-70.2019.8.21.0005 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5006454-70.2019.8.21.0005 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006454-70.2019.8.21.0005/RS TIPO DE AÇÃO: Serviços de Saúde RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: ITABIRA RAMOS RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Bruna Cristina Bergozza (OAB RS107462) ADVOGADO(A): ALDO BERGOZZA (OAB RS072319) EMENTA Ementa: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Município Bento Gonçalves contra acórdão que deu provimento a Recurso Inominado. A parte embargante alegou que não estão presentes os requisitos do art. 37, §6°, da Constituição Federal, autorizadores da responsabilidade civil do Estado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questiona-se na ação o cabimento dos embargos de declaração para revisão das conclusões do acórdão em ação indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração exigem a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, conforme estabelece o art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso, pois a decisão embargada analisou os pontos relevantes da controvérsia. O acórdão recorrido demonstrou o preenchimento dos requisitos do dever de indenizar, não comportando modificação. A pretensão dos embargos consiste, na realidade, no reexame de matéria já decidida, o que não é cabível nos embargos de declaração, salvo na presença de vícios processuais, os quais não foram demonstrados. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desacolhidos. Tese de julgamento: 1. A reanálise de argumentos já apreciados pelo acórdão não caracteriza omissão, contradição ou erro material, sendo incabíveis embargos de declaração para tal fim. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I, II e III; Lei nº 9.099/95, art. 48. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ITABIRA RAMOS RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Bruna Cristina Bergozza (OAB RS107462) ADVOGADO(A): ALDO BERGOZZA (OAB RS072319) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): GUSTAVO BALDASSO SCHRAMM PROCURADOR(A): MARINA BERTARELLO PROCURADOR(A): MILENA TASCA GATTO PROCURADOR(A): MÔNICA LAGEMANN GREWE PROCURADOR(A): NATALIA PAZ DE CARVALHO PROCURADOR(A): RAQUEL WONDRACEK MOURA PERITO: ELISABETH NIELSEN PALMEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI INTERESSADO: KARINA RAMOS RODRIGUES (INTERESSADO) INTERESSADO: ADRIANO NICOLETTI (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 22 DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 28 (VINTE E OITO) DE JULHO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). As partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual, no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, nos termos do disposto no art. 248, caput, do RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006454-70.2019.8.21.0005/RS (Pauta: 641) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006454-70.2019.8.21.0005/RS TIPO DE AÇÃO: Serviços de Saúde RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: ITABIRA RAMOS RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Bruna Cristina Bergozza (OAB RS107462) ADVOGADO(A): ALDO BERGOZZA (OAB RS072319) EMENTA Ementa: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. LEPTOSPIROSE. AUSÊNCIA DE DIAGNÓSTICO. LIBERAÇÃO DO PACIENTE COM RECOMENDAÇÕES INADEQUADAS. PARTE QUE NÃO PODERIA AGUARDAR ATÉ SEIS SEMANAS EM CASA. RISCO DE MORTE. NECESSIDADE DE BUSCA DE HOSPITAL NO DIA SEGUINTE. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face do Município de Bento Gonçalves. O autor alegou falha na prestação de serviço médico na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) municipal, ao não ser diagnosticado corretamente com leptospirose após cinco atendimentos consecutivos. Sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a confirmação, por perícia, da falha no atendimento. Pediu a reforma da sentença para condenação do ente público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço público de saúde em razão da ausência de diagnóstico adequado de leptospirose em unidade municipal; (ii) estabelecer se estão configurados os danos morais e materiais decorrentes da conduta omissiva estatal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º, impõe responsabilidade objetiva à Administração Pública por danos causados por seus agentes, independentemente de culpa, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano sofrido. 4. A perícia confirmou que não foi incluída a leptospirose entre os diagnósticos diferenciais nos primeiros atendimentos, embora os sintomas e o histórico de exposição à zona rural justificassem a suspeita. 5. A maior falha ocorreu no terceiro atendimento, quando, apesar da persistência de sintomas graves, a médica afastou a hipótese de leptospirose e orientou o retorno domiciliar por até seis semanas, o que colocou o paciente em risco de morte. 6. A orientação médica final, ao conferir falsa tranquilidade e desincentivar o retorno à unidade, impediu o diagnóstico precoce e o tratamento adequado, contrariando protocolo do Ministério da Saúde. 7. O diagnóstico correto foi feito apenas após o ingresso do autor em hospital da rede privada, um dia após a última consulta na UPA, evidenciando a omissão e a ineficiência no serviço público prestado. 8. Demonstrados o dano moral in re ipsa, o sofrimento e o risco de agravamento do quadro clínico, impõe-se a reparação compensatória, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 5º, V e X, da CF/1988. 9. Comprovados também os danos materiais decorrentes de gastos com atendimento médico particular, cabível sua indenização, com atualização monetária e juros nos moldes legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A omissão da rede pública de saúde em suspeitar e diagnosticar adequadamente quadro de leptospirose, diante de sintomas típicos e histórico clínico compatível, SOMADA À INADEQUADA ORIENTAÇÃO DE AGUARDAR EM CASA POR SEMANAS configura falha na prestação do serviço público. 2. A responsabilidade do ente público é objetiva nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, sendo devida a indenização por danos morais e materiais quando demonstrado o nexo causal com a conduta omissiva. 3. A orientação médica que induz o paciente a permanecer em casa, mesmo com sintomas graves e persistentes, agrava o risco à saúde e caracteriza violação ao dever estatal de prestação eficiente do serviço público de saúde. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, V e X; 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei nº 12.153/2009, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 959.780/ES, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 26.04.2011 (método bifásico de fixação do dano moral); STJ, Súmula 54; STJ, Tema Repetitivo 440. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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