Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5029394-11.2024.8.21.0019 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5029394-11.2024.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5029394-11.2024.8.21.0019/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional por Tempo de Serviço RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: FABIANA BEATRIZ FLOR (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GABRIELA PIARDI DOS SANTOS (OAB RS049678) ADVOGADO(A): RACHEL TOMASI DE MELO (OAB RS071885) ADVOGADO(A): ISADORA CUNHA DE SOUZA (OAB RS109497) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO FINANCEIRO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. TRIÊNIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PANDEMIA DA COVID-19. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública do magistério municipal contra o Município de Novo Hamburgo, visando o reconhecimento do direito à contagem do tempo de serviço durante o período de vigência da Lei Complementar nº 173/2020, para fins de concessão de triênios. A recorrente sustenta que os triênios, assim como os quinquênios, possuem requisitos legais e não consistiriam em vantagens concedidas exclusivamente pelo decurso de tempo, motivo pelo qual entende inaplicável a suspensão prevista na legislação federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o adicional por tempo de serviço denominado triênio, da forma como previsto na legislação municipal, está sujeito à vedação de contagem de tempo imposta pela Lei Complementar nº 173/2020 durante o período da pandemia da Covid-19. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar nº 173/2020, em seu art. 8º, inciso IX, veda expressamente a contagem de tempo de serviço, até 31 de dezembro de 2021, para fins de aquisição de vantagens como anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio. 4. A legislação municipal de Novo Hamburgo (Lei nº 2.340/2011), embora se refira ao triênio como “avanço horizontal na carreira”, não o inclui no rol de progressões funcionais previstas na Seção III, que trata especificamente das progressões por mérito, desempenho ou titulação, especialmente a promoção de classe e a progressão de nível. 5. O art. 36 da Lei nº 2.340/2011 classifica expressamente o triênio como um adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 3% a cada três anos de efetivo exercício, independentemente de critérios meritórios de progressão na carreira. 6. A interpretação sistemática da legislação municipal revela que os triênios não se qualificam como progressão funcional ou promoção na carreira, submetendo-se à vedação de contagem de tempo imposta pela norma federal. 7. A jurisprudência firmada pelas Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas (IUJ nº 71010522571) excepciona da vedação legal apenas as promoções e progressões, o que não abrange o triênio em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A vedação prevista no art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020 alcança os triênios previstos na legislação municipal de Novo Hamburgo, por se tratarem de adicionais por tempo de serviço e não de progressão funcional ou promoção na carreira. 2. A classificação do triênio como “avanço horizontal” no art. 7º, § 4º, da Lei nº 2.340/2011 não afasta sua natureza jurídica de vantagem fundada exclusivamente na contagem de tempo de serviço. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 173/2020, art. 8º, IX; Lei Municipal nº 2.340/2011, arts. 7º, § 4º, 14 a 23 e 36; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, IUJ nº 71010522571. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição

Confirmada

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Acórdão)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Para julgamento de mérito

Conclusão (para despacho)

Petição

Todas as movimentações(61)