Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5085768-04.2024.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5085768-04.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

14/04/2026, 23:21

Documento (Certidão)

08/04/2026, 21:22

Petição

06/04/2026, 14:40

Publicação

06/04/2026, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5085768-04.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE: PAULO ROBERTO MARTINI FILIPIN ADVOGADO(A): SHAIANNE LOURENCO DE GREGORI (OAB RS092465) DESPACHO/DECISÃO Ciente do retorno dos autos das Turmas Recursais, que, em provimento ao Recurso Inominado interposto pela parte autora, desconstituíram a sentença e determinaram a produção de prova pericial. Registro o não comparecimento da parte autora à perícia anteriormente agendada para 30/03/2026, bem como a justificativa apresentada no Evento 105, que atribuiu a ausência à convocação para o Teste de Aptidão Física do concurso CTSP 2026, a ser realizado em data próxima. Tendo em vista o Ofício nº 3801/2026 - DMJ, que informou o não comparecimento e a intenção de reagendamento, e o posterior Ofício nº 3891/2026-DMJ, que comunicou a nova data, dê-se ciência às partes acerca do reagendamento da perícia médica, designada para o dia 11/05/2026, às 09h40min, na especialidade de Ortopedia e Traumatologia, a ser realizada na sala 302, 3º andar do Tribunal de Justiça, localizado na Av. Borges de Medeiros, nº 1565, nesta Capital. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Registre-se que a intimação já foi enviada por e-mail para o autor.

02/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/04/2026, 17:40

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 16:17

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 15:29

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 08:34

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 17:14

Petição

30/03/2026, 17:11

Petição

26/03/2026, 09:46

Publicação

26/03/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5085768-04.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Exame de Saúde e/ou Aptidão Física RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: PAULO ROBERTO MARTINI FILIPIN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SHAIANNE LOURENCO DE GREGORI (OAB RS092465) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. INAPTIDÃO EM EXAME DE SAÚDE PARA PROMOÇÃO EM CURSO TÉCNICO. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONTRARIEDADE ENTRE LAUDOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA PRODUÇÃO DE PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por policial militar contra sentença que julgou improcedente ação ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da qual pretendia a anulação de decisão administrativa que o considerou inapto à participação no Curso Técnico de Segurança Pública (CTSP 01/2023). A parte autora alegou contradição nos laudos médicos, negativa indevida de realização de perícia judicial e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a negativa de realização de perícia judicial comprometeu o direito à ampla defesa diante da controvérsia quanto à aptidão do autor; (ii) determinar se a sentença deve ser desconstituída para permitir a produção da prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR O edital do processo seletivo prevê expressamente que candidatos com AFE (Apto com restrição para determinadas condições de saúde) podem ser considerados aptos, desde que a limitação esteja prevista como compatível com o exercício das funções. A documentação acostada aos autos demonstra que, até pouco antes da inaptidão questionada, o autor havia sido classificado como apto sem restrições e apto com AFE, compatível com o desempenho de suas funções militares. A súbita mudança de avaliação médica sem justificativa convincente gera dúvida razoável quanto à real condição de saúde do autor, o que impõe a necessidade de realização de perícia judicial como meio de prova imprescindível. A negativa da produção da prova pericial compromete o contraditório e a ampla defesa, tornando necessário o retorno dos autos para instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A negativa imotivada de prova pericial, quando existente controvérsia razoável quanto à aptidão do candidato, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. A existência de laudos divergentes sobre a condição de saúde do autor impõe a realização de perícia judicial para formação de juízo seguro sobre sua aptidão para o curso. Deve ser desconstituída a sentença que julga improcedente o pedido sem permitir a produção de prova essencial ao deslinde da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; art. 37, caput. Jurisprudência relevante citada: não há precedentes expressamente citados no voto. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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