Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5125149-53.2023.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5125149-53.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/09/2025, 03:45

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5125149-53.2023.8.21.0001/RS RELATOR: MAURICIO ALVES DUARTE REQUERENTE: JACI MORAES DOS SANTOS ADVOGADO(A): CANDIDO CASTRO MACHADO (OAB RS027925) ADVOGADO(A): DILCEA APARECIDA GOTTA (OAB RS093118) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 109 - 16/09/2025 - PETIÇÃO

18/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2025, 19:08

Expedida/certificada

17/09/2025, 18:50

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 16:58

Baixa Definitiva

09/09/2025, 15:29

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:11

Confirmada

23/08/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 03:36

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 08:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5125149-53.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE: JACI MORAES DOS SANTOS ADVOGADO(A): CANDIDO CASTRO MACHADO (OAB RS027925) ADVOGADO(A): DILCEA APARECIDA GOTTA (OAB RS093118) ATO ORDINATÓRIO Vista as partes do retorno dos autos das Turmas Recursais. No silêncio, verifique se há custas processuais pendente de cobrança/pagamento, e, se negativo, baixe-se.

14/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/08/2025, 18:14

Documentos

Ato ordinatório

•18/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5125149-53.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Contribuições Previdenciárias RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: JACI MORAES DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CANDIDO CASTRO MACHADO (OAB RS027925) ADVOGADO(A): DILCEA APARECIDA GOTTA (OAB RS093118) EMENTA Ementa: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul em face de acórdão que não teria se manifestado sobre a ilegitimidade passiva do ente estatal em demanda envolvendo o desconto de contribuição previdenciária. O embargante alegou omissão quanto ao reconhecimento de que a responsabilidade pelos descontos e pela devolução dos valores seria do IPE Prev, postulando o acolhimento dos embargos para sanar o vício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há omissão no acórdão quanto à ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul e, em caso positivo, se a ilegitimidade deve ser reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR A ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul se reconhece porque a parte demandante não percebe atualmente a gratificação de difícil acesso ou adicional de local de exercício, sendo incontroverso que o responsável pelo desconto e devolução dos valores é o IPE Prev. O acórdão embargado e a sentença de primeiro grau já haviam reconhecido que a competência para a retenção e eventual restituição dos valores cabe ao IPE Prev, o que reforça a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do polo passivo da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: O ente estatal não integra a relação processual quando a responsabilidade pelo desconto e pela devolução dos valores pertence a outra entidade autônoma. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de junho de 2025.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5125149-53.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Contribuições Previdenciárias RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: JACI MORAES DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CANDIDO CASTRO MACHADO (OAB RS027925) ADVOGADO(A): DILCEA APARECIDA GOTTA (OAB RS093118) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCORPORABILIDADE DA VERBA ATÉ A EC 103/2019. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS ANTERIORMENTE. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA EC 103/2019. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por servidor estadual contra acordão que julgou improcedente o pedido de restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação de difícil acesso, provido por maioria. Instaurado Incidente de Uniformização de Jurisprudência, retornam em juízo de retratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão, em juízo de retratação: (i) definir se há direito à restituição das contribuições previdenciárias descontadas sobre a gratificação de difícil acesso antes e depois da vigência da EC 103/2019; (ii) estabelecer se a EC 103/2019 possui efeito retroativo capaz de modificar o fato gerador da contribuição previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgado anterior desta Turma destoa do julgamento em Incidente de Uniformização de Jurisprudência. A contribuição previdenciária incide apenas sobre verbas que resultam em benefício previdenciário efetivo ou potencial, conforme a jurisprudência consolidada pelo STF no RE 593.068 (Tema 163), o que não permite a incidência sobre verbas transitórias após a EC 103/2019. Até a vigência da EC 103/2019, a gratificação de difícil acesso era incorporável, conforme previsão do art. 70, § 4º, da Lei Estadual nº 6.672/1974, legitimando a incidência da contribuição previdenciária nesse período. A EC 103/2019 não possui caráter retroativo para alcançar contribuições anteriormente realizadas, respeitando os princípios da irretroatividade e da segurança jurídica. O caráter tributário da contribuição previdenciária e a referibilidade ao financiamento do regime previdenciário solidário impedem a devolução de valores recolhidos sob a legislação vigente à época. Após a vigência da EC 103/2019, a gratificação de difícil acesso passou a ter natureza transitória, sem possibilidade de incorporação, tornando indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre essa verba. IV. DISPOSITIVO E TESE Juízo de retratação exercido. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: As contribuições previdenciárias descontadas sobre a gratificação de difícil acesso antes da EC 103/2019 são legítimas e não passíveis de restituição, pois a verba possuía previsão de incorporação, nos termos da Lei Estadual nº 6.672/1974. A EC 103/2019 não possui efeito retroativo, sendo vedada a modificação do fato gerador das contribuições realizadas antes de sua vigência. Após a EC 103/2019, a gratificação de difícil acesso perdeu a característica de incorporabilidade, tornando-se indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre essa verba. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39, § 9º (redação dada pela EC 103/2019); Lei Estadual nº 6.672/1974, art. 70, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.068/SC, Tema 163, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 11.10.2018; Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 71010539526, Rel. José Antônio Coitinho, Red. Daniel Henrique Dummer, julgado em 09.10.2024. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado, em juízo de retratação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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