Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5021628-75.2023.8.21.0039 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

MunicipaisProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

23/08/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Cível da Comarca de Viamão

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Viamão TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

PAULO RICARDO ROSA DOS SANTOS

Autor

PAULO RICARDO ROSA DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL MADUREIRA MARQUES

OAB/RS 116898·CPF·Representa: Autor

NAYANA TAISA PIEDADE MEIRELES DE VASCONCELOS

OAB/RS 124391·CPF·Representa: Autor

BARBARA LEME DA SILVA

OAB/RS 079217·CPF·Representa: Autor

GABRIEL MADUREIRA MARQUES

OAB/RS 116898·CPF·Representa: Réu

NAYANA TAISA PIEDADE MEIRELES DE VASCONCELOS

OAB/RS 124391·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

GABRIEL MADUREIRA MARQUES

OAB/RS 116898·CPF·Representa: Autor

NAYANA TAISA PIEDADE MEIRELES DE VASCONCELOS

OAB/RS 124391·CPF·Representa: Autor

BARBARA LEME DA SILVA

OAB/RS 079217·CPF·Representa: Autor

GABRIEL MADUREIRA MARQUES

OAB/RS 116898·CPF·Representa: Réu

NAYANA TAISA PIEDADE MEIRELES DE VASCONCELOS

OAB/RS 124391·CPF·Representa: Réu

BARBARA LEME DA SILVA

OAB/RS 079217·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/01/2026, 13:20

Mero expediente

16/01/2026, 13:42

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 11:12

Movimentação processual

28/10/2025, 15:32

Petição

13/10/2025, 10:20

Confirmada

28/09/2025, 23:59

Publicação

22/09/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021628-75.2023.8.21.0039/RS REQUERENTE: PAULO RICARDO ROSA DOS SANTOS ADVOGADO(A): GABRIEL MADUREIRA MARQUES (OAB RS116898) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Conforme decisão proferida pelas Turmas Recursais no evento 80, RELVOTO1: (...) A ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual 14.634/2014 (15/06/2015), isentando o Município do pagamento da Taxa Única, cabendo-lhe apenas as demais despesas processuais, conforme a tese firmada pelo TJRS no julgamento do IRDR nº 70081233793. Além disso, em observância ao art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, fixados em 10% do valor da condenação, devidamente atualizado. Em síntese, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado. Considerando a condenação das demais despesas processuais, além dos honorários advocatícios, expeça-se RPV acerca das despesas do Recurso Inominado. D. L.

19/09/2025, 00:00

Petição

18/09/2025, 14:56

Expedida/certificada

18/09/2025, 12:54

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 18:22

Petição

12/09/2025, 11:49

Confirmada

01/09/2025, 23:59

Publicação

26/08/2025, 03:25

Todas as movimentações(124)

Baixa Definitiva

19/01/2026, 13:20

Mero expediente

16/01/2026, 13:42

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 11:12

Movimentação processual

28/10/2025, 15:32

Petição

13/10/2025, 10:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 00:00

Confirmada

28/09/2025, 23:59

Publicação

22/09/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021628-75.2023.8.21.0039/RS REQUERENTE: PAULO RICARDO ROSA DOS SANTOS ADVOGADO(A): GABRIEL MADUREIRA MARQUES (OAB RS116898) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Conforme decisão proferida pelas Turmas Recursais no evento 80, RELVOTO1: (...) A ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual 14.634/2014 (15/06/2015), isentando o Município do pagamento da Taxa Única, cabendo-lhe apenas as demais despesas processuais, conforme a tese firmada pelo TJRS no julgamento do IRDR nº 70081233793. Além disso, em observância ao art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, fixados em 10% do valor da condenação, devidamente atualizado. Em síntese, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado. Considerando a condenação das demais despesas processuais, além dos honorários advocatícios, expeça-se RPV acerca das despesas do Recurso Inominado. D. L.

19/09/2025, 00:00

Petição

18/09/2025, 14:56

Expedida/certificada

18/09/2025, 12:54

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 18:22

Petição

12/09/2025, 11:49

Confirmada

01/09/2025, 23:59

Publicação

26/08/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021628-75.2023.8.21.0039/RS REQUERENTE: PAULO RICARDO ROSA DOS SANTOS ADVOGADO(A): GABRIEL MADUREIRA MARQUES (OAB RS116898) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A decisão referente às despesas processuais foi preferida pelas Turmas Recursais, não tendo o juízo competência para reanalisar a questão. Ao Município para pagamento. Após, proceda-se à baixa. D. L.

