Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública
Pauta de Julgamentos
FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), NO DIA 23 DE JUNHO DE 2026, A PARTIR DAS 14:00 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL PRÉDIO I, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO, N.º 105, 8º ANDAR, TORRE A, SALA 807, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO PROCESSO (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), a partir da publicação da pauta e até as 23h59min do dia útil anterior ao julgamento. POR SE TRATAR DE SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, FACULTADA A POSSIBILIDADE DA SUSTENTAÇÃO ORAL OCORRER NA FORMA TELEPRESENCIAL. - CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected].
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005004-17.2023.8.21.0017/RS (Pauta: 1441)
RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS
RECORRENTE: GUIDO BECKER (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): LURIANE BRANDOLT VACCARI (OAB RS122648)
ADVOGADO(A): LISANDRA SULZBACH RODRIGUES (OAB RS057763)
ADVOGADO(A): BARBARA SAUERESSIG (OAB RS124923)
ADVOGADO(A): ELENARA PORTO E SILVA MACHADO (OAB RS083614B)
ADVOGADO(A): MARQUIELI KLUNK (OAB RS083628)
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE LAJEADO / RS (REQUERIDO)
PROCURADOR(A): Fábio Azambuja Zart
RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO)
PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN
Publique-se e Registre-se.
Porto Alegre, 11 de junho de 2026.
Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS
Presidente
12/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005004-17.2023.8.21.0017/RS REQUERENTE: GUIDO BECKER
ADVOGADO(A): LURIANE BRANDOLT VACCARI (OAB RS122648)
ADVOGADO(A): LISANDRA SULZBACH RODRIGUES (OAB RS057763)
ADVOGADO(A): BARBARA SAUERESSIG (OAB RS124923)
ADVOGADO(A): ELENARA PORTO E SILVA MACHADO (OAB RS083614B)
ADVOGADO(A): MARQUIELI KLUNK (OAB RS083628)
SENTENÇA
ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE a ação proposta por GUIDO BECKER contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e MUNICÍPIO DE LAJEADO / RS, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil, observadas as teses fixadas nos Temas n. 106, do STJ, e n. 793 do STF, nos termos da fundamentação. Revogo a tutela concedida no evento 3.
15/12/2025, 00:00
Conclusão (para julgamento)
14/10/2025, 22:55
Mudança de Parte
13/10/2025, 18:47
Petição (Petição (outras))
09/10/2025, 08:52
Confirmada
09/10/2025, 08:52
Expedida/certificada
08/10/2025, 18:11
Petição (Petição (outras))
07/10/2025, 09:01
Petição (Petição (outras))
30/09/2025, 11:22
Confirmada
29/09/2025, 23:59
Petição (Petição (outras))
24/09/2025, 14:29
Publicação
23/09/2025, 03:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2025, 02:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5005004-17.2023.8.21.0017/RS RELATOR: MARCELO DA SILVA CARVALHO
REQUERENTE: GUIDO BECKER
ADVOGADO(A): LURIANE BRANDOLT VACCARI (OAB RS122648)
ADVOGADO(A): LISANDRA SULZBACH RODRIGUES (OAB RS057763)
ADVOGADO(A): BARBARA SAUERESSIG (OAB RS124923)
ADVOGADO(A): ELENARA PORTO E SILVA MACHADO (OAB RS083614B)
ADVOGADO(A): MARQUIELI KLUNK (OAB RS083628)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 282 - 19/09/2025 - Juntada de peças digitalizadas
Evento 275 - 01/08/2025 - Determinada Requisição de Informações
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005004-17.2023.8.21.0017/RS REQUERENTE: GUIDO BECKER
ADVOGADO(A): LURIANE BRANDOLT VACCARI (OAB RS122648)
ADVOGADO(A): LISANDRA SULZBACH RODRIGUES (OAB RS057763)
ADVOGADO(A): BARBARA SAUERESSIG (OAB RS124923)
ADVOGADO(A): ELENARA PORTO E SILVA MACHADO (OAB RS083614B)
ADVOGADO(A): MARQUIELI KLUNK (OAB RS083628)
SENTENÇA
ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE a ação proposta por GUIDO BECKER contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e MUNICÍPIO DE LAJEADO / RS, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil, observadas as teses fixadas nos Temas n. 106, do STJ, e n. 793 do STF, nos termos da fundamentação. Revogo a tutela concedida no evento 3.
