Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001266-56.2017.8.21.0138 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Não padronizadoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Tenente Portela

Processos relacionados

TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

MARCIRIA MARTINS GARZON

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 13:26

Petição

26/12/2025, 11:12

Expedida/certificada

18/12/2025, 13:36

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:18

Documento (Carta)

21/11/2025, 08:51

Expedição de documento (Carta)

20/10/2025, 12:43

Mero expediente

19/10/2025, 16:44

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 22:37

Petição

12/09/2025, 15:40

Petição

11/09/2025, 15:58

Confirmada

09/09/2025, 22:15

Petição

03/09/2025, 13:48

Confirmada

03/09/2025, 13:48

Expedida/certificada

30/08/2025, 09:46

Mudança de Assunto Processual

19/08/2025, 13:46

Todas as movimentações(243)

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 13:26

Petição

26/12/2025, 11:12

Expedida/certificada

18/12/2025, 13:36

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:18

Documento (Carta)

21/11/2025, 08:51

Documentos

•14/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

20/10/2025, 12:43

Mero expediente

19/10/2025, 16:44

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 22:37

Petição

12/09/2025, 15:40

Petição

11/09/2025, 15:58

Confirmada

09/09/2025, 22:15

Petição

03/09/2025, 13:48

Confirmada

03/09/2025, 13:48

Expedida/certificada

30/08/2025, 09:46

Mudança de Assunto Processual

19/08/2025, 13:46

Conclusão (para despacho)

15/08/2025, 10:09

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/06/2025, 14:23

Petição

07/06/2025, 20:09

Petição

05/06/2025, 16:06

Petição

30/05/2025, 16:25

Documento (Acórdão)

30/05/2025, 12:14

Recurso prejudicado

29/05/2025, 12:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARCIRIA MARTINS GARZON (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES INTERESSADO: ADRIANA DOS SANTOS AMORIM (INTERESSADO) INTERESSADO: FARMACIA SGANDERLA LTDA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de maio de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 22 DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 28 (VINTE E OITO) DE MAIO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001266-56.2017.8.21.0138/RS (Pauta: 914) RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS

14/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2025, 06:42

Conclusão (para despacho)

30/01/2025, 12:42

Petição

27/01/2025, 18:10

Confirmada

20/01/2025, 23:59

Expedida/certificada

10/01/2025, 13:54

Remessa (em grau de recurso)

11/12/2024, 14:38

Decurso de Prazo

03/12/2024, 00:17

Confirmada

14/11/2024, 23:59

Petição

05/11/2024, 10:32

Expedida/certificada

04/11/2024, 16:33

Expedida/certificada

04/11/2024, 16:33

Conclusão (para despacho)

04/07/2024, 17:49

Petição

02/07/2024, 10:59

Confirmada

30/06/2024, 23:59

Expedida/certificada

20/06/2024, 15:20

Petição

13/06/2024, 17:27

Documento (Certidão)

15/05/2024, 01:58

Confirmada

09/05/2024, 23:59

Expedida/certificada

29/04/2024, 17:58

Mero expediente

29/04/2024, 17:58

Conclusão (para despacho)

14/03/2024, 14:25

Petição

10/07/2023, 16:21

Expedida/certificada

07/07/2023, 18:40

Recebimento

06/06/2023, 16:40

Documento (Outros documentos)

06/06/2023, 16:37

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

06/06/2023, 16:11

Documento (Certidão)

06/06/2023, 15:45

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2023, 15:45

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/06/2023, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2022, 14:59

Documento (Outros documentos)

09/03/2022, 14:15

Documento (Outros documentos)

07/03/2022, 12:51

Documento (Outros documentos)

21/02/2022, 16:16

Documento (Outros documentos)

10/01/2022, 15:32

Documento (Outros documentos)

09/12/2021, 10:45

Documento (Outros documentos)

17/11/2021, 11:58

Documento (Outros documentos)

10/09/2021, 11:46

Documento (Outros documentos)

22/07/2021, 10:59

Documento (Outros documentos)

29/01/2021, 09:44

Mandado

11/01/2021, 13:57

Documento (Outros documentos)

11/01/2021, 11:20

Documento (Outros documentos)

24/11/2020, 10:37

Expedição de documento (Mandado)

27/08/2020, 11:17

Mero expediente

25/08/2020, 15:57

Conclusão (para despacho)

24/08/2020, 18:20

Petição (Petição (outras))

24/08/2020, 13:36

Documento (Outros documentos)

24/08/2020, 11:40

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2020, 18:59

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2020, 16:18

Mero expediente

14/08/2020, 17:47

Conclusão (para despacho)

12/08/2020, 16:01

Petição (Petição (outras))

11/08/2020, 08:50

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2020, 09:08

Documento (Outros documentos)

07/08/2020, 09:07

Documento (Outros documentos)

30/07/2020, 15:09

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2020, 00:38

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2020, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2020, 16:47

Mero expediente

18/06/2020, 18:21

Conclusão (para despacho)

18/06/2020, 15:20

Documento (Outros documentos)

18/06/2020, 12:04

Petição (Petição (outras))

17/06/2020, 15:16

Petição (Petição (outras))

16/06/2020, 14:52

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2020, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2020, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2020, 10:03

Mero expediente

12/06/2020, 17:21

Conclusão (para julgamento)

10/06/2020, 13:22

Documento (Outros documentos)

10/06/2020, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2020, 16:31

Mero expediente

05/06/2020, 12:01

Conclusão (para decisão)

02/06/2020, 17:23

Petição (Petição (outras))

01/06/2020, 15:51

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2020, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/05/2020, 15:26

Petição (Petição (outras))

18/05/2020, 20:20

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2020, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2020, 17:21

