Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002936-48.2021.8.21.0055 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002936-48.2021.8.21.0055 - TJRS | JusConsulta

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002936-48.2021.8.21.0055/RS TIPO DE AÇÃO: Jornada de Trabalho RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRIDO: VERONICA RODRIGUES DE LIMA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GREICIELLE DOS SANTOS NUNES (OAB RS102936) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. RESERVA DE 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso inominado interposto pelo Município de Jaguarão/RS contra sentença que reconheceu o direito de professora municipal à reserva mínima de 1/3 da jornada de trabalho para atividades extraclasse (hora-atividade), nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, e condenou o ente público ao pagamento de indenização compensatória. II. Questão em discussão 1. Legalidade da condenação ao pagamento de indenização pela inobservância da reserva legal de 1/3 da jornada para hora-atividade. 2. Eficácia temporal da decisão do STF no julgamento do Tema 958. 3. Natureza jurídica da indenização e possibilidade de pagamento de reflexos. 4. Aplicação do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71010547289 ao caso. III. Razões de decidir 1. O STF reconheceu, no Tema 958 (RE 936790/SC), a constitucionalidade do art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008, com eficácia vinculante, impondo a reserva mínima de 1/3 da jornada para atividades extraclasse a todos os entes federativos. 2. A legislação municipal de Jaguarão (Lei nº 4.168/2003) encontra-se em desacordo com a norma federal, ao prever percentual inferior ao determinado legalmente. 3. As Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas uniformizaram o entendimento no IUJ nº 71010547289, reconhecendo o dever do Município de indenizar as horas suprimidas com base no valor da hora-aula normal, de forma simples e sem reflexos, até a efetiva implementação da norma federal. 4. A alegação de que a indenização configura pagamento de horas extras é improcedente, por se tratar de compensação por omissão administrativa no cumprimento de obrigação legal. IV. Dispositivo e tese Recurso inominado desprovido. Mantida a sentença que condenou o Município de Jaguarão ao pagamento de indenização compensatória pela não observância da fração mínima de 1/3 da jornada para hora-atividade, nos termos da Lei nº 11.738/2008 e do IUJ nº 71010547289. Tese firmada: É devida a indenização compensatória, de forma simples e sem reflexos, pelo não cumprimento da reserva de 1/3 da jornada semanal para atividades extraclasse, conforme previsto no art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008, sendo irrelevante a alegação de que a mudança jurisprudencial só se consolidou com o julgamento do Tema 958/STF. ________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.738/2008, art. 2º, § 4º; Constituição Federal, art. 206, VIII; Lei nº 9.099/95, art. 55; Lei nº 12.153/09, art. 27; Lei Estadual nº 14.634/2014; Consolidação Normativa Judicial (Provimento nº 043/2020) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Remessa

Petição

Confirmada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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