Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5009369-59.2023.8.21.0003 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5009369-59.2023.8.21.0003 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5009369-59.2023.8.21.0003/RS TIPO DE AÇÃO: Licença Prêmio RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRENTE: ROSICLER BRAGA SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RODRIGO ZIMMERMANN (OAB RS081665) ADVOGADO(A): RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA (OAB RS083706) ADVOGADO(A): LUIS LEONARDO GIROTTO (OAB RS087001) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA (OAB RS117777) ADVOGADO(A): LUCIANA SOUZA DO VALLE (OAB RS130321B) ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ RIPPEL PACHECO (OAB RS134759) EMENTA RECURSO INOMINADO. segunda turma recursal da fazenda pública. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. SUSPENSÃO DO PERÍODO AQUISITIVO. servidora aposentada. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. recurso provido. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência que negou o direito à conversão de licença-prêmio em pecúnia, alegando interrupção do período aquisitivo devido à licença-saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a suspensão do período aquisitivo de licença-prêmio durante a vigência da LC nº 173/2020; (ii) o direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia após a aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A LC nº 173/2020 suspendeu a contagem do período aquisitivo para licença-prêmio entre 28/05/2020 e 31/12/2021, não havendo interrupção durante a licença-saúde. 4. A licença-saúde gozada em 2021 ocorreu integralmente dentro do período de suspensão, não podendo ser considerada como causa de interrupção. 5. O direito à licença-prêmio foi plenamente implementado antes da aposentadoria da recorrente. 6. A conversão da licença-prêmio em pecúnia é assegurada ao servidor aposentado, conforme entendimento do STF (Tema 635), para evitar enriquecimento sem causa da Administração. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ROSICLER BRAGA SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RODRIGO ZIMMERMANN (OAB RS081665) ADVOGADO(A): RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA (OAB RS083706) ADVOGADO(A): LUIS LEONARDO GIROTTO (OAB RS087001) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA (OAB RS117777) ADVOGADO(A): LUCIANA SOUZA DO VALLE (OAB RS130321B) ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ RIPPEL PACHECO (OAB RS134759) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ALVORADA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): CLAUDIA ARAUJO DA SILVA CICOGNANI PROCURADOR(A): KELY ELIANE DA SILVA DARDE MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): CASSIANO PEREIRA CARDOSO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), NO DIA 22 DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO PORTAL DO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO PELO SISTEMA PPE (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA, E ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5009369-59.2023.8.21.0003/RS (Pauta: 58) RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS

11/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

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