15/12/2025, 00:00
Conclusão (para julgamento)
14/10/2025, 22:55
Mudança de Parte
13/10/2025, 18:47
Petição (Petição (outras))
09/10/2025, 08:52
Confirmada
09/10/2025, 08:52
Expedida/certificada
08/10/2025, 18:11
Petição (Petição (outras))
07/10/2025, 09:01
Petição (Petição (outras))
30/09/2025, 11:22
Confirmada
29/09/2025, 23:59
Petição (Petição (outras))
24/09/2025, 14:29
Publicação
23/09/2025, 03:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2025, 02:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5005004-17.2023.8.21.0017/RS RELATOR: MARCELO DA SILVA CARVALHO
REQUERENTE: GUIDO BECKER
ADVOGADO(A): LURIANE BRANDOLT VACCARI (OAB RS122648)
ADVOGADO(A): LISANDRA SULZBACH RODRIGUES (OAB RS057763)
ADVOGADO(A): BARBARA SAUERESSIG (OAB RS124923)
ADVOGADO(A): ELENARA PORTO E SILVA MACHADO (OAB RS083614B)
ADVOGADO(A): MARQUIELI KLUNK (OAB RS083628)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 282 - 19/09/2025 - Juntada de peças digitalizadas
Evento 275 - 01/08/2025 - Determinada Requisição de Informações
22/09/2025, 00:00
Ato ordinatório
19/09/2025, 16:12
Expedida/certificada
19/09/2025, 15:53
Documento (Outros documentos)
19/09/2025, 15:52
Publicação
05/08/2025, 10:48
Petição (Petição (outras))
05/08/2025, 10:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025, 02:26
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005004-17.2023.8.21.0017/RS
REQUERENTE: GUIDO BECKER
ADVOGADO(A): LURIANE BRANDOLT VACCARI (OAB RS122648)
ADVOGADO(A): LISANDRA SULZBACH RODRIGUES (OAB RS057763)
ADVOGADO(A): BARBARA SAUERESSIG (OAB RS124923)
ADVOGADO(A): ELENARA PORTO E SILVA MACHADO (OAB RS083614B)
ADVOGADO(A): MARQUIELI KLUNK (OAB RS083628)
DESPACHO/DECISÃO
Remeta-se o processo ao e-Natjus Nacional para nota técnica em 30 dias.
Com o parecer, vista as partes, inclusive, ao demandado dos documentos juntados no Evento 273.
Nada requerido, ao Ministério Público para parecer final.
04/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
01/08/2025, 17:52
Expedida/certificada
01/08/2025, 16:46
Conclusão (para despacho)
11/07/2025, 18:38
Petição (Petição (outras))
02/07/2025, 11:34
Petição (Petição (outras))
26/06/2025, 14:03
Petição (Petição (outras))
23/06/2025, 16:13
Confirmada
22/06/2025, 23:59
Publicação
16/06/2025, 03:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025, 02:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005004-17.2023.8.21.0017/RS
REQUERENTE: GUIDO BECKER
ADVOGADO(A): LURIANE BRANDOLT VACCARI (OAB RS122648)
ADVOGADO(A): LISANDRA SULZBACH RODRIGUES (OAB RS057763)
ADVOGADO(A): BARBARA SAUERESSIG (OAB RS124923)
ADVOGADO(A): ELENARA PORTO E SILVA MACHADO (OAB RS083614B)
ADVOGADO(A): MARQUIELI KLUNK (OAB RS083628)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos etc.
Ciente da decisão proferida pela 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública, que desconstituiu a sentença.
Em face do recente julgamento dos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral do STF, intimo as partes para que se manifestem sobre os reflexos dessas decisões sobre a presente ação, oportunizando-se a juntada de documentos complementares e novos requerimentos de produção probatória.
Ainda, tratando-se de medicamento não incorporado no SUS, intime-se a parte autora para proceder à juntada de laudo médico atualizado quanto ao seu estado atual de saúde, diante do fornecimento do medicamento pelo demandado, devendo indicar a inexistência de substitutos disponíveis no SUS, bem como as consequências no caso da interrupção do tratamento. O laudo deverá, também, detalhar o tratamento realizado antes do ajuizamento da ação, incluindo medicamentos, posologia e tempo de uso.
