Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5006970-26.2021.8.21.0036 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5006970-26.2021.8.21.0036 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006970-26.2021.8.21.0036/RS TIPO DE AÇÃO: Contribuições Previdenciárias RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRIDO: CELI PIVA CHIESA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CRÍSTIAN DA SILVA DE MORAIS (OAB RS064293) ADVOGADO(A): CRÍSTIAN DA SILVA DE MORAIS EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCORPORABILIDADE DA VERBA ATÉ A EC 103/2019. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS ANTERIORMENTE. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA EC 103/2019. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra sentença que julgou procedente o pedido de restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação de difícil acesso, entre outas verbas, desprovido por maioria. Instaurado Incidente de Uniformização de Jurisprudência, sobre a contribuição previdenciária sobre a verba de gratificação por difícil acesso retornam em juízo de retratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão, em juízo de retratação: (i) definir se há direito à restituição das contribuições previdenciárias descontadas sobre a gratificação de difícil acesso antes e depois da vigência da EC 103/2019; (ii) estabelecer se a EC 103/2019 possui efeito retroativo capaz de modificar o fato gerador da contribuição previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgado anterior desta Turma destoa do julgamento em Incidente de Uniformização de Jurisprudência. A contribuição previdenciária incide apenas sobre verbas que resultam em benefício previdenciário efetivo ou potencial, conforme a jurisprudência consolidada pelo STF no RE 593.068 (Tema 163), o que não permite a incidência sobre verbas transitórias após a EC 103/2019. Até a vigência da EC 103/2019, a gratificação de difícil acesso era incorporável, conforme previsão do art. 70, § 4º, da Lei Estadual nº 6.672/1974, legitimando a incidência da contribuição previdenciária nesse período. A EC 103/2019 não possui caráter retroativo para alcançar contribuições anteriormente realizadas, respeitando os princípios da irretroatividade e da segurança jurídica. O caráter tributário da contribuição previdenciária e a referibilidade ao financiamento do regime previdenciário solidário impedem a devolução de valores recolhidos sob a legislação vigente à época. Após a vigência da EC 103/2019, a gratificação de difícil acesso passou a ter natureza transitória, sem possibilidade de incorporação, tornando indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre essa verba. IV. DISPOSITIVO E TESE Juízo de retratação exercido. Recurso do Estado provido em parte. Tese de julgamento: As contribuições previdenciárias descontadas sobre a gratificação de difícil acesso antes da EC 103/2019 são legítimas e não passíveis de restituição, pois a verba possuía previsão de incorporação, nos termos da Lei Estadual nº 6.672/1974. A EC 103/2019 não possui efeito retroativo, sendo vedada a modificação do fato gerador das contribuições realizadas antes de sua vigência. Após a EC 103/2019, a gratificação de difícil acesso perdeu a característica de incorporabilidade, tornando-se indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre essa verba. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39, § 9º (redação dada pela EC 103/2019); Lei Estadual nº 6.672/1974, art. 70, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.068/SC, Tema 163, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 11.10.2018; Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 71010539526, Rel. José Antônio Coitinho, Red. Daniel Henrique Dummer, julgado em 09.10.2024. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado, em juízo de retratação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(105)