Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001466-29.2023.8.21.0049 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001466-29.2023.8.21.0049 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001466-29.2023.8.21.0049/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRIDO: ROSILENE DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): HUGO ALEX CEOLIN (OAB RS110314) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. JORNADA DE TRABALHO. FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Recurso inominado interposto pelo Município de Frederico Westphalen/RS contra sentença que reconheceu o direito de professor da rede municipal à observância da jornada conforme o art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738/2008, determinando a implementação da fração mínima de 1/3 da carga horária para hora-atividade e condenando o ente público ao pagamento de indenização pelas horas indevidamente suprimidas, com ressalva dos períodos de afastamento e incidência de reflexos legais. II. Questão em discussão 1. Possibilidade de regulamentação municipal em desacordo com a norma geral federal sobre jornada de professores da educação básica. 2. Dever de indenização pelas horas de atividades extraclasse não asseguradas. 3. Incidência de reflexos legais sobre a indenização. 4. Aplicabilidade da norma durante a suspensão do ano letivo em decorrência da pandemia da COVID-19. III. Razões de decidir 1. A Lei Federal nº 11.738/2008, art. 2º, § 4º, prevê que no máximo dois terços da jornada pode ser destinado à interação com educandos, reservando o mínimo de um terço à hora-atividade. 2. A jurisprudência do STF (RE 936790/SC – Tema 958) reconhece a constitucionalidade da norma geral federal, com aplicação obrigatória pelos entes federativos. 3. A legislação municipal (Lei nº 4.670/2019) fixa percentual inferior (20%), em desacordo com a norma nacional, não podendo prevalecer. 4. As Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas já firmaram entendimento, inclusive nos Incidentes de Uniformização nº 71010287118, 5002596-70.2023.8.21.9000 e 5004096-74.2023.8.21.9000, no sentido da obrigatoriedade de indenização das horas suprimidas. 5. Não são devidos reflexos sobre 13º salário e terço de férias, por não terem natureza de hora extra. 6. Afastamento do direito à indenização no período de suspensão integral das atividades presenciais devido à pandemia, mantendo-se para períodos de ensino remoto ou híbrido. IV. Dispositivo e tese Recurso Inominado parcialmente provido para afastar da condenação: (i) os reflexos legais sobre o 13º salário e terço de férias; e (ii) o período em que o ano letivo esteve integralmente suspenso em virtude da pandemia da COVID-19. Mantida a condenação nas demais parcelas e períodos. Tese firmada: É obrigatória a reserva de 1/3 da jornada de trabalho dos professores da educação básica para atividades extraclasse, conforme a Lei nº 11.738/2008, sendo devida indenização pelas horas suprimidas, excluídos os reflexos legais e os períodos sem efetiva interação docente-discente. ________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.738/2008, art. 2º, § 4º; Constituição Federal, art. 206, VIII; Lei nº 9.099/95, art. 55 ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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