Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5012263-14.2023.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5012263-14.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5012263-14.2023.8.21.0001/RS (originário: processo nº 50122631420238210001/RS) RELATOR: CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI RECORRIDO: DENISE LESSA PESA (RECORRIDO) ADVOGADO(A): INGRID EMILIANO (OAB RS091283) ADVOGADO(A): MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A): ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (OAB RS014433) ADVOGADO(A): FLAVIA HAGEN MATIAS (OAB RS103616) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 1 - 25/05/2026 - Recebidos os autos da TR

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5012263-14.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Descontos Indevidos RELATORA: Juiza de Direito GIOCONDA FIANCO PITT RECORRIDO: DENISE LESSA PESA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): INGRID EMILIANO (OAB RS091283) ADVOGADO(A): MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A): ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (OAB RS014433) ADVOGADO(A): FLAVIA HAGEN MATIAS (OAB RS103616) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPE - PREV contra acórdão que deu parcial provimento ao Recurso Inominado interposto pelo Instituto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A parte embargante alega omissões no acórdão relativas a preceitos constitucionais, buscando o prequestionamento da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O acórdão embargado não apresenta omissões, contradições ou erros materiais, pois as teses arguidas foram devidamente analisadas, e a decisão foi fundamentada conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2. Os embargos de declaração não são adequados para rediscutir a matéria já analisada, conforme previsto no art. 1.022 do CPC, devendo ser rejeitados. 3. No tocante ao prequestionamento, os dispositivos constitucionais foram abordados no acórdão, sendo a matéria considerada prequestionada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Embargos de declaração desacolhidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não podem ser utilizados como instrumento para reexame de matéria já decidida; sua finalidade é sanar omissões, contradições ou erros materiais. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Não citada. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 23 de abril de 2026.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de abril de 2026, quinta-feira, às 13h30min (Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5012263-14.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 78) RELATORA: Juiza de Direito GIOCONDA FIANCO PITT RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: DENISE LESSA PESA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): INGRID EMILIANO (OAB RS091283) ADVOGADO(A): MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A): ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (OAB RS014433) ADVOGADO(A): FLAVIA HAGEN MATIAS (OAB RS103616) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 14 de abril de 2026. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de abril de 2026, quinta-feira, às 14h00min (Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5012263-14.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 78) RELATORA: Juiza de Direito GIOCONDA FIANCO PITT RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: DENISE LESSA PESA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): INGRID EMILIANO (OAB RS091283) ADVOGADO(A): MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A): ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (OAB RS014433) ADVOGADO(A): FLAVIA HAGEN MATIAS (OAB RS103616) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 10 de abril de 2026. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5012263-14.2023.8.21.0001/RS RECORRIDO: DENISE LESSA PESA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): INGRID EMILIANO (OAB RS091283) ADVOGADO(A): MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A): ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (OAB RS014433) ADVOGADO(A): FLAVIA HAGEN MATIAS (OAB RS103616) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando os efeitos infringentes dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC, intime-se a parte embargada para se manifestar, no prazo de cinco dias. Após, voltem os embargos conclusos para decisão.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5012263-14.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Descontos Indevidos RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRIDO: DENISE LESSA PESA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): INGRID EMILIANO (OAB RS091283) ADVOGADO(A): MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A): ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (OAB RS014433) ADVOGADO(A): FLAVIA HAGEN MATIAS (OAB RS103616) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN EMENTA RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. estado do rio grande do sul. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. função gratificada. 1. No julgamento do Tema 163 do Supremo Tribunal Federal restou consignado que “somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. E ainda, que a “dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial.” 2. Os artigos 88, §1º, e 103 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/04 - Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (com redação anterior à da Lei Complementar 15.450/20) previam a possibilidade de incorporação da gratificação de função aos proventos de aposentadoria do servidor. 3. Logo, a função gratificada era verba passível de incorporação, devendo incidir a contribuição previdenciária. Os descontos realizados são lícitos e legítimos até a edição da EC 103/2019. 4. Essa solução é aplicável para servidores que tenham ou não direito à integralidade. No caso da demandante, há benefício potencial com a majoração das contribuições, e repercussão direta em benefícios. A incorporabilidade em tese – e considerando a verba aos servidores passíveis de percepção da integralidade, contudo, é base a definir rubricas passíveis de repetição. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 21 de outubro de 2025.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: DENISE LESSA PESA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): INGRID EMILIANO (OAB RS091283) ADVOGADO(A): MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A): ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (OAB RS014433) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de outubro de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), NO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO PORTAL DO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO PELO SISTEMA PPE (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA, E ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5012263-14.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 213) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5012263-14.2023.8.21.0001/RS RECORRIDO: DENISE LESSA PESA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): INGRID EMILIANO (OAB RS091283) ADVOGADO(A): MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A): ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (OAB RS014433) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifico que foi certificado o trânsito em julgado nos autos do processo de forma equivocada, uma vez que este juízo não analisou o mérito do Recurso Inominado. Dessa forma, determino que a secretaria proceda de forma a tornar sem efeito (cancelamento) o trânsito em julgado do evento 102, CERT1. Atendida a determinação, remetam-se os autos conclusos para inclusão na pauta de julgamento. Intimem-se as partes para terem ciência da determinação. Dil. legais.

