Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003244-10.2022.8.21.0036 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003244-10.2022.8.21.0036 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003244-10.2022.8.21.0036/RS TIPO DE AÇÃO: Assistência à Saúde RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRENTE: RHUAN BORGES FREITAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO BORGES BOHRER (OAB RS083045) ADVOGADO(A): RENATO VON MUHLEN EMENTA RECURSO INOMINADO. segunda turma recursal da Fazenda Pública. DIREITO ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO. RESSARCIMENTO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença de parcial procedência em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, visando o ressarcimento de valores despendidos com tratamento fisioterapêutico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a negativa de cobertura pelo plano de saúde para tratamento fisioterapêutico necessário ao recorrente; (ii) o pedido de ressarcimento dos valores despendidos com o tratamento, antes do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A negativa de cobertura pelo plano de saúde é ilegal, pois o tratamento fisioterapêutico é necessário e foi prescrito pelo médico assistente, devendo ser custeado pela operadora. 4. O ressarcimento dos valores despendidos com o tratamento deve retroagir à data da negativa administrativa, com correção pela Taxa SELIC, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 113/2021. 5. A alegação de dano moral não prospera, pois não há prova de ofensa à dignidade do recorrente, sendo o dissabor e a angústia meros efeitos do inadimplemento contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso parcialmente provido, determinando o ressarcimento dos valores despendidos com o tratamento fisioterapêutico, retroativo à data da negativa administrativa, com correção pela Taxa SELIC. Tese de julgamento: "A negativa de cobertura pelo plano de saúde para tratamento necessário e prescrito pelo médico assistente é ilegal, devendo ser ressarcidos os valores despendidos, com correção pela Taxa SELIC.". ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

31/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Todas as movimentações(138)

legal