Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5014289-60.2023.8.21.0073 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5014289-60.2023.8.21.0073 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/07/2025, 18:55

Remessa (outros motivos)

29/07/2025, 22:49

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 16:27

Confirmada

13/07/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 17:04

Publicação

07/07/2025, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5014289-60.2023.8.21.0073/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER REQUERENTE: CATIA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO(A): CAMILA FEIJÓ BORBA CAMARGO (OAB RS071969) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. direito processual civil AGRAVO INTERNO. decisão monocrática. admissibilidade não atendida. intempestividade. prazo de cinco dias não observado. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. CPC, ART. 1.021. recurso não conhecido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática deste Juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é avaliar a tempestividade do recurso à luz do prazo legal aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.021 do CPC prevê que o agravo interno é cabível em face de decisão proferida pelo relator, alinhado o processamento às regras internas do próprio tribunal. 4. O artigo 21, § 1º, da Resolução n.º 03/2012 do TJ/RS (Regimento Interno das Turmas Recursais do TJ/RS) disciplina que o prazo recursal para a interposição do agravo interno contra as decisões monocráticas do relator é de cinco dias, constados de sua ciência. 5. No âmbito dos Juizados Especiais, não há prazo diferenciado, por aplicação do artigo 7º da Lei n. 12.153/09, dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 6. O recorrente não observou o prazo legal de cinco dias para a interposição do agravo interno, reconhecendo-se a sua intempestividade; e, por conseguinte, o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: A intempestividade do agravo interno, após o prazo legal de cinco dias (art. 1.021 do CPC e art. 21, § 1º, da Resolução n.º 03/2012 do TJ/RS) impede seu conhecimento, não sendo admitido prazo diferenciado nos Juizados Especiais, por legislação específica aplicável. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; Resolução n.º 03/2012 do TJ/RS, art. 21, § 1º; Lei n. 12.153/09, artigo 7º. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo Interno, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

04/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2025, 20:35

Remessa

03/07/2025, 19:22

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

02/07/2025, 17:20

Trânsito em julgado

02/07/2025, 17:19

Decurso de Prazo

02/07/2025, 00:13

Decurso de Prazo

26/06/2025, 00:12

Confirmada

09/06/2025, 23:59

Documentos

Acórdão

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5014289-60.2023.8.21.0073/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER REQUERENTE: CATIA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO(A): CAMILA FEIJÓ BORBA CAMARGO (OAB RS071969) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. direito processual civil AGRAVO INTERNO. decisão monocrática. admissibilidade não atendida. intempestividade. prazo de cinco dias não observado. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. CPC, ART. 1.021. recurso não conhecido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática deste Juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é avaliar a tempestividade do recurso à luz do prazo legal aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.021 do CPC prevê que o agravo interno é cabível em face de decisão proferida pelo relator, alinhado o processamento às regras internas do próprio tribunal. 4. O artigo 21, § 1º, da Resolução n.º 03/2012 do TJ/RS (Regimento Interno das Turmas Recursais do TJ/RS) disciplina que o prazo recursal para a interposição do agravo interno contra as decisões monocráticas do relator é de cinco dias, constados de sua ciência. 5. No âmbito dos Juizados Especiais, não há prazo diferenciado, por aplicação do artigo 7º da Lei n. 12.153/09, dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 6. O recorrente não observou o prazo legal de cinco dias para a interposição do agravo interno, reconhecendo-se a sua intempestividade; e, por conseguinte, o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: A intempestividade do agravo interno, após o prazo legal de cinco dias (art. 1.021 do CPC e art. 21, § 1º, da Resolução n.º 03/2012 do TJ/RS) impede seu conhecimento, não sendo admitido prazo diferenciado nos Juizados Especiais, por legislação específica aplicável. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; Resolução n.º 03/2012 do TJ/RS, art. 21, § 1º; Lei n. 12.153/09, artigo 7º. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo Interno, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5014289-60.2023.8.21.0073/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: CATIA CRISTINA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CAMILA FEIJÓ BORBA CAMARGO (OAB RS071969) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. direito processual civil AGRAVO INTERNO. decisão monocrática. admissibilidade não atendida. intempestividade. prazo de cinco dias não observado. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. CPC, ART. 1.021. recurso não conhecido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática deste Juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é avaliar a tempestividade do recurso à luz do prazo legal aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.021 do CPC prevê que o agravo interno é cabível em face de decisão proferida pelo relator, alinhado o processamento às regras internas do próprio tribunal. 4. O artigo 21, § 1º, da Resolução n.º 03/2012 do TJ/RS (Regimento Interno das Turmas Recursais do TJ/RS) disciplina que o prazo recursal para a interposição do agravo interno contra as decisões monocráticas do relator é de cinco dias, constados de sua ciência. 5. No âmbito dos Juizados Especiais, não há prazo diferenciado, por aplicação do artigo 7º da Lei n. 12.153/09, dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 6. O recorrente não observou o prazo legal de cinco dias para a interposição do agravo interno, reconhecendo-se a sua intempestividade; e, por conseguinte, o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: A intempestividade do agravo interno, após o prazo legal de cinco dias (art. 1.021 do CPC e art. 21, § 1º, da Resolução n.º 03/2012 do TJ/RS) impede seu conhecimento, não sendo admitido prazo diferenciado nos Juizados Especiais, por legislação específica aplicável. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; Resolução n.º 03/2012 do TJ/RS, art. 21, § 1º; Lei n. 12.153/09, artigo 7º. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo Interno, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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