Expedição de documento (Ofício)

15/05/2020, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2020, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2020, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2020, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2020, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2020, 00:22

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2020, 04:26

Sem efeito suspensivo

11/05/2020, 18:00

Documento (Outros documentos)

08/05/2020, 17:31

Petição (Embargos de declaração)

08/05/2020, 13:00

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2020, 12:52

Petição (Petição (outras))

08/05/2020, 12:50

Petição (Recurso inominado)

08/05/2020, 10:12

Documento (Ofício)

07/05/2020, 15:10

Documento (Ofício)

07/05/2020, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2020, 11:37

Conclusão (para decisão)

05/05/2020, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2020, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2020, 14:29

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2020, 14:29

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2020, 14:29

Incompetência

04/05/2020, 19:28

Conclusão (para despacho)

04/05/2020, 11:07

Petição (Petição (outras))

30/04/2020, 15:52

Petição (Petição (outras))

30/04/2020, 14:52

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2020, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2020, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2020, 11:52

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2020, 11:52

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2020, 11:52

Improcedência

15/04/2020, 11:23

Documento (Outros documentos)

14/04/2020, 12:29

Conclusão (para julgamento)

08/04/2020, 09:30

Documento (Outros documentos)

08/04/2020, 09:30

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2020, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2020, 10:44

Documento (Outros documentos)

11/02/2020, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2020, 18:45

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2020, 09:03

Documento (Outros documentos)

13/01/2020, 13:45

Documento (Outros documentos)

02/01/2020, 08:40

Documento (Outros documentos)

20/11/2019, 11:59

Mero expediente

21/10/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/10/2019, 11:41

Documento (Outros documentos)

23/09/2019, 09:40

Conclusão (para despacho)

20/09/2019, 10:07

Documento (Outros documentos)

13/08/2019, 11:16

Petição (Petição (outras))

23/07/2019, 19:01

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2019, 00:51

Petição (Petição (outras))

18/07/2019, 19:02

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2019, 11:48

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2019, 11:48

Documento (Outros documentos)

12/07/2019, 09:04

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2019, 10:20

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2019, 10:20

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2019, 10:19

Documento (Ofício)

09/07/2019, 10:19

Petição (Petição (outras))

08/07/2019, 12:50

Mero expediente

19/06/2019, 14:45

Petição (Petição (outras))

24/05/2019, 18:51

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2019, 00:59

Conclusão (para julgamento)

22/05/2019, 12:32

Petição (Parecer)

22/05/2019, 12:32

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2019, 14:03

Documento (Informações)

13/05/2019, 14:03

Documento (Outros documentos)

09/05/2019, 08:58

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2019, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2019, 18:13

Expedição de documento (Ofício)

25/04/2019, 18:13

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2019, 13:14

Documento (Outros documentos)

16/04/2019, 10:42

Conclusão (para decisão)

03/04/2019, 12:31

Documento (Ofício)

03/04/2019, 12:30

Petição (Petição (outras))

01/04/2019, 15:43

Documento (Outros documentos)

15/02/2019, 09:12

Petição (Petição (outras))

10/12/2018, 17:47

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2018, 14:43

Documento (Outros documentos)

26/11/2018, 10:20

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2018, 12:16

Documento (Ofício)

22/11/2018, 12:15

Documento (Outros documentos)

21/11/2018, 19:10

Petição (Petição (outras))

21/11/2018, 19:10

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2018, 01:07

Petição (Petição (outras))

06/11/2018, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2018, 11:22

Documento (Informações)

29/10/2018, 11:21

Documento (Outros documentos)

26/09/2018, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2018, 11:37

Expedição de documento (Ofício)

13/09/2018, 11:36

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2018, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2018, 10:36

Documento (Outros documentos)

10/09/2018, 15:03

Conclusão (para decisão)

23/08/2018, 09:35

Documento (Ofício)

23/08/2018, 09:33

Petição (Petição (outras))

22/08/2018, 14:42

Documento (Outros documentos)

08/08/2018, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2018, 16:44

Petição (Petição (outras))

06/08/2018, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2018, 15:05

Documento (Ofício)

06/08/2018, 15:04

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2018, 14:26

Petição (Petição (outras))

27/07/2018, 12:41

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2018, 12:14

Documento (Outros documentos)

23/07/2018, 10:08

Petição (Petição (outras))

12/06/2018, 16:51

Documento (Outros documentos)

07/06/2018, 15:47

Petição (Petição (outras))

05/06/2018, 18:21

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2018, 01:21

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2018, 13:04

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2018, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2018, 12:11

Mero expediente

10/05/2018, 17:09

Petição (Petição (outras))

07/05/2018, 09:11

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2018, 00:18

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2018, 15:39

Documento (Informações)

10/04/2018, 15:38

Documento (Outros documentos)

06/04/2018, 17:10

Documento (Outros documentos)

06/04/2018, 17:08

Documento (Outros documentos)

06/04/2018, 17:07

Conclusão (para julgamento)

05/04/2018, 14:21

Petição (Parecer)

05/04/2018, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2018, 16:55

Petição (Replica)

06/03/2018, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2018, 13:01

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2018, 16:16

Documento (Outros documentos)

21/02/2018, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2018, 17:55

Documento (Outros documentos)

01/02/2018, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2018, 15:18

Expedição de documento (Ofício)

01/02/2018, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2018, 01:05

Petição (Contestação)

24/01/2018, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2018, 15:17

Conclusão (para decisão)

11/01/2018, 09:52

Documento (Ofício)

11/01/2018, 09:52

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2018, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2018, 16:18

Petição (Petição (outras))

09/01/2018, 18:20

Liminar

14/12/2017, 16:58

Distribuição (sorteio)

14/12/2017, 09:26