Ademais, deverá comprovar, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise.
Prazo de 30 dias para atender às determinações.
Após, voltem conclusos.
13/06/2025, 00:00
Expedida/certificada
12/06/2025, 15:09
Conclusão (para despacho)
10/06/2025, 21:02
Remessa (por julgamento definitivo do recurso)
09/06/2025, 14:30
Petição (Petição (outras))
06/06/2025, 16:47
Petição (Petição (outras))
06/06/2025, 09:48
Petição (Petição (outras))
03/06/2025, 08:18
Publicação
03/06/2025, 02:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025, 02:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005004-17.2023.8.21.0017/RS
TIPO DE AÇÃO: Padronizado
RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS
RECORRIDO: GUIDO BECKER (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): LURIANE BRANDOLT VACCARI (OAB RS122648)
ADVOGADO(A): LISANDRA SULZBACH RODRIGUES (OAB RS057763)
ADVOGADO(A): MARQUIELI KLUNK (OAB RS083628)
ADVOGADO(A): MARTA LUISA PICCININI (OAB RS038789)
ADVOGADO(A): BARBARA SAUERESSIG (OAB RS124923)
ADVOGADO(A): ELENARA PORTO E SILVA MACHADO (OAB RS083614B)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. segunda turma recursal da fazenda pública. DIREITO constitucional e ADMINISTRATIVO. fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. tema 1234 do stf. súmula vinculante 60. novas diretrizes não observadas pelo processo originário. necessidade de reabertura da instrução probatória. desconstituição da sentença. recurso prejudicado.
I. Caso em exame
1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento do fármaco VASTAREL (trimetazidina), não incorporado à política pública do SUS.
II. Questão em discussão
2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii) decidir se a sentença deve ser desconstituída para permitir a reabertura da instrução probatória.
III. Razões de decidir
3. Consoante determinado no Tema 1234 do STF, ao Poder Judiciário incumbe a apreciação da legalidade do ato administrativo de não incorporação do fármaco pela Conitec e da negativa do fornecimento na via administrativa, sem possibilidade de incursão no mérito administrativo.
4. No caso em concreto, o fármaco pleiteado não foi incorporado ao SUS, de forma a ser necessária a juntada de relatório médico, fundamentado na Medicina Baseada em Evidências, que demonstre a segurança e a eficácia da medicação, além da inexistência de substitutos terapêuticos presentes na lista oficial.
5. Sentença desconstituída, de ofício, com determinação de retorno à origem para reabertura da instrução. Prejudicada, portanto, a análise do mérito do recurso.
IV. Dispositivo e tese
6. Sentença desconstituída. Recurso inominado prejudicado.
Tese de julgamento: "1. A disponibilização de medicamentos não incorporados ao SUS exige comprovação da necessidade clínica, da segurança e eficácia fundamentadas na Medicina Baseada em Evidências, além da ausência de alternativas terapêuticas na lista oficial. 2. Necessidade de desconstituição da sentença para determinar a reabertura da instrução processual, a fim de possibilitar o devido processo legal e a dilação da produção probatória."
_________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 292.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE n.º 1.366.243, Tema 1234.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, desconstituir a sentença e julgar prejudicado o Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 22 de maio de 2025.
02/06/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
30/05/2025, 16:24
Petição (Petição (outras))
30/05/2025, 14:08
Documento (Acórdão)
30/05/2025, 12:16
Recurso prejudicado
29/05/2025, 12:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN
RECORRIDO: GUIDO BECKER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LURIANE BRANDOLT VACCARI (OAB RS122648) ADVOGADO(A): LISANDRA SULZBACH RODRIGUES (OAB RS057763) ADVOGADO(A): MARQUIELI KLUNK (OAB RS083628) ADVOGADO(A): MARTA LUISA PICCININI (OAB RS038789) ADVOGADO(A): BARBARA SAUERESSIG (OAB RS124923) ADVOGADO(A): ELENARA PORTO E SILVA MACHADO (OAB RS083614B) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE LAJEADO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ANGELICA DEWES COLOMBO PROCURADOR(A): HENRIQUE PINTO REALI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de maio de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente
80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 22 DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 28 (VINTE E OITO) DE MAIO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005004-17.2023.8.21.0017/RS (Pauta: 992) RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS