Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5013225-60.2022.8.21.0037 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5013225-60.2022.8.21.0037 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5013225-60.2022.8.21.0037/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRIDO: MARCIA RODRIGUES GOMES IBALDO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARCIO PEREIRA FUQUES (OAB RS071755) ADVOGADO(A): FATIMA TERESINHA BOGER FUQUES (OAB RS034039) ADVOGADO(A): HÉLIO SOUZA FUQUES (OAB RS024807) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO. HORA-ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. TEMA 958 DO STF. PERÍODO DE AULAS HÍBRIDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Retorno dos autos para juízo de retratação em face do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) n.º 5000962-68.2025.8.21.9000/RS, que tratou da obrigatoriedade de pagamento de indenização pela não fruição da hora-atividade no Município de Uruguaiana durante o período de aulas híbridas na pandemia da Covid-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a indenização pela não fruição da reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse durante o regime híbrido adotado pelo Município entre julho de 2021 e 22/02/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão recorrida já está em consonância com a orientação fixada no incidente de uniformização, que estabeleceu ser cabível o pagamento de indenização aos professores da educação básica pelo correspondente a um terço da carga horária para atividades extraclasse durante o período de atividades híbridas. 4. O regime de aulas híbridas não presume o cumprimento da norma federal (Lei nº 11.738/2008), uma vez que houve a manutenção da carga de trabalho docente, incluindo a atuação remota e a efetiva interação com os educandos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Manter o acórdão em juízo de retratação. Tese de julgamento: É cabível o pagamento de indenização aos professores da educação básica, pelo Município de Uruguaiana, pelo correspondente a um terço da carga horária para atividades extraclasse durante o período da pandemia da Covid-19 no qual ocorreram atividades híbridas (julho de 2021 a 22/02/2022). Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.738/2008, art. 2º, § 4º; CF/1988, art. 206, VIII. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 958; TJRS, IUJ n.º 5000962-68.2025.8.21.9000/RS. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, MANTER O ACÓRDÃO em juízo de retratação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 19 de maio de 2026.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5013225-60.2022.8.21.0037/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRIDO: MARCIA RODRIGUES GOMES IBALDO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARCIO PEREIRA FUQUES (OAB RS071755) ADVOGADO(A): FATIMA TERESINHA BOGER FUQUES (OAB RS034039) ADVOGADO(A): HÉLIO SOUZA FUQUES (OAB RS024807) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESACOLHIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Uruguaiana/RS contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado, alegando omissão e obscuridade quanto à exclusão do período da pandemia da indenização por hora-atividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão ou obscuridade no acórdão embargado quanto à consideração do período da pandemia na condenação por hora-atividade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O acórdão embargado não apresenta omissão ou obscuridade, pois confirmou a sentença por seus próprios fundamentos, incluindo a análise do período da pandemia. 2. A questão do pagamento de hora-atividade durante a pandemia foi objeto de uniformização de jurisprudência, que reconheceu a indenização devida durante o regime híbrido de aulas. 3. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, devendo ser rejeitados por ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Embargos de declaração desacolhidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei n° 9.099/95, art. 48. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4.167; STF, RE 936.790/SC (Tema 958); TJRS, IUJ n° 71009179524. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, desacolher os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 19 de maio de 2026.

25/05/2026, 00:00

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Trânsito em julgado

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