Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002057-58.2020.8.21.0093 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002057-58.2020.8.21.0093 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002057-58.2020.8.21.0093/RS TIPO DE AÇÃO: Acumulação de Cargos RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRENTE: CLAIR RADONS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JUSSARA LASSIG DA MOTA (OAB RS116060) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE REDENTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS. GRATIFICAÇÃO COMPROVADA. I. Caso em exame Recurso inominado interposto por servidora municipal contra sentença de improcedência proferida nos autos de ação em que se pleiteava o reconhecimento de desvio de função, o pagamento das diferenças salariais correspondentes e a incorporação dos valores aos vencimentos. A recorrente, nomeada para o cargo de Auxiliar da Administração, alegou exercer atividades típicas do cargo de Agente Administrativo, sem a devida contraprestação remuneratória. II. Questão em discussão 1. Existência de desvio de função, com exercício de atribuições típicas de cargo diverso sem correspondente remuneração. 2. Direito à percepção de diferenças salariais e sua incorporação à remuneração da servidora. 3. Regularidade da atuação da Administração Municipal diante do princípio da legalidade. III. Razões de decidir 1. A prova dos autos não demonstrou, de forma inequívoca, que a servidora exercia, de modo habitual e por determinação da Administração, funções exclusivas do cargo de Agente Administrativo. 2. As tarefas desempenhadas estão contempladas no rol exemplificativo das atribuições do cargo de Auxiliar da Administração, inclusive com cláusula genérica que autoriza o desempenho de tarefas afins. 3. A autora recebia gratificação específica pelo exercício de funções adicionais (chefia de setor), descaracterizando ausência de contraprestação e enriquecimento ilícito da Administração. 4. Ausente comprovação de fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso inominado conhecido e desprovido. Mantida a sentença de improcedência. Tese: A caracterização do desvio de função exige prova inequívoca do exercício habitual de atribuições típicas de cargo diverso, por determinação da Administração e sem a devida contraprestação, o que não se verificou no caso concreto. --- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC/2015, arts. 373, I e 487, I; Lei n. 9.099/95, art. 46 ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Todas as movimentações(119)