Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5197872-07.2022.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5197872-07.2022.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5197872-07.2022.8.21.0001/RS REQUERENTE: ALVANDIR PEREIRA DA ROSA ADVOGADO(A): VALDIR CORREA DO AMARAL (OAB RS123378) ATO ORDINATÓRIO Expedido(s) alvará(s). Caso se trate de ordem de pagamento, deve o procurador da parte instruí-la quanto ao resgate de valores para que a mesma compareça a qualquer agência do Banrisul munida de documento de identidade a fim de proceder à retirada do valor da ordem. Nada mais requerido em 05 dias, pagas eventuais custas, será feita a baixa.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5197872-07.2022.8.21.0001/RS REQUERENTE: ALVANDIR PEREIRA DA ROSA ADVOGADO(A): VALDIR CORREA DO AMARAL (OAB RS123378) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se o procurador da parte autora a promover a juntada do contrato de honorários advocatícios para apreciação do pedido de reserva de honorários. Diligências Legais.

18/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 19:28

Depósito de Bens/Dinheiro

30/10/2025, 11:01

Publicação

09/09/2025, 03:38

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:28

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5197872-07.2022.8.21.0001/RS REQUERENTE: ALVANDIR PEREIRA DA ROSA ADVOGADO(A): VALDIR CORREA DO AMARAL (OAB RS123378) ATO ORDINATÓRIO Expedida(s) RPV(s). Conforme ofício nº 144/2014CGJ, para fins de expedição de alvarás de valores acima de R$ 5.000,00, é necessário indicar conta bancária do autor ou, tratando-se de conta do procurador, apresentar procuração específica, indicando o número do processo e valor a ser recebido, em conformidade com a OS 01/2025. Em caso de valores inferiores a R$ 5.000,00 e não sendo informada conta para depósito, após o pagamento será feita ordem de pagamento em nome da parte, devendo a mesma comparecer a qualquer agência do Banrisul munida de documento de identidade para a retirada do valor. Tratando-se de conta do procurador, é necessário apresentar procuração específica nos termos do parágrafo anterior.

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2025, 18:29

Confirmada

01/09/2025, 23:59

Enviada ao Tribunal

31/08/2025, 11:00

Enviada ao Tribunal

30/08/2025, 20:00

Preparada para Envio

29/08/2025, 21:38

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 13:44

Documentos

Ato ordinatório

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5197872-07.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Diárias e Outras Indenizações RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: ALVANDIR PEREIRA DA ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): VALDIR CORREA DO AMARAL (OAB RS123378) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5004486-44.2023.8.21.9000. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR). APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ A VIGÊNCIA DA EC 113/2021 E POSTERIOR INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME 1. Em razão do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 5004486-44.2023.8.21.9000, que versa sobre a aplicação da Taxa Referencial ou do Índice Nacional de Preços ao Consumidor amplo (IPCA-E) como correção monetária para pagamento das parcelas indenizadas de Licença Prêmio, impõe-se o exame da possibilidade de retratação do acórdão proferido pela Turma Recursal, que deu provimento em parte ao recurso da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de retratação do acórdão recorrido à luz da tese firmada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5004486-44.2023.8.21.9000, que afastou a aplicação da TR como fator de correção monetária e determinou a aplicação do IPCA-E até a entrada em vigor da EC 113/2021 e, posteriormente, da Taxa Selic. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A uniformização de jurisprudência realizada no IUJ nº 5004486-44.2023.8.21.9000 consolidou a tese de que a TR não pode ser utilizada para atualização de parcelas administrativas indenizatórias, reafirmando a aplicação do IPCA-E até a vigência da EC 113/2021 e, posteriormente, da Taxa Selic. 4. Como o acórdão recorrido seguiu a orientação jurisprudencial firmada no Incidente de Uniformização, não há necessidade de retratação, devendo ser mantida a decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Acórdão mantido em juízo de retratação. Tese de julgamento: A Taxa Referencial (TR) não pode ser utilizada como fator de atualização monetária das parcelas administrativas devidas aos servidores estaduais a título de indenização por licença-prêmio e férias. O IPCA-E deve ser aplicado como índice de correção monetária até 09/12/2021, data de entrada em vigor da EC 113/2021. A partir de 09/12/2021, a Taxa Selic deve ser adotada, por englobar correção monetária e juros de mora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; art. 7º da EC 113/2021; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Decreto/RS 52.397/2015. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 870.947, Tema 810, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017; STF, RE nº 1.484.921, Rel. Min. Alexandre de Moraes, decisão monocrática, j. 2023. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, MANTER O ACÓRDÃO proferido por esta Turma Recursal, em juízo de retratação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Depósito de Bens/Dinheiro

Publicação

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Confirmada

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

Preparada para Envio

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(127)