Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5150065-88.2022.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5150065-88.2022.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

16/03/2026, 17:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/03/2026, 03:01

Por decisão judicial

15/12/2025, 16:21

Comunicação eletrônica

12/12/2025, 16:37

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

11/12/2025, 15:04

Enviada ao Tribunal

06/12/2025, 20:41

Preparada para Envio

06/12/2025, 08:33

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:15

Confirmada

27/11/2025, 23:59

Petição

26/11/2025, 16:20

Publicação

19/11/2025, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5150065-88.2022.8.21.0001/RS REQUERENTE: MARA NADIR BORBA MINOTTO ADVOGADO(A): RICARDO MINOTTO (OAB RS110955) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas da expedição do(s) precatório(s) para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 dias. Inexistindo oposição, os autos serão distribuídos no sistema eproc 2g. Esclarecimentos: - Imposto de Renda: Quando do pagamento, será calculado com base no número de meses do cálculo (RRA) informado na requisição. - Honorários Contratuais: No campo "F", consta apenas o índice percentual e não valor nominal. - Índice de Juros: O campo "E" corresponde ao índice de juros indicado no cálculo base para a expedição do precatório. - Cálculo: O cálculo será atualizado no momento do pagamento do precatório. - RPV: Havendo créditos a serem quitados por meio de RPV, a requisição será expedida após a distribuição do precatório, assim que os autos retornarem ao cartório de origem.

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/11/2025, 20:17

Ato ordinatório

17/11/2025, 20:17

Documentos

Ato ordinatório

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5150065-88.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Licença-Prêmio RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: MARA NADIR BORBA MINOTTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO MINOTTO (OAB RS110955) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5004486-44.2023.8.21.9000. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR). APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ A VIGÊNCIA DA EC 113/2021 E POSTERIOR INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME 1. Em razão do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 5004486-44.2023.8.21.9000, que versa sobre a aplicação da Taxa Referencial ou do Índice Nacional de Preços ao Consumidor amplo (IPCA-E) como correção monetária para pagamento das parcelas indenizadas de Licença Prêmio, impõe-se o exame da possibilidade de retratação do acórdão proferido pela Turma Recursal, que deu provimento em parte ao recurso da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de retratação do acórdão recorrido à luz da tese firmada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5004486-44.2023.8.21.9000, que afastou a aplicação da TR como fator de correção monetária e determinou a aplicação do IPCA-E até a entrada em vigor da EC 113/2021 e, posteriormente, da Taxa Selic. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A uniformização de jurisprudência realizada no IUJ nº 5004486-44.2023.8.21.9000 consolidou a tese de que a TR não pode ser utilizada para atualização de parcelas administrativas indenizatórias, reafirmando a aplicação do IPCA-E até a vigência da EC 113/2021 e, posteriormente, da Taxa Selic. 4. Como o acórdão recorrido seguiu a orientação jurisprudencial firmada no Incidente de Uniformização, não há necessidade de retratação, devendo ser mantida a decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Acórdão mantido em juízo de retratação. Tese de julgamento: A Taxa Referencial (TR) não pode ser utilizada como fator de atualização monetária das parcelas administrativas devidas aos servidores estaduais a título de indenização por licença-prêmio e férias. O IPCA-E deve ser aplicado como índice de correção monetária até 09/12/2021, data de entrada em vigor da EC 113/2021. A partir de 09/12/2021, a Taxa Selic deve ser adotada, por englobar correção monetária e juros de mora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; art. 7º da EC 113/2021; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Decreto/RS 52.397/2015. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 870.947, Tema 810, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017; STF, RE nº 1.484.921, Rel. Min. Alexandre de Moraes, decisão monocrática, j. 2023. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, MANTER O ACÓRDÃO proferido por esta Turma Recursal, em juízo de retratação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Por decisão judicial

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