Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5033732-94.2020.8.21.0010 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5033732-94.2020.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), NO DIA 23 DE JUNHO DE 2026, A PARTIR DAS 14:00 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL PRÉDIO I, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO, N.º 105, 8º ANDAR, TORRE A, SALA 807, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO PROCESSO (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), a partir da publicação da pauta e até as 23h59min do dia útil anterior ao julgamento. POR SE TRATAR DE SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, FACULTADA A POSSIBILIDADE DA SUSTENTAÇÃO ORAL OCORRER NA FORMA TELEPRESENCIAL. - CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5033732-94.2020.8.21.0010/RS (Pauta: 1076) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: LIZETE MERCEDES RIZZOTTO TONELLO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SERGIO MACHADO CEZIMBRA (OAB RS048091) ADVOGADO(A): CLAUDIA SEVERO CORREA (OAB RS105762B) RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA MUNICIPAL - IPAM - CAXIAS DO SUL / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ADRIANO TACCA PROCURADOR(A): LENITA APARECIDA DOS SANTOS PROCURADOR(A): DANIEL SCHERER MALLMANN RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JANAINA LUCIA BATTASSINI PROCURADOR(A): ADRIANO TACCA Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 11 de junho de 2026. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente

12/06/2026, 00:00

Petição

29/03/2026, 19:22

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 15:51

Petição

26/03/2026, 14:47

Confirmada

20/03/2026, 23:59

Petição

16/03/2026, 16:11

Publicação

12/03/2026, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5033732-94.2020.8.21.0010/RS REQUERENTE: LIZETE MERCEDES RIZZOTTO TONELLO ADVOGADO(A): SERGIO MACHADO CEZIMBRA (OAB RS048091) ADVOGADO(A): CLAUDIA SEVERO CORREA (OAB RS105762B) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda movida por LIZETE MERCEDES RIZZOTTO TONELLO em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL - IPAM - CAXIAS DO SUL/RS e MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL/RS.

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2026, 18:52

Conclusão (para julgamento)

26/02/2026, 18:19

Publicação

22/01/2026, 08:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5033732-94.2020.8.21.0010/RS RELATOR: ANTONIO CLARET FLORES CECCATTO REQUERENTE: LIZETE MERCEDES RIZZOTTO TONELLO ADVOGADO(A): SERGIO MACHADO CEZIMBRA (OAB RS048091) ADVOGADO(A): CLAUDIA SEVERO CORREA (OAB RS105762B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 49 - 12/01/2026 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo

21/01/2026, 00:00

Petição

19/01/2026, 09:02

Documentos

Outros

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5033732-94.2020.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: LIZETE MERCEDES RIZZOTTO TONELLO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SERGIO MACHADO CEZIMBRA (OAB RS048091) ADVOGADO(A): CLAUDIA SEVERO CORREA (OAB RS105762B) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR – URV. LEI FEDERAL Nº. 8.880/94. SERVIDORA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71009395013. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por servidora aposentada integrante do Quadro do Magistério do Município de Caxias do Sul, objetivando a reforma da sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito de sua pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da conversão de seus vencimentos em Unidade Real de Valor (URV). Sustenta a inexistência de reestruturação de sua carreira pela Lei Complementar Municipal nº 409/2012 e requer a desconstituição da sentença para reabertura da instrução e produção de prova técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a reestruturação promovida pela Lei Complementar nº 409/2012 configura marco inicial para contagem da prescrição do fundo de direito, à luz do entendimento fixado no RE 561.836/RN pelo STF; e (ii) verificar se há elementos para a reabertura da fase probatória e a realização de prova técnica para comprovação de eventuais perdas salariais. III. RAZÕES DE DECIDIR A tese fixada no RE 561.836/RN estabelece que a reestruturação remuneratória da carreira do servidor público constitui o marco inicial para a contagem da prescrição do fundo de direito referente a diferenças salariais decorrentes da conversão para URV. Entretanto, conforme entendimento uniformizado pelas Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71009395013, a Lei Complementar nº 409/2012 não reestruturou a carreira do Magistério Municipal de Caxias do Sul, tampouco alterou os padrões remuneratórios dos servidores admitidos ou aposentados antes de sua vigência. A ausência de reestruturação impede o reconhecimento do marco inicial da prescrição do fundo de direito, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 561.836/RN e corroborado no incidente de uniformização. Afastada a prescrição, impõe-se a desconstituição da sentença para permitir a produção de prova técnica, essencial para a verificação da efetiva ocorrência de perdas salariais, conforme disposto no art. 10 da Lei nº 12.153/09. A prova técnica também viabiliza a futura liquidação do montante devido, caso comprovadas as perdas, sendo inviável o julgamento imediato do mérito da demanda nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A reestruturação da carreira do servidor público, para fins de contagem do prazo prescricional do fundo de direito referente à conversão de vencimentos em URV, exige comprovação de alteração remuneratória específica para o cargo ocupado pelo servidor. A Lei Complementar nº 409/2012 do Município de Caxias do Sul não reestruturou a carreira dos servidores do Magistério Municipal, razão pela qual não configura marco inicial da prescrição do fundo de direito para esta categoria. É necessária a produção de prova técnica para apuração da existência de eventuais perdas salariais decorrentes da conversão dos vencimentos para URV. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX; Lei nº 8.880/1994; Lei Complementar nº 409/2012 do Município de Caxias do Sul; Lei nº 12.153/09, art. 10; CPC, art. 1.013, § 3º; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 30.04.2009, com repercussão geral; Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas/RS, IUJ nº 71009395013. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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