Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000497-17.2024.8.21.0166 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000497-17.2024.8.21.0166 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000497-17.2024.8.21.0166/RS TIPO DE AÇÃO: Cargo em Comissão RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRIDO: ECLEIA PAZ DA ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) ADVOGADO(A): DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Lindolfo Collor e pela parte autora contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado do Município, mantendo a sentença que determinou a abstenção de descontos previdenciários sobre gratificação de coordenação pedagógica e a restituição dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Nos embargos do Município, alega-se obscuridade ou contradição quanto à condenação ao pagamento de custas processuais, especificamente sobre a Taxa Única de Serviços Judiciais. 2. Nos embargos da parte autora, sustenta-se omissão e obscuridade na fixação dos honorários advocatícios, considerados irrisórios, requerendo a aplicação do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O acórdão embargado não apresenta obscuridade ou contradição quanto à isenção do Município ao pagamento das custas processuais, conforme a Lei nº 14.634/2014, sendo a ressalva apenas para reembolso de despesas processuais adiantadas pela parte vencedora. 2. A decisão embargada omitiu-se ao não aplicar a fixação equitativa dos honorários advocatícios, conforme art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, diante do valor irrisório fixado inicialmente. 3. A jurisprudência admite a modificação do valor dos honorários em embargos de declaração para sanar omissão quanto à norma de regência, promovendo a adequada fixação por equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Acolher os embargos de declaração da parte autora para corrigir a omissão na fixação dos honorários advocatícios, arbitrando-os por equidade em R$ 1.000,00, conforme arts. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. 2. Desacolher os embargos de declaração do Município. Tese de julgamento: 1. A fixação equitativa dos honorários advocatícios é cabível quando o valor ou proveito econômico é irrisório, devendo observar os parâmetros da tabela da OAB e as peculiaridades do caso concreto. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 8º e 8º-A, e 1.022; Lei nº 14.634/2014. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível XXXXX, j. 11.03.2024. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração da parte autora e DESACOLHER os embargos de declaração do Município, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 23 de setembro de 2025.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000497-17.2024.8.21.0166/RS TIPO DE AÇÃO: Cargo em Comissão RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRIDO: ECLEIA PAZ DA ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) ADVOGADO(A): DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO NÃO INCORPORÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Lindolfo Collor/RS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidora pública municipal, determinando a abstenção de descontos previdenciários sobre gratificação de coordenação pedagógica, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em discussão 1. A gratificação de coordenação pedagógica, prevista na legislação municipal, possui natureza remuneratória incorporável aos proventos de aposentadoria? 2. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre essa verba? 3. É devida a restituição dos valores descontados indevidamente da remuneração da servidora? III. Razões de decidir 1. A legislação municipal estabelece que a gratificação pelo exercício de coordenação pedagógica tem caráter transitório, condicionado ao efetivo exercício da função, não sendo incorporável à aposentadoria. 2. De acordo com o art. 39, §9º, da CF/1988, e conforme entendimento do STF no RE 593.068/SC (Tema 163), não incide contribuição previdenciária sobre verbas de natureza transitória e não incorporáveis. 3. A jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública do RS reforça a impossibilidade de descontos previdenciários sobre tais parcelas, reconhecendo o direito à restituição dos valores indevidamente retidos. IV. Dispositivo e tese Negado provimento ao recurso inominado, mantendo-se a sentença que declarou indevida a contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação de coordenação pedagógica e determinou a restituição dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal. Tese: É indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre gratificações de natureza transitória e não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, conforme entendimento consolidado do STF. _____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 39, §9º, e 201, §11; CPC, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55; Lei 12.153/09; Lei Municipal nº 1014/2013. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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