16/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 10:53

Publicação

07/07/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012263-14.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE: DENISE LESSA PESA ADVOGADO(A): INGRID EMILIANO (OAB RS091283) ADVOGADO(A): MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A): ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (OAB RS014433) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN ATO ORDINATÓRIO Vista as partes do retorno dos autos das Turmas Recursais. No silêncio, verifique se há custas processuais pendente de cobrança/pagamento, e, se negativo, baixe-se.

04/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2025, 16:27

Ato ordinatório

03/07/2025, 16:27

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

02/07/2025, 17:20

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5012263-14.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Descontos Indevidos RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRIDO: DENISE LESSA PESA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): INGRID EMILIANO (OAB RS091283) ADVOGADO(A): MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A): ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (OAB RS014433) ADVOGADO(A): FLAVIA HAGEN MATIAS (OAB RS103616) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN EMENTA RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. estado do rio grande do sul. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. função gratificada. 1. No julgamento do Tema 163 do Supremo Tribunal Federal restou consignado que “somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. E ainda, que a “dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial.” 2. Os artigos 88, §1º, e 103 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/04 - Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (com redação anterior à da Lei Complementar 15.450/20) previam a possibilidade de incorporação da gratificação de função aos proventos de aposentadoria do servidor. 3. Logo, a função gratificada era verba passível de incorporação, devendo incidir a contribuição previdenciária. Os descontos realizados são lícitos e legítimos até a edição da EC 103/2019. 4. Essa solução é aplicável para servidores que tenham ou não direito à integralidade. No caso da demandante, há benefício potencial com a majoração das contribuições, e repercussão direta em benefícios. A incorporabilidade em tese – e considerando a verba aos servidores passíveis de percepção da integralidade, contudo, é base a definir rubricas passíveis de repetição. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 21 de outubro de 2025.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: DENISE LESSA PESA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): INGRID EMILIANO (OAB RS091283) ADVOGADO(A): MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A): ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (OAB RS014433) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de outubro de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), NO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO PORTAL DO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO PELO SISTEMA PPE (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA, E ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5012263-14.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 213) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5012263-14.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Descontos Indevidos RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRIDO: DENISE LESSA PESA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): INGRID EMILIANO (OAB RS091283) ADVOGADO(A): MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A): ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (OAB RS014433) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FUNÇÃO GRATIFICADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Denise Lessa Pesa contra acórdão proferido por Turma Recursal da Fazenda Pública, sob alegação de omissão quanto à distinção da matéria do caso concreto em relação ao Incidente nº 71010539526, que havia suspendido o julgamento. II. Questão em discussão Existência de omissão no acórdão quanto à aplicabilidade do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71010539526. III. Razões de decidir 1. Os embargos de declaração são cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC e art. 48 da Lei nº 9.099/95, apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade. 2. A questão debatida nos autos – contribuição previdenciária incidente sobre função gratificada – foi objeto de uniformização por meio do Incidente de Uniformização nº 5006848-19.2023.8.21.9000, o que pacificou a controvérsia. 3. Diante da pacificação da matéria, os embargos perderam seu objeto, não subsistindo omissão a ser suprida. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração desacolhidos. Reconhecimento da perda superveniente de objeto diante da uniformização da jurisprudência sobre a matéria controvertida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.099/95, art. 48 Jurisprudência relevante citada: TJRS, Turmas Recursais Fazendárias, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5006848-19.2023.8.21.9000 ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(24)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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