Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001019-24.2017.8.21.0058 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001019-24.2017.8.21.0058 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001019-24.2017.8.21.0058/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRENTE: ARMANDO ERNESTO SOARES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ana paula gazzana (OAB RS082683) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MUNICÍPIO DE NOVA PRATA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MECÂNICO. LAUDO PERICIAL. MAIS VANTAJOSO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. Caso em exame Recurso Inominado interposto por servidor público municipal contra sentença de improcedência de ação visando ao reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de periculosidade, no percentual de 20%, em substituição ao adicional de insalubridade anteriormente recebido, durante o período em que exerceu a função de mecânico. II. Questão em discussão 1. Direito do servidor público à percepção do adicional de periculosidade conforme laudo pericial. 2. Vedação legal à cumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade. 3. Critério de opção pelo adicional mais vantajoso. 4. Reflexos nas demais verbas remuneratórias e aplicação da prescrição quinquenal. III. Razões de decidir 1. O art. 7º, XXIII da CF/88 garante o direito ao adicional de remuneração para atividades perigosas, insalubres ou penosas, devendo ser regulamentado por lei. 2. O Estatuto dos Servidores Municipais (Lei Municipal nº 5760/2005) veda a cumulação dos adicionais, cabendo ao servidor a escolha pelo mais vantajoso. 3. Laudo pericial confirmou que as atividades desempenhadas pelo autor são periculosas (20%) e insalubres em grau médio (15%). 4. Dada a opção do autor pelo adicional mais vantajoso, cabível a condenação ao pagamento das diferenças entre o adicional de periculosidade e o de insalubridade recebido, com reflexos legais e observância da prescrição quinquenal. IV. Dispositivo e tese Recurso inominado provido para condenar o ente público ao pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 20%, incidente sobre o vencimento do cargo, durante o período em que o autor exerceu a função de mecânico. Devidas as diferenças com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e demais vantagens, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar do inadimplemento, e acrescidas de juros de mora pela caderneta de poupança desde a citação. Facultado o abatimento dos valores recebidos a título de insalubridade. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. --- Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XXIII e 39, §3º; Lei Municipal nº 5760/2005, art. 89; Lei nº 9.099/95, art. 55 ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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