Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003940-25.2023.8.21.0064 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003940-25.2023.8.21.0064 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003940-25.2023.8.21.0064/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRIDO: ANDREIA BIANCHINI ALBERTI DAL CAROBO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Aléx Castilho Dal´Carobo (OAB RS078814) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERADA PELO TEMA 958 DO STF. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM DESCONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL ATÉ 2022. INDENIZAÇÃO DEVIDA ATÉ A DATA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DA TESE UNIFORMIZADA NO IUJ Nº 5003257-49.2023.8.21.9000. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo ente municipal contra sentença de procedência que condenou o ente público ao pagamento de indenização à autora, pela falta de cumprimento da reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, conforme estabelece a Lei Federal nº 11.738/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar se a legislação municipal cumpria os requisitos da Lei Federal nº 11.738/2008 antes de sua alteração em 2022; (ii) definir a possibilidade de indenização pelas horas-atividade não concedidas durante o período em que a legislação municipal estava em desacordo com a legislação federal; (iii) fixar o termo final da indenização com base nas alterações legislativas locais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constitucionalidade do § 4º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008: A decisão de constitucionalidade do dispositivo, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 958 (RE nº 936.790/SC/PE), superou a ausência de efeito vinculante da ADI nº 4.167. Dessa forma, o direito à reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse é plenamente aplicável a todos os entes federativos. 4. Desconformidade da legislação municipal até 2022: As Leis Municipais nº 27/2004 e nº 115/2010, em Santiago, previam apenas 20% da carga horária para atividades extraclasse, em desacordo com a Lei Federal nº 11.738/2008, que exige 1/3 da jornada para tais atividades. Apenas em 2022, com a edição das Leis Municipais nº 328/22 e nº 329/22, o Município passou a cumprir os requisitos da legislação federal. 5. Indenização pelas horas-atividade não concedidas: A matéria foi uniformizada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5003257-49.2023.8.21.9000, no qual foi firmada a tese de que é devido o pagamento de indenização pelo Município de Santiago pelas horas-atividade não reservadas, limitando o termo final da condenação à data da vigência da Lei Municipal nº 329/2022. 6. Critérios para a indenização: A indenização deve corresponder ao custo da hora-aula paga ao professor, sem reflexos em outras parcelas remuneratórias, deduzidos os valores já pagos pelo Município e os períodos não trabalhados em sala de aula. IV. DISPOSITIVO E TESE Resultado do julgamento: Recurso do Município de Santiago desprovido. Tese de julgamento: 1. A constitucionalidade da reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, prevista no § 4º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008, foi firmada pelo STF no Tema 958, sendo plenamente aplicável aos municípios. 2. A legislação municipal de Santiago, até as alterações promovidas em 2022, estava em desacordo com a legislação federal, reservando apenas 20% da carga horária para atividades extraclasse. 3. É devida a indenização ao magistério municipal pelas horas-atividade não reservadas, calculada com base no custo da hora-aula paga ao professor, sem reflexos, até a data da vigência das Leis Municipais nº 328/22 e nº 329/22. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

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