25/08/2025, 00:00

Petição

22/08/2025, 15:52

Expedida/certificada

22/08/2025, 14:53

Mero expediente

22/08/2025, 14:53

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 15:04

Petição

15/08/2025, 11:44

Confirmada

02/08/2025, 23:59

Expedida/certificada

23/07/2025, 15:38

Remessa (outros motivos)

23/07/2025, 15:33

Remessa

18/07/2025, 16:54

Petição

16/07/2025, 16:42

Petição

07/07/2025, 20:17

Confirmada

05/07/2025, 23:59

Publicação

27/06/2025, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5021628-75.2023.8.21.0039/RS RELATOR: IGOR GUERZONI PAOLINELLI HAMADE REQUERENTE: PAULO RICARDO ROSA DOS SANTOS ADVOGADO(A): GABRIEL MADUREIRA MARQUES (OAB RS116898) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 113 - 25/06/2025 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem

26/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2025, 20:28

Expedida/certificada

25/06/2025, 19:59

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

25/06/2025, 16:51

Trânsito em julgado

25/06/2025, 16:49

Petição

25/06/2025, 15:47

Confirmada

09/06/2025, 23:59

Publicação

03/06/2025, 02:44

Petição

02/06/2025, 16:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5021628-75.2023.8.21.0039/RS TIPO DE AÇÃO: Municipais RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRIDO: PAULO RICARDO ROSA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GABRIEL MADUREIRA MARQUES (OAB RS116898) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO AO FIXAR A VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ANTE A SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. BAIXO PROVEITO ECONÔMICO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Petição

30/05/2025, 15:15

Documento (Acórdão)

30/05/2025, 12:19

Acolhimento de Embargos de Declaração

29/05/2025, 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VIAMÃO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): NAYANA TAISA PIEDADE MEIRELES DE VASCONCELOS RECORRIDO: PAULO RICARDO ROSA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GABRIEL MADUREIRA MARQUES (OAB RS116898) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de maio de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 22 DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 28 (VINTE E OITO) DE MAIO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5021628-75.2023.8.21.0039/RS (Pauta: 1087) RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS

14/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2025, 06:43

Conclusão (para despacho)

23/04/2025, 13:01

Petição

22/04/2025, 17:21

Confirmada

17/04/2025, 23:59

Expedida/certificada

07/04/2025, 17:26

Conclusão (para despacho)

07/04/2025, 14:20

Petição

07/04/2025, 11:58

Confirmada

16/03/2025, 23:59

Petição

08/03/2025, 11:33

Petição

06/03/2025, 12:50

Documento (Acórdão)

06/03/2025, 12:09

Não-Provimento

28/02/2025, 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VIAMÃO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): BARBARA LEME DA SILVA RECORRIDO: PAULO RICARDO ROSA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GABRIEL MADUREIRA MARQUES (OAB RS116898) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 20 DE FEVEREIRO DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE FEVEREIRO) DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5021628-75.2023.8.21.0039/RS (Pauta: 1257) RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/02/2025, 14:35

Conclusão (para despacho)

31/10/2024, 13:35

Petição

29/10/2024, 16:08

Expedida/certificada

21/10/2024, 13:23

Remessa (em grau de recurso)

21/10/2024, 13:08

Petição

21/10/2024, 09:04

Confirmada

19/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

09/10/2024, 15:05

Petição

09/10/2024, 09:08

Confirmada

30/09/2024, 23:59

Petição

27/09/2024, 09:03

Confirmada

27/09/2024, 08:47

Expedida/certificada

18/09/2024, 13:29

Conclusão (para julgamento)

18/09/2024, 13:27

Conclusão (para despacho)

18/09/2024, 13:20

Petição

12/09/2024, 09:18

Petição

21/08/2024, 09:13

Confirmada

15/08/2024, 23:59

Expedida/certificada

05/08/2024, 20:28

Mero expediente

05/08/2024, 20:28

Conclusão (para despacho)

05/08/2024, 13:30

Petição

05/08/2024, 11:27

Petição

26/06/2024, 11:42

Confirmada

22/06/2024, 23:59

Expedida/certificada

12/06/2024, 15:52

Conclusão (para despacho)

12/06/2024, 07:04

Petição

25/04/2024, 09:30

Confirmada

04/04/2024, 23:59

Petição

04/04/2024, 19:45

Confirmada

26/03/2024, 17:27

Expedida/certificada

25/03/2024, 22:27

Conclusão (para despacho)

21/03/2024, 20:56

Petição

15/03/2024, 09:58

Confirmada

15/03/2024, 09:58

Expedida/certificada

05/03/2024, 07:25

Petição

02/02/2024, 20:27

Confirmada

24/12/2023, 23:59

Petição

18/12/2023, 11:32

Confirmada

18/12/2023, 09:58

Expedida/certificada

15/12/2023, 14:29

Ato ordinatório

15/12/2023, 14:29

Expedição de documento (Ofício)

15/12/2023, 14:29

Petição

15/12/2023, 08:12

Confirmada

15/12/2023, 08:12

Expedida/certificada

14/12/2023, 23:27

Conclusão (para despacho)

14/12/2023, 20:38

Petição

14/12/2023, 17:07

Confirmada

30/11/2023, 19:14

Petição

29/11/2023, 16:13

Confirmada

29/11/2023, 11:48

Expedida/certificada

21/11/2023, 17:04

Expedida/certificada

21/11/2023, 17:04

Petição

20/11/2023, 15:29

Confirmada

05/11/2023, 23:59

Expedida/certificada

26/10/2023, 16:59

Petição

26/10/2023, 16:19

Petição

28/09/2023, 15:24

Confirmada

15/09/2023, 23:59

Confirmada

11/09/2023, 17:24

Expedida/Certificada

05/09/2023, 00:16

Expedida/certificada

05/09/2023, 00:16

Conclusão (para despacho)

01/09/2023, 17:22

Distribuição (sorteio)

23/08/2023, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

•26/06/2025, 00:00

•02/06/2025, 00:00

•14/05/2025, 00:00

•11/02/2025, 00:00