Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001430-98.2020.8.21.0046 - TJRS | JusConsulta

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Adicional de InsalubridadeProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Espumoso

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Espumoso TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

MARA REGINA RUDELL GATTO

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE / RS

Reu

Advogados / Representantes

EVANDRO BORGES DA SILVA

OAB/RS 059359·CPF·Representa: Autor

MARCIELI ZANCHI

OAB/RS 093807·CPF·Representa: Autor

EVANDRO BORGES DA SILVA

OAB/RS 059359·CPF·Representa: Réu

MARCIELI ZANCHI

OAB/RS 093807·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa (outros motivos)

29/09/2025, 21:30

Documento (Certidão)

29/09/2025, 21:29

Expedição de documento (Ofício)

16/08/2025, 22:20

Publicação

18/06/2025, 02:34

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 14:36

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 08:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001430-98.2020.8.21.0046/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS REQUERENTE: MARA REGINA RUDELL GATTO ADVOGADO(A): EVANDRO BORGES DA SILVA (OAB RS059359) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTUITO DE REEXAME DA gratuidade da justiça deferida. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/06/2025, 09:29

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

06/06/2025, 16:44

Trânsito em julgado

06/06/2025, 16:44

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 09:56

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 08:31

Publicação

03/06/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 02:06

Todas as movimentações(145)

Remessa (outros motivos)

29/09/2025, 21:30

Documento (Certidão)

29/09/2025, 21:29

Expedição de documento (Ofício)

16/08/2025, 22:20

Publicação

18/06/2025, 02:34

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 14:36

Documentos

•17/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 08:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001430-98.2020.8.21.0046/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS REQUERENTE: MARA REGINA RUDELL GATTO ADVOGADO(A): EVANDRO BORGES DA SILVA (OAB RS059359) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTUITO DE REEXAME DA gratuidade da justiça deferida. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/06/2025, 09:29

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

06/06/2025, 16:44

Trânsito em julgado

06/06/2025, 16:44

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 09:56

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 08:31

Publicação

03/06/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001430-98.2020.8.21.0046/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRENTE: MARA REGINA RUDELL GATTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): EVANDRO BORGES DA SILVA (OAB RS059359) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTUITO DE REEXAME DA gratuidade da justiça deferida. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 16:25

Documento (Acórdão)

30/05/2025, 12:14

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/05/2025, 12:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARA REGINA RUDELL GATTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): EVANDRO BORGES DA SILVA (OAB RS059359) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MARCIELI ZANCHI PERITO: CRISTIANE DE FATIMA RIBEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de maio de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 22 DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 28 (VINTE E OITO) DE MAIO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001430-98.2020.8.21.0046/RS (Pauta: 917) RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS

14/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2025, 06:42

Conclusão (para despacho)

04/11/2024, 14:22

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 11:05

Confirmada

31/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

21/10/2024, 17:36

Mero expediente

21/10/2024, 17:36

Conclusão (para despacho)

15/10/2024, 12:39

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 10:00

Confirmada

13/10/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 15:55

Confirmada

04/10/2024, 15:55

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 09:06

Expedida/certificada

03/10/2024, 17:13

Expedida/certificada

03/10/2024, 17:13

Expedida/certificada

03/10/2024, 17:13

Documento (Acórdão)

03/10/2024, 17:12

Não-Provimento

30/09/2024, 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARA REGINA RUDELL GATTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): EVANDRO BORGES DA SILVA (OAB RS059359) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MARCIELI ZANCHI PERITO: CRISTIANE DE FATIMA RIBEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de setembro de 2024. Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 25 DE SETEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 01 (primeiro) DE OUTUBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001430-98.2020.8.21.0046/RS (Pauta: 654) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

13/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/09/2024, 14:32

Inclusão em pauta

12/09/2024, 14:32

Conclusão (para despacho)

16/08/2024, 16:54

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 09:23

Confirmada

28/07/2024, 23:59

Expedida/certificada

18/07/2024, 13:30

Conclusão (para despacho)

12/07/2024, 12:24

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 10:42

Confirmada

11/07/2024, 23:59

Expedida/certificada

01/07/2024, 16:29

Conclusão (para despacho)

