Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011110-79.2023.8.21.0086 - TJRS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011110-79.2023.8.21.0086 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5011110-79.2023.8.21.0086/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRIDO: PEDRO WEBBER NETO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PEDRO WEBBER NETO (OAB RS125951) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. Caso em exame Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de execução de título extrajudicial proposta por advogado nomeado como defensor dativo. O Estado alegou ausência de requerimento administrativo e fixação indevida dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 1. A exigência de requerimento administrativo prévio para ajuizamento de execução de honorários de defensor dativo. 2. A validade das certidões como títulos executivos extrajudiciais. 3. A legalidade da fixação dos honorários conforme as tabelas da Resolução Conjunta PGE/DPE nº 003/2023. 4. A responsabilidade do Estado pelo pagamento dos honorários advocatícios de defensor dativo diante da ausência de atuação da Defensoria Pública. III. Razões de decidir 1. A jurisprudência pacífica das Turmas Recursais afasta a necessidade de requerimento administrativo prévio, não configurando a sua ausência como falta de interesse de agir. 2. As certidões acostadas aos autos contêm os elementos essenciais para caracterização de título executivo extrajudicial, conforme o art. 784, XII, do CPC e o art. 27 da Lei nº 8.906/94. 3. Demonstrada a atuação do defensor dativo em comarca desprovida de Defensoria Pública, é cabível o arbitramento judicial dos honorários, nos termos do art. 22, § 1º, do Estatuto da Advocacia. 4. Os valores requeridos se encontram em conformidade com os limites da Resolução Conjunta PGE/DPE nº 003/2023, vigente à época das nomeações, e devem ser pagos pelo Estado. IV. Dispositivo e tese Negado provimento ao recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo o direito do defensor dativo ao recebimento de honorários arbitrados judicialmente, independentemente de requerimento administrativo prévio, quando comprovada a ausência de atuação da Defensoria Pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, incs. XXXV, LXIII e LXXIV; art. 134; art. 133; EC 113/2021, art. 3º; CPC/2015, arts. 487, I e 784, XII; Lei nº 9.099/95, arts. 38, 46 e 55; Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), arts. 22, § 1º e 27. Jurisprudência relevante citada: - Recurso Inominado, Nº 50167189820238210008, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Quelen Van Caneghan, julgado em 11/12/2023. - Recurso Cível, Nº 71010057677, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Quelen Van Caneghan, julgado em 24/08/2022. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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