Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5019318-18.2021.8.21.0023 - TJRS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5019318-18.2021.8.21.0023 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5019318-18.2021.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRENTE: MARCIA ELISA DUARTE DA CUNHA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) ADVOGADO(A): CARLOS LAERTE TORRES FELIPPIN (OAB RS075491) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. HORA-ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. PREVALÊNCIA DA NORMA FEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. I. Caso em exame Recurso Inominado submetido a juízo de retratação, nos termos do parágrafo único do art. 30 da Resolução nº 03/2012, em virtude do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 5000156-04.2023.8.21.9000, o qual consolidou entendimento quanto à obrigação de indenizar pela inobservância do percentual mínimo legal de hora-atividade. No caso, o acórdão revisitado deu provimento ao recurso da parte autora, reconhecendo o direito à indenização pelas horas-atividade não asseguradas pelo Município de Rio Grande. II. Questão em discussão 1. Prevalência da norma geral federal sobre legislação municipal que fixa percentual inferior ao mínimo legal para hora-atividade. 2. Direito à indenização por parte dos entes municipais em razão do descumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008. 3. Aplicação de entendimento consolidado em incidente de uniformização de jurisprudência e em precedente vinculante do STF (Tema 958). III. Razões de decidir 1. A Lei Federal nº 11.738/2008 estabelece a obrigatoriedade de destinação mínima de um terço da carga horária dos docentes para atividades extraclasse, prevalecendo sobre legislação municipal em sentido contrário. 2. O STF, no julgamento do Tema 958 da Repercussão Geral, reconheceu o caráter nacional da referida lei, assegurando sua aplicação uniforme em todo o território nacional. 3. A inobservância do percentual mínimo de hora-atividade impõe ao ente público o dever de indenizar, conforme decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 5008739-12.2022.8.21.9000. 4. O acórdão revisitado encontra-se em consonância com a tese fixada, não havendo dissonância que justifique sua revisão. IV. Dispositivo e tese Mantido o acórdão proferido pela Turma Recursal, em juízo de retratação, por estar alinhado à tese firmada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 5008739-12.2022.8.21.9000 e à orientação do Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento do direito à indenização pela inobservância do percentual mínimo legal de hora-atividade, conforme previsto na Lei Federal nº 11.738/2008. _____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, XXIV; Lei Federal nº 11.738/2008, art. 2º, § 4º; Lei Municipal nº 5.336/1999 ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, MANTER O ACÓRDÃO proferido por esta Turma Recursal, em juízo de retratação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Mudança de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

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Conclusão (para despacho)

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