28/06/2024, 15:32

Decurso de Prazo

30/05/2024, 01:04

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 13:01

Confirmada

21/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

11/04/2024, 12:51

Remessa (em grau de recurso)

10/04/2024, 17:59

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 15:22

Confirmada

23/03/2024, 23:59

Expedida/certificada

13/03/2024, 14:19

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 09:20

Documento (Certidão)

27/02/2024, 15:41

Confirmada

24/02/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 08:42

Expedida/certificada

14/02/2024, 10:01

Improcedência

14/02/2024, 10:01

Petição (Petição (outras))

03/10/2023, 22:14

Conclusão (para julgamento)

31/07/2023, 14:43

Decurso de Prazo

21/06/2023, 01:31

Confirmada

05/06/2023, 17:56

Expedida/certificada

05/06/2023, 16:56

Petição (Petição (outras))

01/06/2023, 16:58

Petição (Petição (outras))

30/05/2023, 14:38

Expedida/certificada

24/05/2023, 15:52

Petição (Petição (outras))

20/05/2023, 14:04

Confirmada

06/04/2023, 20:26

Expedida/certificada

06/04/2023, 16:41

Petição (Petição (outras))

04/04/2023, 17:20

Documento (Mandado)

31/03/2023, 15:25

Mandado

28/02/2023, 19:36

Expedição de documento (Mandado)

28/02/2023, 19:36

Petição (Petição (outras))

28/02/2023, 08:38

Petição (Petição (outras))

27/02/2023, 13:25

Expedida/certificada

25/02/2023, 22:21

Mudança de Parte

22/02/2023, 14:29

Petição (Petição (outras))

15/02/2023, 23:11

Conclusão (para despacho)

14/02/2023, 17:36

Petição (Petição (outras))

31/01/2023, 08:40

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 09:01

Expedida/certificada

28/01/2023, 14:34

Conclusão (para despacho)

24/11/2022, 14:11

Decurso de Prazo

23/11/2022, 01:17

Confirmada

13/11/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

08/11/2022, 11:22

Petição (Petição (outras))

04/11/2022, 17:25

Confirmada

04/11/2022, 17:25

Expedida/certificada

04/11/2022, 16:59

Petição (Petição (outras))

04/11/2022, 08:30

Petição (Petição (outras))

04/11/2022, 08:24

Petição (Petição (outras))

03/11/2022, 20:01

Expedida/certificada

03/11/2022, 17:45

Mero expediente

03/11/2022, 17:45

Petição (Petição (outras))

02/11/2022, 19:25

Conclusão (para despacho)

28/09/2022, 12:33

Decurso de Prazo

30/07/2022, 01:18

Documento (Certidão)

22/07/2022, 19:04

Confirmada

21/07/2022, 23:59

Expedida/certificada

11/07/2022, 14:48

Recebimento

31/03/2022, 18:10

Documento (Outros documentos)

31/03/2022, 18:04

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

31/03/2022, 15:23

Mero expediente

14/03/2022, 18:16

Conclusão (para despacho)

01/12/2021, 20:02

Petição (Petição (outras))

11/11/2021, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2021, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2021, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2021, 13:43

Mero expediente

22/06/2021, 13:53

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2021, 19:02

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2021, 18:53

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2021, 18:51

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2021, 18:44

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2021, 18:41

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2021, 18:35

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2021, 18:32

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2021, 18:29

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2021, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2021, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2021, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2021, 18:26

Conclusão (para despacho)

18/05/2021, 13:53

Petição (Petição (outras))

23/04/2021, 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2021, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2021, 15:45

Mero expediente

22/03/2021, 14:06

Conclusão (para decisão)

09/03/2021, 11:25

Petição (Petição (outras))

26/01/2021, 17:02

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

08/01/2021, 17:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2020, 00:00

Petição (Contestação)

11/11/2020, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2020, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2020, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2020, 15:54

Mero expediente

02/10/2020, 15:21

Documento (Outros documentos)

30/09/2020, 13:27

Distribuição (sorteio)

30/09/2020, 13:27

•02/06/2025, 00:00

•14/05/2025, 00:00

•13/09/2024, 00:00